Patente de Corretor
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10113-31.2014.5.01.0014) 28-02-2018
... Entende que corretor autônomo (função que exerceu) é aquele que intermedeia a venda de um ... ALEGAÇÃO DE AUTONOMIA. Dos depoimentos prestados, resta patente que as reclamadas têm como atividade empresarial a venda de imóveis, mas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... entidades abertas aplica-se a regulamentação da profissão de corretor de seguros de vida e de capitalização ... Da Autorização para ... ência das disposições do artigo anterior, será expedida carta-patente pelo órgão executor do Sistema Nacional de Seguros Privados ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000655-86.2018.5.07.0012), 2020-11-17
... E que "Das provas constantes do acórdão regional, é patente que o autor NÃO exercia atividades típicas de bancários, encerrando s atribuições na função de corretor de seguros, exclusivamente. Nesse sentido, é cediço que laborava na ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... assinada pelo interessado, seu representante legal ou por corretor registrado, exceto quando o seguro fôr contratado por emissão de bilhete ... XVI - opinar sôbre a cassação da carta-patente das Sociedades Seguradoras; ... XVII - decidir sôbre sua própria ...
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Direito Empresarial
... ) Nos contratos de comissão, corretagem e agência, é dever do corretor, do comissário e do agente atuar com toda diligência, atendo-se às ... , junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), patente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000586-85.2017.5.07.0013), 2019-12-11
... OS CHAMADOS 'CORRETORES DE REDE', OS 'CORRETORES DE MERCADO' E O 'CORRETOR PJ' - CAUSA DE PEDIR DE Nº XXX - PEDIDO DE LETRA 'FF'" ... As partes ... , fica o corretor impedido de receber comissões por 6 meses, em patente enriquecimento ilícito, às custas do Obreiro. Desta forma, requer o ...
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Acordao N° 1706439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e reparação de danos. Venda de imóvel adquirido na constância da união estável. Pacto entre os ex-companheiros. Restitiução de valores. Indevida. Quota-parte. Não comprovada. Art. 373, do cpc. Contratação. Corretor. Comissão de corretagem. Remuneração pelo serviço prestado. Devida. Litigância de má-fé. Recurso protelatório. Dolo não demonstrado. Sentença
... NÃO COMPROVADA. ART. 373, DO CPC. CONTRATAÇÃO ... CORRETOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO ... PRESTADO ... 2. Restou patente nos autos que a quota parte do crédito advindo com a venda do imóvel ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. PACTUAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTERMEDIADA POR CORRETOR DE IMÓVEIS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A relação a envolver o corretor de...
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Acórdão Nº 9000010-88.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 24-05-2022
... exercício da profissão de Corretor de Imóveis, qual ... seja, a Obrigatoriedade de inclusão na Escritura ... material do Ato Normativo atacado. Da mesma forma, ... resta patente" a urgência da pretensão (Perigo da ... demora), já que para além dos v\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5395972-24.2018.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 14-03-2023
... VI) identificação, breve currículo e assinatura do Corretor de Imóveis Avaliador ... §1º - São requisitos para caracterização ... patente o dever de indenizar ... Em relação ao montante indenizatório, sabe-se ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DE CONTRATO DECORRETAGEM IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DECOMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO 'A QUO'. DATADA CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DOUTRINA EJURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATADA ESCRITURA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE "OPERAÇÃO IMOBILIÁRIACOMPLEXA" A JUSTIFICAR
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Acórdão Nº 0300271-34.2015.8.24.0076 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
... 256 do Código Civil impõe ao corretor a obrigação de "executar a mediação com diligência e prudência, e a ... dos autos, a má prestação do serviço de intermediação é patente. Isso porque o serviço do corretor de imóveis é, fundamentalmente, ...
