parcelamento de multas
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806672-17.2022.8.19.0001 (Fazendária), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0806672-17.2022.8.19.0001 Recorrente: BANCO SANTANDER - réu Recorrido: MARGARIDA MARIA RIBEIRO DA FONTE - autora Origem: VI Juizado Especial Cível - Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, ... XI - deixar de pagar a anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou aos CAUs, quando devidamente notificado; ... XII - ...
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Acórdão nº 1013120-77.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA – DETRAN – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO ACOLHIDA - CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRELIMINARES DE INVIABILIDADE DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA VIA ELEITA – TRIBUTOS – ENCARGOS E MULTAS – ART. 131, § 2º, DO...
... DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRELIMINARES DE INVIABILIDADE DA VIA ELEITA E ... PARCELAMENTO COMPROVADO – REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA – SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 2004.34.00.029865-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2007
Assunto: Parcelamento - Suspensão da Exigibilidade - Crédito Tributário - Tributário ... entendimento, havendo quem só inclua no âmbito do artigo 138 as multas de natureza punitiva, ou fiscais, excluindi a multa moratória, ao ...
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Acórdão nº 2004.34.00.029865-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2007
Assunto: Parcelamento - Suspensão da Exigibilidade - Crédito Tributário - Tributário ... entendimento, havendo quem só inclua no âmbito do artigo 138 as multas de natureza punitiva, ou fiscais, excluindi a multa moratória, ao ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de ... parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 2° ( VETADO) ... § 3° O produto da arrecadação das multas aplicadas pelo Cade, inscritas ou não em dívida ativa, será destinado ... b) não seja concedido ao infrator parcelamento de tributos federais por ele devidos ou para que sejam cancelados, no todo ...
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Acórdãos nº 0088523-43.2003.8.26.0564 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... de 1ª Instância: Ida Inês Del Cid Execução Fiscal – Multas de trânsito – Adesão do executado a programa de ... do feito em razão da adesão do executado ao parcelamento de termo de compromisso nº 293288 (f. 32/33) A sentença julgou ...
- Acórdão nº 80008333420188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 1 de Diciembre de 2018
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Decisão da Presidência nº 5778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2017
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO ... LEI 6.323/2012 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.227860-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A SEM O PAGAMENTO DAS MULTAS. ARTIGOS 256 E 257 DO CTB. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. NÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.227860-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A SEM O PAGAMENTO DAS MULTAS. ARTIGOS 256 E 257 DO CTB. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. NÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.227860-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A SEM O PAGAMENTO DAS MULTAS. ARTIGOS 256 E 257 DO CTB. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. NÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11960, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Altera e Acresce Dispositivos as Leis 9.639, de 25 de Maio de 1998, e 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Dispor Sobre Parcelamento de Debitos de Responsabilidade Dos Municipios, Decorrentes de Contribuições Sociais de que Tratam as Alineas a e C do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991; Bem Como Acresce Dispositivo a Lei 6.830, de 22 de Setembro de 1980, para Simplificar o Tratamento Dado as Cobranças Judiciais da Divida Ativa Quando, da Decisão que Ordene o Seu Arquivamento, Tiver Decorrido o Prazo Prescricional; da Nova Redação ao Artigo 47 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Dispensar a Apresentação da Certidão Negativa de Debito em Caso de Calamidade Publica Ou para Recebimento de Recursos para Projetos Sociais, ao Artigo 1-f da Lei 9.494, de 10 de Setembro de 1997, para Uniformizar a Atualização Monetaria e Dos Juros Incidentes Sobre Todas as Condenações Judiciais Impostas a Fazenda Publica, ao Artigo 19 da Lei 11...
... 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, com redução de 100% (cem por cento) das multas moratórias e as de ofício, e, também, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora; e/ou ... II - 60 (sessenta) prestações ...
