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PROCESSO Nº: 0805157-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FLAMARION DIAS DOS PASSOS ADVOGADO: José Edmilson Da Silva Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801708-52.2021.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Auto de infração lavrado pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA em face da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG. Sentença de procedência. Manutenção. Alegação de julgamento extra petita que não se verificou, tendo em vista que o dispositivo do julgado...

PJE 0801289-60.2020.4.05.8303 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MÉDICO POR PRESUNÇÃO LEGAL. NÃO SATISFAÇÃO DO TEMPO NECESSÁRIO À PRETENDIDA APOSENTADORIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO INSS DESPROVIDO. 1. Apelações interpostas por FERNANDO JOSÉ DO NASCIMENTO PASSOS e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença...

PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXONERAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SAEB 01/2008. REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO DEMISSIONÁRIO. PRESENTE O ASPECTO FORMAL. RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ILEGITIMIDADE DA SANÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL REVISADA PELA...

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Execução. Direito Administrativo. Servidora do Estado do Rio de Janeiro. Triênios - adicional por tempo de serviço. Reconhecimento do direito na via administrativa, sem pagamento da verba retroativa. Sentença de procedência. Manutenção. Obrigação de trato sucessivo - verbete Sumular nº 85 do E.STJ. Interrupção do prazo prescricional pela decisão administrativa...

A C Ó R D Ã O Agravo de Instrumento. Execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro. ICMS. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. Reforma parcial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial que se inicia no primeiro dia do exercício seguinte daquele no qual poderia ter sido feito o lançamento. Inteligência do art.173,I, do CTN....

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. EQUIPAMENTO INSTALADO NA PARTE EXTERNA DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRÓPRIO CONSUMIDOR TENHA RETIRADO O SELO. INEXISTÊNCIA DE VARIAÇÃO SUBSTANCIAL NO CONSUMO APÓS A REGULARIZAÇÃO DO MEDIDOR. OSCILAÇÕES QUE SE MOSTRAM REGULARES. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO...

EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 47, INCISO I, ALÍNEA 'B', DA LEI FEDERAL Nº 8.212/1991. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA POSTULADA. AUTORIDADE IMPETRADA (OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS) QUE ATUOU ESTRITAMENTE DENTRO DO SEU DEVER LEGAL, AMPARADO NO ART. 30, XI, DA LEI Nº 8.935/1994. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO...

Ementa: Direito Administrativo. Servidor Público Municipal. Cargo Em Comissão. Prestação de Serviços Na Qualidade de Assessor 2, No Período de Janeiro de 2013 Até 08 de Setembro de 2015, Data Em que Requereu Exoneração. Processo Administrativo Pretendendo O Recebimento Das Verbas Rescisórias Referentes Aos 7 Dias Trabalhados No Mês de Setembro de 2015, Décimo Terceiro Salário Proporcional (8/12)...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800187-03.2020.4.05.8308 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MARCOS DO CARMO FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria...

PROCESSO Nº: 0808206-66.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: DANILO MARTINS XAVIER ADVOGADO: Frankarles Genes De Almeida E Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De...

PROCESSO Nº: 0801000-78.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: Leila Patrícia Passos Bezerra Duarte ADVOGADO: Karine Sanny Beirauti Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio...

PROCESSO Nº: 0818385-15.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICEA VERAS LEITE ADVOGADO: Gustavo Nunes Mesquita ADVOGADO: Hugo Souto Maior Da Fonseca APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita...

PROCESSO Nº: 0800160-54.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Ação indenizatória. Contrato de trabalho temporário firmado com a administração pública estadual para o exercício da função de enfermeira. Lei Estadual nº 4.599/05. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Matéria afetada no Tema nº 551 do E. STF - suspensão dos processos, contudo, que não decorre

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Constitucional. Direito à Saúde. Dignidade da Pessoa Humana. Portador de obstrução intestinal causada por hérnia interna, com realização de enterectomia e ileostomia em alça, sendo necessária cirurgia para reconstrução de trânsito intestinal. Hipossuficiência financeira. Sentença de procedência. Manutenção. Aplicação da Súmula 65 do E.TJRJ: "Deriva-se dos

• Direito administrativo

Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente II, do Estado do Rio de Janeiro. Servidora ativa. Pedido de tutela de evidência indeferida. Junta aos autos contracheque, no qual comprova que recebe o valor líquido de R$ 6.512,24. Inexistência de motivo que leve a presumir a ausência de veracidade...

Direito Administrativo. Ação declaratória visando o recebimento de adicional por tempo de serviço c/c revisional de proventos com pedido de pagamento retroativo, em decorrência de seu cargo de Oficial de Cartório da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Indeferimento da gratuidade dos serviços judiciários. Recurso. Acolhimento. Junta aos autos contracheque, no qual comprova que recebe...

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DAS ACIONADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – PREJUDICADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO LICITATÓRIO SIE N. 16143/2020. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO/RDC N. 0112/2021. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, OBRAS DE ARTE CORRENTE, OBRAS DE ARTE ESPECIAL, SINALIZAÇÃO, MEIO AMBIENTE, OBRAS COMPLEMENTARES, SERVIÇOS DIVERSOS E ILUMINAÇÃO DA RODOVIA SC - 350