Patente de Corretor
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Contratos
... (corretor, médico etc.), com a citação da base legal do contrato (Código Civil ... 5º, II, DA CF – DESRESPEITO PATENTE À LEI N. 13.467 /17, QUE INTRODUZIU OS ARTS. 443, § 3º, E 452-A NA CLT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000112-47.2013.5.06.0413), 30-10-2013
CORRETOR AUTÔNOMO DE SEGUROS. EXIGÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR PARTE DO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Diferentemente do que querem fazer crer os reclamados, não era o autor securitário, na condição de corretor autônomo de seguros. Vendia tão somente produtos dos réus. Foge à razoabilidade, para não se dizer que beira a inocência, acreditar-se que o obreiro ficasse...
... PROCEDÊNCIA: 3ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA/PE EMENTA CORRETOR AUTÔNOMO DE SEGUROS. EXIGÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR PARTE DO ... Patente fica a fraude, e, que foi praticada em violação a direitos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001046-54.2012.5.06.0020), 23-01-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. VÍNCULO DE EMPREGO. VENDEDORA DE SEGUROS E CORRETORA DE SEGUROS. DISTINÇÃO. ADMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DOS RÉUS. Ao negar o vínculo de emprego, reconhecendo, porém, a prestação de serviços, o réu atrai o onus probandi, porquanto o contrato de trabalho constitui a modalidade ordinária de...
... de v í nculo empregat í cio entre o aut ê ntico corretor de seguros e a empresa seguradora, mas n ã o constitui nenhum ó bice ... patente a falta de interesse recursal dos recorrentes no particular. No mais, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000210-38.2013.5.06.0411), 15-01-2014
CORRETOR DE SEGUROS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. O fato de a reclamante ter sido contratada como autônoma, na função de corretor de seguros, nos moldes da Lei n. 4.594/64, não impede que se reconheça a existência da relação de emprego, quando efetivamente comprovado que a relação jurídica se desenvolveu entre as partes nos moldes estabelecidos pelo art. 3º da CLT, pois no direito do...
... Procedência : 1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA -PE EMENTA CORRETOR DE SEGUROS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE ... O fato de a reclamante ... que era essencial a ouvida de suas testemunhas, sem a qual restou patente o prejuízo causado, pois foi considerada a versão apresentada na ... -
Acórdão Nº 604288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... peculiaridades. Aliás, no caso do corretor de seguros, pode se dizer que ... essa importância foi elevada, uma vez ... Portanto, considerando a patente prestação de serviço ... envolvida na atividade, inexiste óbice para a ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DEFICIENTE. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. SUPRESSÃO DE MULTA COMINATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta aos art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de...
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Acórdão, Processo nº 0000337-41.2013.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-08-2022
... 2º da Lei 6.830/1980, resta patente a nulidade ... Nem se alegue a possibilidade de emenda ou substituição ... 2º, II, das Normas Regulamentadoras do processo eleitoral que o corretor esteja em dia com as obrigações financeiras para com o CRECI da Região, ...
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Sentença nº 1001453-68.2023.5.02.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... pela reclamada em 09/11/2021, para exercer a função de corretor de imóveis (vendedor), mediante remuneração média de R$ 3.458,15, ... No caso em discussão, restou patente a subordinação jurídica vivenciada pelo demandante, eis que tinha ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000391-94.2017.5.06.0412), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. CORRETORA DE SEGUROS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. À luz do princípio da primazia da realidade, que dá suporte à aplicação do Direito do Trabalho, exegese do art. 9º da CLT, deve o Juiz buscar no art. 3º Consolidado os elementos essenciais para a configuração do real liame jurídico entre as partes. Evidenciada nos autos a fraude na...
... , porquanto a vedação diz respeito à hipótese de verdadeiro corretor de seguro, autônomo, que exerce sua atividade de forma livre e para ... Destarte, patente a existência de grupo econômico, o que autoriza a condenação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000958-03.2018.5.06.0312), 17-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. CONFIGURAÇÃO. Em tendo os reclamados negado o vínculo de emprego, admitindo, entretanto, a prestação de serviços, atraíram para si o ônus de comprovar a ausência dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do NCPC, do qual não se desincumbiram. Pelo contrário, restou evidenciada...
... da testemunha apresentada pelo segundo reclamado: "( ... ) que o corretor de seguros, no caso ele, depoente, tinha na época um acordo para operar ... Resta patente, portanto, à luz dos trechos deponenciais acima transcritos, a ... -
Acordão nº 20160536213 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Agosto de 2016
... Razão lhe assiste. Nos casos em que o corretor de imóveis atua como profissional liberal, prestando seus serviços ao ... Patente, portanto, a competência desta Justiça Especializada. Agravo de ...