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Contrato de trabalho
... vezes o que se passa no exercício de diversas atividades, como corretor de imóveis (que atua com exclusividade e, sobretudo, recebendo ordens da ... franqueado e franqueador permitindo que aquele use a marca ou patente deste, bem como negocie seus produtos e serviços (inclusive ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... :- Não, não, esse apartamento nunca foi visitado, visitado com corretor ou outra pessoa para venda, ele era dado como o apartamento do senhor Luiz ... das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal deixa patente a excepcionalidade da conduta da OAS quanto ao imóvel triplex, tomando-se ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , de 28 de fevereiro de 1967, outorgarem mandato a construtor ou corretor de imóveis com poderes para alienação de frações ideais ou lotes de ... § 3° O disposto neste artigo aplica-se à reavaliação de patente ou de direitos de exploração de patentes, quando decorrentes de pesquisa ...
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Acórdão nº 7028060-47.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-05-2018
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA NA ENTREGA DAS CHAVES. ATRASO NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULA PREVENDO A ENTREGA APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA VENDEDORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA
... ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA DO CORRETOR. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC ... 6. Não estando patente a suposta desídia do corretor nos documentos anexos, não se pode ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000447-50.2020.8.19.0044 (Cível), 14-07-2021
PROCESSO: 0000447-50.2020.8.19.0044 RECORRENTE/AUTOR: SONIA MARIA GERALDELI MARTINS RECORRIDOS/ RÉUS: BANCO BRADESCO SA e SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL Magistrado: Dr. Jose Roberto Pivanti VOTO Narra a demandante que, em novembro/2019, tomou ciência que vinha sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, tendo como beneficiária o 2º réu, de R$ 29,90 a R$ 31,10, atingindo o...
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Acórdão nº 1.0024.13.385184-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL DA CAUSA DE PEDIR. DECADÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR LUCROS CESSANTES COM CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA PARA INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. DIFERENÇA ENTRE A ÁREA...
... 674/682, em patente infirmao. Igualmente inconformada, a parte requerida, ora segunda ... que, quando da pactuao da avena, foram convencidos pelo corretor a comprar o imvel objeto da lide porque gozariam de uma suposta vista ... - Acórdãos nº 1002976-61.2017.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
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DECRETO Nº 762, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da China, Celebrado em Pequim, em 05 de Agosto de 1991.
... meramente por exercer ali suas atividades por intermédio de corretor, agente geral por comissão ou qualquer outro agente independente, desde ... e filmes ou fitas para emissão de rádio ou televisão, qualquer patente, técnica, marca de indústria ou comércio, desenho ou modelo, planta, ...
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Acórdãos nº 1062598-13.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... da intermediação e não quer suportar a comissão do corretor em patente e flagrante consagração do NEMO AUDITUR ...
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Dos contratos em espécie
... corretor (ou intermediário), não ligado a outro em virtude de mandato, de ... A lesão à boa-fé de terceiro é patente, bem como o enriquecimento sem causa, motivos esses capazes de contrariar ...
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Acordao N° 1328340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Consumidor. Pretensão de rescisão contratual de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de quantia. Comissão de corretagem - transferência da responsabilidade ao consumidor - possibilidade, no caso concreto. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de pretensão de rescisão contratual de compra e venda de 02 imóveis em regime de multipropriedade em que a parte autora afirma...
... preço do imóvel negociado ... 6. No caso em exame, resta patente a ciência do consumidor acerca de seu ônus quanto ao pagamento ... da ... diretamente ao corretor, seja mediante cláusula expressa no instrumento contratual, seja por ... -
Acórdão nº 70085142834 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA E DO AGENTE IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA, ART. 373, CPC. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL FIXADA. APELAÇÃO DA ADICA IMÓVEIS LTDA RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA: A despeito das alegações da imobiliária demandada, a prova dos autos (art. 373, inc. I, CPC) permite...
... e do corretor de imóveis Carlos Arlindo Ferronato, pelo valor de R$ 42.000,00, mediante ... e a empresa não mantivessem relação empregatícia, ficou patente que Carlos Arlindo trabalhava em parceria com a Adica. Assim declarou ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... “É patente que o motivo pelo qual a justiça do trabalho tem desconsiderado a ... a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor" ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário ... \xC2" ...