passos processo administrativo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074531220184058308), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0807453-12.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: WESLEY DE SOUZA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
... DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos" ... \xC2" ... , pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde ... -
Acórdão nº 1.0000.20.066409-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE PASSOS. SERVIDOR MUNICIPAL: APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. LEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA CASA EM IRDR E DO STF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. APLICAÇÃO.- A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008955320204058308), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800895-53.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NELSON CARDENAS OLIVIER ADVOGADO: Marcos Gustavo De Sá E Drumond e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA....
... A sua concessão, ademais, é expressão de ato administrativo vinculado, e não discricionário. Logo, uma vez preenchidos os requisitos ... DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Thalynni Maria De Lavor Passos ... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ... -
Acórdão nº 0301797-11.2014.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... Relator(a) : Juíza Maria do Rosario Passos da Silva Calixto ... Apelante : Camara Municipal ... DIREITO ... ADMINISTRATIVO ... PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA ... vício relativo à ofensa ao devido processo legal, contraditório, ... e à ampla defesa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103171320194058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810317-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ALDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Luiz Guilherme Passos Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISU. MATRÍCULA.
... APELADO: ALDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Luiz Guilherme Passos Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª ... Afirma que o processo administrativo do candidato foi analisado e respondido pela Diretoria de Gestão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003952120194058308), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800395-21.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. P. D. S. F. ADVOGADO: Fabio França De Barros E Silva REPRESENTANTE(PAIS): REJANE DIAS DE SOUZA FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA:
... DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos ... RELATÓRIO ... O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA ... portadora de deficiência, desde a data do requerimento administrativo, com observância da prescrição qüinqüenal ... 7. A respeito dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011008220204058308), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801100-82.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO: ERNANDO SANTOS DE SOUZA LIMA ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DÚVIDA...
... DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos" ... O DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO (Relator): Trata-se de apelaç\xC3" ... 3) mesmo se a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo que procedeu à certificação de eficácia dos EPIs utilizados pelo ... -
Acórdão nº 0539344-54.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... Relator(a) : Juíza Maria do Rosario Passos da Silva Calixto ... Remetente : Juiz de Direito ... REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR ...
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Acórdão nº 0306264-20.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... Relator : Des. Juíza Maria do Rosario Passos da Silva Calixto ... Apelante : Estado da Bahia ... Assunto : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO ... PODER ... em 06/03/2015 na vigência do Código de Processo Civil de 1973, motivo ... pelo qual será ...
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Acórdão nº 0503923-37.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2019
... : Juíza Substituta Maria do Rosario Passos da Silva Calixto ... R E L A T Ó R I O ... requerimento administrativo – fl. 15), concedendo a partir desta data 10% ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009223-69.2023.8.19.0000 (Cível), 31-05-2023
Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente II, do Estado do Rio de Janeiro. Servidora ativa. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Junta aos autos contracheque, no qual comprova que recebe o valor líquido de R$ 6.512,24. Inexistência de motivo que leve a presumir a ausência de veracidade
... Relator: Desembargador Nagib Slaibi ... Direito Administrativo. Ação para implementação do piso ... nacional do magistério com ... Instrumento, Regina Lúcia Passos - Vigésima Quarta Câmara Cível ... Consumidor ... Provimento de plano ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002136420214058308), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800213-64.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF APELADO: VIRGINIA DE OLIVEIRA ALVES PASSOS ADVOGADO: Daniel Da Nóbrega Besarria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... não da publicação da portaria, tampouco do requerimento administrativo e, sobre a progressão por titulação, o marco inicial é a data do ... DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: VIRGINIA DE OLIVEIRA ALVES PASSOS ADVOGADO: Daniel Da Nóbrega Besarria RELATOR(A): Desembargador(a) ... -
Acórdão nº 0413111-51.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... Passos da Silva Calixto ... Embargante : Antonio Rosario ... Processo Civil ... Impossibilidade de enquadramento do o ... administrativo da aposentação como obrigação de trato ...
