parcelamento de ipva
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Acórdão nº 1.0000.23.055531-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPUTADOS NO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM -ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 1ª CÂMARA CÍVEL. REPOSICIONAMENTO E RESSALVA DE ENTENDIMENTO - decotada a condenação ao pagamento de honorários - DESISTÊNCIA - NÃO RECONHECIDA - recurso...
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Acórdão nº 1.0000.21.113540-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - LIMITAÇÃO DO VALOR DE COBRANÇA DAS DIÁRIAS DE ESTADIA DO AUTOMÓVEL EM PÁTIO - LIMINAR INDEFERIDA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SUSCITADO - AUSÊNCIA - INDÍCIOS DA ILEGALIDADE DO ATO APONTADO COMO COATOR - NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA. - A pretensão antecipatória mandamental, regulada art. 7º, inciso III,...
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Acórdão nº 1.0000.21.113540-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - LIMITAÇÃO DO VALOR DE COBRANÇA DAS DIÁRIAS DE ESTADIA DO AUTOMÓVEL EM PÁTIO - LIMINAR INDEFERIDA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SUSCITADO - AUSÊNCIA - INDÍCIOS DA ILEGALIDADE DO ATO APONTADO COMO COATOR - NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA. - A pretensão antecipatória mandamental, regulada art. 7º, inciso III,...
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Acórdão nº 0027006-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. EXERCÍCIOS DE 2004, 2006 E 2013. PRESCRIÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2004 E 2006 RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PARCELAMENTO. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DA PARCELA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 2014. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. INADIMPLEMENTO OCORRIDO...
... JUÍZO A QUO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PARCELAMENTO ... CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ... QUE SE ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... IPVA. DÉBITO. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... -
Acórdão Nº 0011612-73.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E IMPOSTOS SOBRE MOTOCICLETA. COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA TARDIAMENTE. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TRIBUTOS LANÇADOS APÓS A COMUNICAÇÃO AO DETRAN. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. DECLARAÇÃO DE DATA DA COMUNICAÇÃO AO DETRAN PARA IMPEDIR A PERPETUAÇÃO DA INJUSTA SITUAÇÃO DO ANTIGO...
... , deverá o autor também responder solidariamente pelo pagamento de IPVA, licenciamento e multas de trânsito incidentes sobre o veículo em ... parcelamento de débito de IPVA. (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08). VI - o ... -
Direito Tributário
... IPVA e do IPTU (art. 150, § 1º, da CF), e à anteriori-dade anual em ... (E) A declaração do tributo devido, com o seu parcelamento e quitação, excluem a incidência somente das multas punitivas, mas não ...
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Acórdãos nº 1000099-14.2014.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – IPVA e demais taxas inerentes ao veículo – Pedido de nulidade da CDA – Prejudicado – Apelante que aderiu a parcelamento – Pedido de inexistência de relação jurídico-tributária por perda da da propriedade do bem – Prova da alienação (DUT) – Ausência de comunicação ao órgão de trânsito – Irrelevância – Precedentes – Sentença reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 1000
... MAURO IUJI FUKUMOTO Voto nº: 6767 Th APELAÇÃO IPVA e demais taxas inerentes ao veículo Pedido de ... da CDA Prejudicado Apelante que aderiu a parcelamento Pedido de inexistência de relação jurídico-tributária ... -
Decisão Monocrática nº 50251402720218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 02-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO ARRENDANTE. PRECEDENTES. - Não é nulo o título executivo fiscal que atende aos requisitos do art. 202 do CTN. No caso, as CDA´s indicam expressamente a placa dos veículos tributados, sendo que os documentos que as...
... TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ... ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE PELO ... -
Acórdão nº 0009110-86.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ART. 10, DA LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. CDA. CERTEZA E ... LIQUIDEZ. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CIÊNCIA ... DO ... 6.348/91. PENALIDADE TRIBUTÁRIA ... PARCELAMENTO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... -
Acórdão nº 0508560-02.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. REEXAME ART. 1.040, II CPC [2015]. OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA. DATA INICIAL PARA CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE ÀS DATAS DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS E CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS PARA CADA EXERCÍCIO. ACÓRDÃO REFORMADO DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... -
Acórdão nº 0814598-54.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. REEXAME ART. 1.040, II CPC [2015]. OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA. DATA INICIAL PARA CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE ÀS DATAS DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS E CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS PARA CADA EXERCÍCIO. ACÓRDÃO REFORMADO DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... -
Acórdão nº 0518885-36.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. REEXAME ART. 1.040, II CPC [2015]. OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA. DATA INICIAL PARA CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE ÀS DATAS DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS E CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS PARA CADA EXERCÍCIO. ACÓRDÃO REFORMADO DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... -
Acórdão nº 0518873-22.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. REEXAME ART. 1.040, II CPC [2015]. OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA. DATA INICIAL PARA CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE ÀS DATAS DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS E CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS PARA CADA EXERCÍCIO. ACÓRDÃO REFORMADO DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... -
Acórdão nº 0812779-82.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. REEXAME ART. 1.040, II CPC [2015]. OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA. DATA INICIAL PARA CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE ÀS DATAS DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS E CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS PARA CADA EXERCÍCIO. ACÓRDÃO REFORMADO DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... -
Acórdão nº 0508337-49.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. REEXAME ART. 1.040, II CPC [2015]. OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA. DATA INICIAL PARA CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE ÀS DATAS DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS E CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS PARA CADA EXERCÍCIO. ACÓRDÃO REFORMADO DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... -
Acórdão nº 0810484-72.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. REEXAME ART. 1.040, II CPC [2015]. OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA. DATA INICIAL PARA CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE ÀS DATAS DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS E CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS PARA CADA EXERCÍCIO. ACÓRDÃO REFORMADO DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... -
Acórdão nº 0814236-52.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. REEXAME ART. 1.040, II CPC [2015]. OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA. DATA INICIAL PARA CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE ÀS DATAS DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS E CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS PARA CADA EXERCÍCIO. ACÓRDÃO REFORMADO DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... -
Acórdão nº 0814231-30.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. REEXAME ART. 1.040, II CPC [2015]. OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA. DATA INICIAL PARA CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE ÀS DATAS DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS E CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS PARA CADA EXERCÍCIO. ACÓRDÃO REFORMADO DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E ... DIVULGAÇÃO DA TABELA. PARCELAMENTO DO ... CRÉDITO REFERENTE AO IPVA PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.511173-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPVA - FATO GERADOR - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECONHECIMENTO QUANTO AO ANO DE 2005 E 2006 - SUJEIÇÃO PASSIVA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - CABIMENTO DA EXAÇÃO EM FACE AO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - O despacho que ordena a citação do executado, exarado antes do decurso do de 05 (cinco) anos do lançamento...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0235635-26.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0235635-26.2018.8.19.0001 RECORRENTES: MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO e STELLA DA SILVA LEAL RECORRIDOS: MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO e STELLA DA SILVA LEAL EMENTA: PROTESTO DE CDA LEGÍTIMO E LEGAL ANTE O QUE DISPÕE O ARTIGO 1º, §ÚNICO DA LEI nº 9.497/97. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO POR PARTE
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Decisões Monocráticas nº 667894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2012
... DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPVA E PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO ... BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS ... LEI DE ...
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Decisão da Presidência nº 634998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2012
... DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPVA E PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO ... BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS ... LEI DE ...
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Decisão da Presidência nº 667894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2012
... DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPVA E PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO ... BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS ... LEI DE ...
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Decisão da Presidência nº 585413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2013
... DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPVA E PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO ... BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS ... LEI DE ...
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Decisão da Presidência nº 544888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2011
... DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPVA E PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO ... BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS ... LEI DE ...