Patente de Corretor
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o disposto ... comprovação referida no artigo anterior, será expedido a carta-patente pelo Ministro da Indústria e do Comércio ... ARTIGO 77 ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2014/0151592-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... questionados decorreriam de atividades como corretor de imóveis ... profissão, de modo que patente é a necessidade de dilação probatória, o que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Decreto-Lei nº 271, de 1967, outorgarem mandato a construtor ou corretor de imóveis com poderes para alienação de frações ideais ou lotes de ... § 3 O disposto neste artigo aplica-se à reavaliação de patente ou de direitos de exploração de patentes, quando decorrentes de pesquisa ...
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Acórdão nº REsp 1266937 / MG de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE TESE. IMPRESCINDIBILIDADE. CORRETORA QUE INTERMEDEIA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE, DESDE A ORIGEM, MOSTRAVA-SE NULO, VISTO QUE A VENDEDORA TIVERA A FALÊNCIA DECRETADA CERCA DE UM ANO ANTES E O BEM IMÓVEL ENCONTRAVA-SE PENHORADO. INDENIZAÇÃO POR...
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Acórdão nº 1.0261.15.000989-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CHASSI COM DÍGITO REMARCADO - ADULTERAÇÃO NÃO APURADA NA PRIMEIRA VISTORIA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - NOVA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - NOVA VISTORIA REALIZADA PELO DETRAN/MG - CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL...
... na Rua Marechal Deodoro, 74 - Centro - Formiga-MG, atravs de um corretor de nome Richard de Paula Pedroso, vulgo Rich, residente na Rua Frederico ... Richard de Paula Pedroso, no se tratando de prova diablica, sendo patente sua legitimidade passiva. Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR ... - Acórdãos nº 0621212-81.2016.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0600455-66.2016.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Decisão monocrática Nº 66516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2024
... “VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR IMOBILIÁRIO. Os pressupostos para a caracterização do vínculo de ... todos os requisitos do contrato de trabalho, onerosidade (patente, ante o percebimento de comissões), pessoalidade (ainda que pudesse se ...
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Decisão monocrática Nº 66168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... as partes firmaram CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE IMOBILIÁRIA E CORRETOR AUTÔNOMO cuja vigência perdurou de 12/07/2016 a 21/11/2016 ... Além disso, a subordinação direta é patente, pois a atuação do "estagiário" era dependente do corretor de imóveis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001818820204050000), 03-03-2020
PJE 0800181-88.2020.4.05.0000 - HC EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO ROUBO CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES (ARTIGOS 1º, §1º, E 2º DA LEI Nº 12.850/2014). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MATERIALIDADE PATENTE E INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO. LONGO INTERREGNO...
... f) seria patente, no período compreendido entre 01.10.2018 e 07.02.2019, a ilegalidade da ... pela Polícia Federal, já que ele, atualmente, é mero corretor de veículos com patrimônio pessoal compatível com tal profissão, que, ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... XIV - opinar sobre a cassação de carta-patente das entidades abertas de previdência privada, antes da remessa do ... entidades abertas, aplica-se a regulamentação da profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalizacão, na forma prevista neste ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10937-83.2016.5.03.0007) 28-11-2018
... Trabalho para julgar os litígios relativos ao recebimento, pelo corretor de imóveis, dos honorários a que tem direito por força de sua atuação ... Patente, portanto, a competência desta Justiça Especializada. Recurso de revista ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0000909-65.2018.8.19.0209 (Fazendária), 16-12-2019
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO nº 0000909-65.2018.8.19.0209 JUÍZA RELATORA: JULIANA ANDRADE BARICHELLO VOTO O relatório foi lançado às fls. 457/459. O presente incidente busca uniformizar divergência entre julgados da Turma Recursal quanto à existência de responsabilidade solidária da imobiliária em relação ao...
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Decisao Nº 0006499-70.2022.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 19-10-2023
... contratual de compra e venda na cláusula 9°, parágrafo 1, resta patente que o corretor Darlan só receberia sua comissão após o valor ser ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1822-78.2014.5.10.0018) 21-02-2018
... LEI N.o 13.015/14. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE IMÓVEIS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede ... CORRETOR DE IMÓVEIS. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA CARACTERIZADA. Patente a subordinação jurídica da parte reclamante no contrato de corretagem ...
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Acórdão nº 1.0000.22.119839-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGAMENTO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE. - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. - Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaração. - Não se faz...
... no foi "beneficiado pela venda do terreno realizado pelo corretor Weber, uma vez que o embargante no tinha conhecimento dessa venda, fato ... com a venda dos imveis, juntamente com o corretor, Weber Farchi, patente a solidariedade entre ambos. Certo que o fato da parte ... -
DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... de realizar negócios, naquele outro Estado, por intermédio de corretor, comissário geral ou qualquer outro agente de situação independente, ... fitas para transmissão de rádio ou televisão); sobre qualquer patente, marca de indústria ou de comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2150-58.2017.5.09.0041)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . No caso, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão...
... juntado aos autos o "Acordo Operacional entre Seller e Corretor Auntônomo" (fls. 346/248), ... firmado entre a autora e a quarta ... receber contraprestação, restando patente a ausência de onerosidade e assunção dos riscos ... do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001746-39.2017.5.07.0016), 2019-01-22
... ídicas", a segunda demandada instituiu a esdrúxula figura do "corretor master", que a bem da verdade não passava de um controlador das ... à produção dos "corretores vinculados", evidenciando e tornando patente o completo controle que o "corretor master" promovia, até como forma de ...
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Acórdão nº 1005322-02.2019.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” – DEFESA DE ATO INDIVIDUAL DO CORRETOR E NÃO DA SEGURADORA – REJEIÇÃO – SEGURADORA QUE FAZ PARTE DA CADEIA NEGOCIAL – INCIDÊNCIA DO CDC – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – SOLIDARIEDADE – DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃ
... PASSIVA “AD CAUSAM” – DEFESA DE ATO INDIVIDUAL DO CORRETOR E NÃO DA SEGURADORA – REJEIÇÃO – SEGURADORA QUE FAZ PARTE DA CADEIA ... É patente a caracterização de dano moral decorrente de conduta indevida de ... -
Decisao Nº 0558510-09.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-01-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INTERMEDIAÇÃO POR CORRETORA VINCULADA À OPERADORA. PROPOSTA LEGÍTIMA. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ. CONTRATAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. 1. No caso em tela, o autor contratou, por via de intermediação de corretora, plano de saúde, tendo a proposta de adesão sido encaminhada para a...
... que acreditou ser necessários para a contratação, já que o corretor recebeu a documentação e o valor da corretagem. Somente após o ... 6. Tocante a indenização por danos morais, restando patente a comprovação da ilicitude do ato praticado pela operadora do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88400-51.2009.5.03.0006)
... de clientes e exercia atividade inerente à profissão do corretor de seguros, qual seja a angariação e intermediação de contratos de ... Patente, pois, que não se trata da figura do autêntico corretor, mas de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... significa toda pessoa, com exclusão do coman-dante, que tenha patente" de oficial reconhecida pela legislação nacional, ou na falta, por conven\xC3" ... 59. Do contrato com corretor" de seguros ... Nos termos do art. 9 o do Decreto n. 56.903, de 24.9.65 \xE2" ...