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Acórdão Nº 0025234-26.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... ência é pacífica quando o assunto é a responsabilidade do corretor no contrato de compra e venda de imóveis sob sua responsabilidade de ... o valor imposto pela administração, sobretudo quando há patente abusividade que gera onerosidade excessiva.” ... Prossegue sob o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10252-46.2016.5.03.0017) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, entendeu que os serviços foram prestados pela autora com a presença de todos os requisitos da relação de emprego (art. 3º da CLT), quais sejam pessoalidade, não eventualidade, subordinação jurídica e onerosidade. Nesse, contexto, concluir que se...
... , concluir que se trata de relação de trabalho autônomo de corretor de imóveis, como pretende a recorrente, demandaria o revolvimento de ... Destarte, fica patente que os serviços não foram executados de forma autônoma, pois a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000251-23.2019.5.07.0037), 2020-03-09
... - pois tanto o trabalhador empregado quanto o representante (corretor) autônomo fazem jus à percepção das comissões decorrentes das vendas ... ógica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001114-78.2015.5.07.0017), 2016-04-12
... O intuito de se defender é patente e deve ser prestigiado pelo Judiciário ... Pelo exposto, considero ... ça de comissão pela inobservância do valor que era pago a um corretor e pagamento de diferença de comissão pela inobservância da correta base ...
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Resolução Nº 1402-001.745 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/06/2023
... de comissão aos profissionais pessoas físicas (corretor, supervisor/coordenador, ... diretor ... ) que lhes prestaram serviços de ... Para a fiscalização ... ainda ficou patente o pouco interesse ou talvez má vontade da empresa em ... apresentar toda ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11180-82.2013.5.01.0073)
... exposto, não há como se admitir o apelo, no particular, face a patente deficiência de fundamentação ... CONCLUSÃO ... NEGO ... corretor de seguros autônomo, devidamente inscrito na SUSEP ... - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000081-79.2012.5.06.0019 (04419-2002-906-06-00-0)), 26-09-2013
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. TRABALHO AUTÔNOMO X VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA - O reclamado, ao alegar que a prestação de serviços pelo querelante se deu na condição de autônomo, como corretor de seguros, atraiu para si o ônus da prova de suas alegações, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. No entanto, não se desincumbiu satisfatoriamente de tal encargo processual,
... ç os pelo querelante se deu na condi ç ã o de aut ô nomo, como corretor de seguros, atraiu para si o ô nus da prova de suas alega ç õ es, a ... os produtos e servi ç os do grupo Bradesco ao longo dos anos, patente que ele, autor, era empregado do Banco Bradesco. Destaca que embora tenha ... - Legislação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001711-06.2017.5.07.0008), 2020-07-23
... judicial acerca de pedidos constantes da petição inicial, resta patente a negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a decretação de ... da agência, para atendimento geral dos clientes; que qualquer corretor fazia atendimentos de clientes por telefone, já que a premissa do banco ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000005-89.2015.5.06.0006), 08-11-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do 897-A, da CLT c/c 1.022, do CPC/2015, a interposição de embargos de declaração é devida para supressão de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, bem como para correção de erro material. Na hipótese ventilada, os embargantes não lograram êxito em demonstrar a efetiva existência de omissão do acórdão...
... diverso da relação de emprego, tendo em vista a qualidade de corretor autônomo. Nesse contexto, tendo reconhecido a prestação de serviços ... A prova oral deixou patente, ainda, que a atividade desempenhada pelo reclamante não era meramente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001800-23.2017.5.07.0010), 2020-09-03
... RELATOR: JEFFERSON QUESADO EMENTA CORRETOR DE SEGUROS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO AUTÔNOMA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... ógica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3204/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Enfrentadas todas as matérias versadas na lide, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, remanescendo potencialmente íntegras as disposições dos arts. 832 da CLT e 93, inciso IX, da CF. 2. Pretendendo a parte o reexame de fatos e provas, revela-se inviável o processamento do recurso revista(Enunciado nº 126 do c. TST). 3. Agravo desprovido.
... de reconhecimento de vínculo empregatício entre o corretor de seguros e a seguradora, à luz do contido no Decreto-Lei nº 73/66 e ... exercício de trabalho autônomo de corretor independente, já que patente a subordinação e a exclusividade na prestação dos serviços de venda ... -
Sentença nº 1001222-17.2020.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-12-2023
... celebrado com o autor. Da análise do conjunto probatório, resta patente a relação de emprego entre as partes. Com efeito, conforme previsto no ... ção jurídica, em verdade, foi firmada com a pessoa física do corretor de seguros, mascarada pela sociedade empresária constituída para tal ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ão a qualquer tempo sem limitação de prazo após a concessão da patente, uma vez que se trata de contrato de trabalho ... (D) A propriedade do ... Quanto à conduta do Desembargador Relator, é corretor afirmar que: (A) ela está correta, uma vez que o referido artigo ...