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Acórdão nº 0337308-62.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Enero de 2018
... Relator : Des. Juíza Maria do Rosario Passos da Silva Calixto ... Apelante : José Martins ... Assunto : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO ... APELAÇÃO ... (Classe: Apelação,Número do Processo: ... 0017296-62.1996.8.05.0001, Relator(a): Pilar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005340720184058308), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0800534-07.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE PETROLINA. E OUTRO APELADO: MARCELO JOSE DOS SANTOS COSTA E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO
... DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS ... 1 RELATÓRIO ... 1.1 Ambientação dos aclaratórios: ... EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE BENEFICIÁRIOS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000792-92.2015.8.19.0043 (Criminal), 10-11-2021
A C Ó R D Ã O Questão de Ordem. Apelação cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Servidora inativa. Execução individual de título judicial prolatado no processo nº 075201-20.2005.8.19.0001. Benefício remuneratório reconhecido em julgado de ação coletiva - diferenças não pagas voluntariamente. Gratificação "Programa Nova Escola", concedida a servidores da Educação, do Estado do...
... PASSOS ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... 24ª CÂMARA CÍVEL ... Questão de Ordem. Apelação cível. Direito ... Administrativo e Processual Civil. Servidora ... inativa. Execução individual de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180534-62.2022.8.19.0001 (Cível), 12-04-2023
A C Ó R D Ã O Questão de Ordem. Apelação cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Professora da rede pública estadual. Execução individual de título judicial prolatado no processo nº 075201-20.2005.8.19.0001. Benefício remuneratório reconhecido em julgado de ação coletiva - diferenças não pagas voluntariamente. Gratificação "Programa Nova Escola", concedida a servidores da Educaçã
... PASSOS ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... 5ª CÂMARA DE DIREITO ... Questão de Ordem. Apelação cível. Direito ... Administrativo e Processual Civil. Professora da ... rede pública estadual. Execução ... -
Acórdão nº 0000101-33.2013.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
... Relator : Des. Juíza Maria do Rosario Passos da Silva Calixto ... Remetente : Juiz de Direito ... ESTÁVEIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DO ...
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AVISOS DE ANULAÇÃO
... entre MINISTERIO DO ESPORTE e MUNICIPIO DE PASSOS, Processo Administrativo 71000045585202097 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010401220204058308), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0801040-12.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: CARLA LETICIA SILVA ROCHA ADVOGADO: Claudia Maria De Paiva Barnabe Aires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO.
... DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos ... O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Cuida-se de ... indevida incursão do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo. O limite da atuação jurisdicional deve estar adstrito a eventual ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000266-68.2017.5.07.0002), 2020-03-16
... A data da punição é condizente com o processo administrativo, feito para garantir o contraditório e ampla defesa do trabalhador ... Em resumo, este Colegiado, após registrar os "passos" dados durante o processo administrativo interno realizado pelo banco ...
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Decisão monocrática Nº 47888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
... ça do Estado do Amapá, nos autos do Processo n. 0000449-07.2017.8.03.0000 ... Colhe-se ... que o Ente Público Municipal caminha a passos lentos rumo a quitação de sua divida ... evento # 210 do referido processo administrativo ... Na decisão contida no evento # 215 o ...
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Acórdão nº 0502082-50.2016.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... Relatora : Juíza Maria do Rosário Passos da Silva Calixto ... Apelante : Antonio Barbosa ... 487, II do Código de Processo" Civil ... ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescriç\xC3" ... trienal, já que o requerimento administrativo ocorreu antes do acidente completar três ...
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Acórdão nº 1.0479.16.019066-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MENOR DESACOMPANHADA DE GENITORES OU RESPONSÁVEL LEGAL EM EVENTO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 249 DO ECA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.O juiz é o destinatário da prova e possui a prerrogativa legal de...
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Acórdão nº 1.0479.16.019066-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MENOR DESACOMPANHADA DE GENITORES OU RESPONSÁVEL LEGAL EM EVENTO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 249 DO ECA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.O juiz é o destinatário da prova e possui a prerrogativa legal de...