parcelamento de multas
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Acórdão nº 1.0000.20.017552-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL - INDEFERIMENTO - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE Nº 4.560/13 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ENGLOBAÇÃO DE TRIBUTOS ANÁLOGOS - INOCORRÊNCIA. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto...
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Acórdão nº 1.0000.20.017552-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL - INDEFERIMENTO - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE Nº 4.560/13 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ENGLOBAÇÃO DE TRIBUTOS ANÁLOGOS - INOCORRÊNCIA. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto...
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Acórdão nº 2014/0283970-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/09. PAGAMENTO À VISTA. ART. 1º, § 3º, INCISO I. REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE 45% SOBRE OS JUROS DE MORA. LEGALIDADE. REMISSÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE 100% DOS JUROS DE MORA EM RAZÃO DA REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS DE...
... TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO". LEI Nº 11.941/09. PAGAMENTO À ... VISTA. ART. 1º, \xC2"§ 3º, INCISO I. REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS" DE ... MORA E DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE 45% SOBRE \xC2" ... -
ACÓRDÃO Nº 1313/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-05-2014
PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFORMAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. PARCELAMENTO DAS MULTAS.
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... benefícios anteriormente usufruídos, atualizados e acrescidos de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da ... 30 ... CAPÍTULO XI ... DO PARCELAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO EM PESQUISA, ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... do ressarcimento do imposto dispensado, atualizado e acrescido de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da ... CAPÍTULO XII. Do parcelamento de débitos decorrentes da não-realização do investimento em P&D ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063005320184058401), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0806300-53.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO DA VINCI DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... para o mínimo legal; e jugou procedente em parte o pleito de parcelamento para determinar ao IBAMA que o analise de acordo com as normas de ento de multas ambientais em vigor ... O Autor foi condenado no pagamento de honorários ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... I – valores relativos a multas ou penalidades aplicadas em ações civis públicas trabalhistas ... II – formalizar termo de parcelamento junto à Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... órgãos, fundos e entidades, inclusive no que se refere a multas, juros e dívida ativa ... Art. 41. As ações e os serviços de saúde ... § 4º A remissão à futura legislação, o parcelamento de despesa ou a postergação do impacto orçamentário-financeiro não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005081120194058102), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800508-11.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COTINENTAL FACTORING LTDA ADVOGADO: Schubert De Farias Machado ADVOGADO: Hugo De Brito Machado Segundo ADVOGADO: Maria José De Farias Machado ADVOGADO: Carmem Maria Veras Fernandes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... 1º, § 3º, da Lei nº 11.941/09, que permitiu o parcelamento de créditos tributários e concedeu a redução do percentual dos valores devidos a título de multas, juros de mora e encargo legal. Afirma que se é perfeitamente cabível a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049690520194058400), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0804969-05.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE LATICINIOS DE NATAL LTDA ADVOGADO: Pablo Gurgel Fernandes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PERT. REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS. EXCLUSÃO...
... sujeitos passivos que aderirem ao PERT redução sobre parcelas de multas compensatórias e juros de mora em diferentes percentuais, conforme os ... , as regras a serem preenchidas pelo contribuinte em caso de parcelamento devem estar expressas na lei. O parágrafo 1º do art. 155-A do CTN prevê ... -
Acórdãos nº 0006588-10.2013.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – Multa aplicada pelo Município de São Paulo decorrente de distribuição de panfletos em via pública – Alegação de que aderiu o programa de parcelamento das multas (PPI) sob coação moral – Não comprovação – Pagamento de várias parcelas que não denotam vício de consentimento – Recurso não provido (TJSP; Apelação 0006588-10.2013.8.26.0053; Relator (a): Reinaldo...
... Alegação de que aderiu o programa de parcelamento das multas (PPI) sob coação moral Não comprovação ... -
Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... II – o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento" concedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; ... III \xE2\x80" ... 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sem prejuízo das multas de que trata o § 12 do art. 8º desta Lei ... § 2º A suspensão ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SEÇÃO II. Do parcelamento - da redução da multa de lançamento de ofício ... ARTIGO 53 ... Será ... ção da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, as peças serão ...