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Acórdãos nº 0607961-03.2008.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... 9343/16 Repasse das multas corrigidas incidentes sobre o ICMS arrecadado. Execução de julgado. Parcelamento de precatório nos termos do art. 33 do ADCT. Insuficiência ...
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Acórdãos nº 1002274-84.2016.8.26.0445 de 12ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019
... ICMS. Parcelamento. Atualização limitada à taxa SELIC. Confissão da dívida ... Sem aplicação a tese sobre a redução de multas e juros conferida pelo parcelamento implicar concessão de ...
- Acórdão Nº 5013681-11.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 06-07-2022
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Acórdãos nº 0100905-96.2012.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Noviembre de 2013
... financeira não lhe permite assumir o parcelamento nos moldes previstos na Lei n. 10.522/2002 (sessenta meses, sem redução de juros e multas) Pretensão a parcelamento mais longo (180 meses) e em ...
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Acordao N° 1606149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Homologação de acordo entre o credor e um dos devedores. Descumprimento. Novação não caracterizada. Prosseguimento da execução contra devedor remanescente. Possibilidade. Agravo conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por raimundo fernando alves de castro contra decisão do juízo a quo, nos autos n. 0703738-16. 2019. 8. 07.
... foi excluído da composição, no que tange ao parcelamento e multas decorrentes do inadimplemento, o ... que não se confunde com a ... -
Acórdãos nº 2161070-65.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2018
... Nº 7692 AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Multas administrativas do exercício de 2006 Adesão ao programa de parcelamento incentivado PPI Pretensão de utilização de ...
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Estrutura Municipal
... , que dispõe sobre a aplicação de receitas com a arrecadação de multas de trânsito, a ... 73 ... 3.3.5.4. Parcelamento de Multa, Remoção e Estada ... Inicialmente, vale lembrar que a ...
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Acórdão nº 1.0024.12.097609-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO - CONFISSÃO IRRETRATÁVEL - MANEJO - CABIMENTO - APRECIAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO - MULTAS - BHTRANS - EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA EM SUA PLENITUDE - INOCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO A ATOS DE FISCALIZAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - ATO PROCEDIDO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO - LEGALIDADE - RECONHECIMENTO -...
... APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO - CONFISSÃO IRRETRATÁVEL - MANEJO - CABIMENTO - APRECIAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO - MULTAS - BHTRANS - EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA EM SUA PLENITUDE - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.097609-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO - CONFISSÃO IRRETRATÁVEL - MANEJO - CABIMENTO - APRECIAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO - MULTAS - BHTRANS - EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA EM SUA PLENITUDE - INOCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO A ATOS DE FISCALIZAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - ATO PROCEDIDO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO - LEGALIDADE - RECONHECIMENTO -...
... APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO - CONFISSÃO IRRETRATÁVEL - MANEJO - CABIMENTO - APRECIAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO - MULTAS - BHTRANS - EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA EM SUA PLENITUDE - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.097609-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO - CONFISSÃO IRRETRATÁVEL - MANEJO - CABIMENTO - APRECIAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO - MULTAS - BHTRANS - EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA EM SUA PLENITUDE - INOCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO A ATOS DE FISCALIZAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - ATO PROCEDIDO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO - LEGALIDADE - RECONHECIMENTO -...
... APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO - CONFISSÃO IRRETRATÁVEL - MANEJO - CABIMENTO - APRECIAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO - MULTAS - BHTRANS - EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA EM SUA PLENITUDE - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.097609-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO - CONFISSÃO IRRETRATÁVEL - MANEJO - CABIMENTO - APRECIAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO - MULTAS - BHTRANS - EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA EM SUA PLENITUDE - INOCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO A ATOS DE FISCALIZAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - ATO PROCEDIDO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO - LEGALIDADE - RECONHECIMENTO -...
... APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO - CONFISSÃO IRRETRATÁVEL - MANEJO - CABIMENTO - APRECIAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO - MULTAS - BHTRANS - EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA EM SUA PLENITUDE - ...