parcelamento de multas
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2540-52.2013.5.03.0003)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso interposto em face de acórdão regional contrário à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a...
... EXECUÇÃO ... FISCAL – PARCELAMENTO DO DÉBITO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... decorrentes de juros e multas. Nesse particular, o parcelamento difere-se da moratória, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PARCELAMENTO. LEI Nº ... MULTAS" DE ... MORA E DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE 25% SOBRE \xC2" ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem ... II – conceda prazo de parcelamento dos créditos superior a 150 (cento e cinquenta) meses, exceto se houver ...
- Relator do novo Refis nega que texto beneficie investigados pela Lava-Jato
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; ... V - o débito ... Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: ...
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Acórdão nº 2013/0331336-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. JUROS DE MORA. ... regra, não importa exclusão de juros e multas. ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. ART. 1º, § 3º, I, DA LEI11.941/2009. REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. REDUÇÃODE 45% DOS JUROS DE MORA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS DE MORAINCIDENTES SOBRE AS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO PARCIALMENTEREMITIDAS. IMPOSSIBILIDADE. REMISSÕES DISTINTAS. PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO INTERNO
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Acórdão Nº 0010370-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
... , a imposição das sanções, a defesa, o sistema recursal, o parcelamento de multas, etc., após a emissão do parecer instrutório, é dado ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
... ou a ajuizar, exig*veis ou com exigibilidade suspensa, bem como de multas, de juros e de demais encargos legais incidentes, desde que todas as ... no 3o deste artigo poder*o ser quitados mediante parcelamento em at* 120 (cento e vinte) presta**es mensais ... 6o A op**o ...
- Em vigor Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0092415-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO". 11.941/2009. ... REMISSÃO DE MULTA EM 100%. DESINFLU\xC3" ... redução de 100% (cem por cento) das multas" de mora e de ofício ... estabelecida no art. 1º,\xC2" ...
- Acórdão nº 3708 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0044624-39.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... , a imposição das sanções, a defesa, o sistema recursal, o parcelamento de multas, etc., após a emissão do parecer instrutório, é dado ao ...
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Acórdão nº 1.0000.20.017552-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL - INDEFERIMENTO - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE Nº 4.560/13 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ENGLOBAÇÃO DE TRIBUTOS ANÁLOGOS - INOCORRÊNCIA. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto...
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Acórdão nº 1.0000.20.017552-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL - INDEFERIMENTO - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE Nº 4.560/13 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ENGLOBAÇÃO DE TRIBUTOS ANÁLOGOS - INOCORRÊNCIA. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto...
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Acórdão nº 2014/0283970-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO". LEI Nº 11.941/09. PAGAMENTO À ... VISTA. ART. 1º, \xC2"§ 3º, INCISO I. REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS" DE ... MORA E DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE 45% SOBRE \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... do ressarcimento do imposto dispensado, atualizado e acrescido de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da ... CAPÍTULO XII. Do parcelamento de débitos decorrentes da não-realização do investimento em P&D ...
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ACÓRDÃO Nº 1313/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-05-2014
PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFORMAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. PARCELAMENTO DAS MULTAS.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... VIII – justificativas para o parcelamento ou não da contratação; ... IX – demonstrativo dos resultados ... das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo; ... XV – as condições de importação e a ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... ARTIGO 17-E ... O valor das multas de que trata este Capítulo deve ser fixado por regulamento e atualizado ... parcelamento, o uso e a ocupação do solo urbano na ZAS, sob pena de caracterização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063005320184058401), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0806300-53.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO DA VINCI DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... para o mínimo legal; e jugou procedente em parte o pleito de parcelamento para determinar ao IBAMA que o analise de acordo com as normas de ento de multas ambientais em vigor ... O Autor foi condenado no pagamento de honorários ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... § 1º A opção de pagamento ou parcelamento de que trata este artigo não se aplica aos débitos que já tenham sido ... I - pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 80% (oitenta por cento) das multas isoladas, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005081120194058102), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800508-11.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COTINENTAL FACTORING LTDA ADVOGADO: Schubert De Farias Machado ADVOGADO: Hugo De Brito Machado Segundo ADVOGADO: Maria José De Farias Machado ADVOGADO: Carmem Maria Veras Fernandes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... 1º, § 3º, da Lei nº 11.941/09, que permitiu o parcelamento de créditos tributários e concedeu a redução do percentual dos valores devidos a título de multas, juros de mora e encargo legal. Afirma que se é perfeitamente cabível a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049690520194058400), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0804969-05.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE LATICINIOS DE NATAL LTDA ADVOGADO: Pablo Gurgel Fernandes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PERT. REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS. EXCLUSÃO...
... sujeitos passivos que aderirem ao PERT redução sobre parcelas de multas compensatórias e juros de mora em diferentes percentuais, conforme os ... , as regras a serem preenchidas pelo contribuinte em caso de parcelamento devem estar expressas na lei. O parágrafo 1º do art. 155-A do CTN prevê ... -
Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... II – o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento" concedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; ... III \xE2\x80" ... 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sem prejuízo das multas de que trata o § 12 do art. 8º desta Lei ... § 2º A suspensão ...