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ACÓRDÃO Nº 2322/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-08-2012
PEDIDO DE REEXAME. AUDITORIA. IRREGULARIDADES. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA SEM FUNDAMENTO TÉCNICO. AUDIÊNCIA DE RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. ACÓRDÃO 1.857/2011 - PLENÁRIO. CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DAS MULTAS. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0002960-55.2022.8.19.0000 (Cível), 30-01-2023
Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 6.720, de 22 de março de 2020, do Município do Rio de Janeiro e iniciativa parlamentar, que alterou a redação do "caput" do art. 1º da Lei nº 5.637, de 04 de dezembro de 2013. Alteração da data de vencimento das multas de trânsito, de 31 de dezembro de 2012, para até 19 de dezembro de 2019, para que os proprietários
... Alteração da data de vencimento das multas de trânsito, de ... 31 de dezembro de 2012, para até 19 de dezembro de ... prazo de vencimento das multas, pois o parcelamento já era ... autorizado pela Lei nº 5.637, em sua redação original, ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 36. Constituem outras receitas da Seguridade Social: ... I - as multas, a atualização monetária e os juros monetários; ... II - a ... ) 30% (trinta por cento) sobre todos os valores pagos mediante parcelamento, desde que requerido no prazo da alínea anterior; ... d) 60% (sessenta ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002960-55.2022.8.19.0000 (Cível), 15-05-2023
Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 6.720, de 22 de março de 2020, do Município do Rio de Janeiro e iniciativa parlamentar, que alterou a redação do ¿caput¿ do art. 1º da Lei nº 5.637, de 04 de dezembro de 2013. Alteração da data de vencimento das multas de trânsito, de 31 de dezembro de 2012, para até 19 de dezembro de 2019, para que os proprietários de...
... Alteração da data de vencimento das multas de trânsito, de ... 31 de dezembro de 2012, para até 19 de dezembro de ... prazo de vencimento das multas, pois o parcelamento já era ... autorizado pela Lei nº 5.637, em sua redação original, ... -
Acórdão Nº 0043829-09.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
Ementa APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR SER O VALOR EXECUTADO INFERIOR A 640 UFIPS. DÉBITO SUPERIOR DE ALÇADA. PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL EXTRAJUDICIALMENTE. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 85 §§ 6º E 10 DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A Lei...
... Municipal nº 279/2013 dispõe sobre a autorização para parcelamento de débitos, isenção de multas e estabelece alçada para o ajuizamento ... -
Acordao N° 1343286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Embargos de declaração. Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Obrigação de fazer. Parcelamento de multas de trânsito. Limite do valor da parcela e emissão de boleto bancário. Princípio da legalidade. Omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material inexistentes. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Embargos de declaração...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCELAMENTO DE MULTAS ... DE TRÂNSITO. LIMITE DO VALOR DA PARCELA E EMISSÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11027-62.2016.5.03.0146) 01-04-2020
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA MULTA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. INTERPRETAÇÃO E CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. O Tribunal Regional, ao julgar o agravo de petição interposto pela ora agravante, verificou que "O acordo transcrito foi homologado pelo juízo (ID. 834b284 - Pág. 1) e...
... 8be08d2 - Pág. 2, que inicialmente previa a renúncia de todas as multas pelo não cumprimento do acordo anterior", tendo ressaltado que "Todavia, ... informados acerca da proposta de repactuação do acordo de parcelamento dos créditos trabalhistas com renúncia exclusiva e tão somente das ... -
Acordao N° 1328837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Obrigação de fazer. Parcelamento de multas de trânsito. Limite do valor da parcela e emissão de boleto bancário. Princípio da legalidade. Prevalência. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. O recorrente alega...
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. LIMITE DO ... VALOR DA PARCELA E EMISSÃO DE ... -
Acórdão nº REsp 1248433 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DE JUROS, MULTAS E DO ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/1969. DEPÓSITOS JUDICIAIS CUJA CONVERSÃO EM RENDA SE ENCONTRA PENDENTE. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES EM QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL TRANSITOU EM JULGADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 11.941/2009. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Controverte-se a respeito
... TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DE JUROS, MULTAS E DO ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025⁄1969. DEPÓSITOS JUDICIAIS CUJA ... parcelamento" ... 4. A Fazenda Nacional afirma que os benefícios não podem ser ... -
Relatório e Voto com número 5163475-85.2022.8.09.0087 da 1ª Câmara Criminal, 24-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL Número : 5163475-85.2022.8.09.0087 Comarca : MORRINHOS 1° Apelante : THIAGO HENRIQUE SILVA SAMPAIO 2° Apelante : EXPEDITO GABRIEL NASCIMENTO 3ª Apelante : TAMYRES NASCIMENTO MOTA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL TRIPLA. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AS BUSCAS
... justiça gratuita e do direito de recorrer em liberdade e o parcelamento das multas e ... custas processuais em 60 (sessenta) vezes. EXPEDITO ... -
ACÓRDÃO Nº 2735/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-10-2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO 1.910/2012-PLENÁRIO. FISCOBRAS 2008. OBRA DE CONSTRUÇÃO DA FERROVIA NORTE/SUL NO ESTADO DO TOCANTINS, TRECHO AGUIARNÓPOLIS - PALMAS. CONDENAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS AO PAGAMENTO DE MULTA. ABERTURA DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO GUERREADO. DEMAIS ARGUMENTOS NÃO RELACIONADOS AO LIAME ARGUMENTATIVO...