Patrimônio cultural brasileiro
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0132808-34.2018.8.19.0001 (Cível), 01-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS A BEM TOMBADO. INSTAURADO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO PARA APURAR AS CONDIÇÕES DO PORTAL DO PARQUE EDUARDO GUINLE. OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO, CONFORME IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS NORMAS, NÃO HAVENDO COMO NEGAR A RESPONSABILIDADE, ALÉM DA OMISSÃO QUANTO À PRESERVAÇÃO DO BEM PELO MUNICÍPIO DO RIO DE...
... PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO, CONFORME ... IMPOSTO PELA ... -
Acórdão nº 50013288720178210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
... uma vez que ocupa área de proteção cultural, consistente em sítio arqueológico, o patrimônio cultural brasileiro, nos termos do art. 216 da ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... de cada ação, segundo o montante do patrimônio líquido registrado no balanço patrimonial ... Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês ... óveis de valor artístico, histórico e cultural, oriundos da extinta RFFSA, bem como zelar pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou ... de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que ... Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro ... #Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016 ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e ... X - coordenar o ... XV - proteção do patrimônio histórico e cultural; ... XVI - regulação dos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.133570-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL -IMÓVEL INVENTARIDO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA PROTEÇÃO DO BEM - MEDIDA PREVENTIVA - VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO - PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. - Nos termos do §1º do art. 216 da CR/88, "o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... formulação e a execução da política cultural em âmbito nacional, de forma a garantir o ... patrimônio cultural brasileiro, tendo como estrutura ...
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Acórdão nº 1.0625.12.005705-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE SÃO JOÃO DEL REI - NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO: AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL - CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA - PROVAS QUE SE DESTINAM AO CONVENCIMENTO DO JUIZ - INÉPCIA DA INICIAL, CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECHAÇADAS - ENGENHO DE...
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Acórdão nº 1.0352.15.004320-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PATRIMONIO HISTÓRICO E CULTURAL. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE APENAS INVENTÁRIO OU TOMBAMENTO. IRRELEVÂNCIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. SOLIDARIEDADE NA PRESERVAÇÃO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do § 1º, do art. 216, da Constituição Federal, o Poder Público, com a colaboraçã
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Acórdão nº 1.0000.18.123091-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - IMÓVEL TOMBADO - DESCUPINIZAÇÃO E OUTRAS MEDIDAS - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXÍGUO - DILAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Sabe-se que compete ao Poder Público com a colaboração da comunidade, promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, a...
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Acórdão nº 1.0210.17.004537-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO. CANOA INDÍGENA. VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. REMOTA DO SÉCULO XVII. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE. 1. Verificada a omissão administrativa na análise do valor histórico cultural do bem cujo acautelamento ora se requer, é possível a atuação do Poder Judiciário para promover o...
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Acórdão nº 1.0400.18.005029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA "MINA DEL REY". TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA.- As normas acerca do cabimento de tutela de urgência em face do Poder Público devem ser interpretadas restritivamente, de modo a não inviabilizar a concessão da medida nas hipóteses em que possa...
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Acórdão nº 1.0400.18.005029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA "MINA DEL REY". TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA.- As normas acerca do cabimento de tutela de urgência em face do Poder Público devem ser interpretadas restritivamente, de modo a não inviabilizar a concessão da medida nas hipóteses em que possa...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 4.117/1962, o “Código Brasileiro de Telecomunicações” (CBT) ... Precedentes: ... ) e a “regionalização da produção cultural, artística e jornalística, ... conforme ... patrimônio cultural brasileiro; ... Documento assinado ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... , assim definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; ... XXI ... pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; ... V - adoção de ... , econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica que influenciam na consecução ...
- Acordao Nº 166463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
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Versão original
Decreto nº 9.963 de 08/08/2019. Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.
... b) Ministério do Meio Ambiente; ... c) Ministério do Turismo; ... d) Ministério do Desenvolvimento Regional; e ... e) Instituto Brasileiro de Museus; ... III - um representante de cada uma das seguintes entidades: ... a) Conselho Internacional de Monumentos e Sítios; ... b) Instituto de ...
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Acórdão nº 50000192120078210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Patrimônio Histórico / Tombamento ... a instrução, o caráter histórico e cultural do prédio localizado na Av. Vicente Pigatto em ... Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados ...
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Acórdão nº 1.0338.08.071414-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
... DECLARAÇÃO DE VALOR CULTURAL DE CASARÃO DA CIDADE DE ITAÚNA. REEXAME ... ção civil pública visando tutelar o patrimônio cultural brasileiro. III - A Constituição ...
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Acórdão nº 1.0000.22.163461-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE NATURAL E CULTURAL. MUNICÍPIO DE DOM JOAQUIM. COMPLEXO DA BARRAGEM. PROTEÇÃO DA AMBIÊNCIA DO CONJUNTO TOMBADO E DO MEIO AMBIENTE. ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS TENDENTES A MINIMIZAR IMPACTOS NEGATIVOS. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO, PREVENÇÃO E IN DUBIO PRO NATURA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A norma inserta no art.
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Acórdão nº 1.0000.22.163461-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE NATURAL E CULTURAL. MUNICÍPIO DE DOM JOAQUIM. COMPLEXO DA BARRAGEM. PROTEÇÃO DA AMBIÊNCIA DO CONJUNTO TOMBADO E DO MEIO AMBIENTE. ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS TENDENTES A MINIMIZAR IMPACTOS NEGATIVOS. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO, PREVENÇÃO E IN DUBIO PRO NATURA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A norma inserta no art.
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Acórdão nº 1.0000.20.006324-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PATRIMÔNIO CULTURAL - BEM IMÓVEL - TOMBAMENTO - DEMOLIÇÃO - IMPEDIMENTO DE OBRAS - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LAPSO TEMPORAL - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Nos termos do art. 216, § 1º, da Constituição da...
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Decreto nº 4.887 de 20/11/2003. REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS DE QUE TRATA O ARTIGO 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
... ção física, social, econômica e cultural ... § 3º Para a medição e demarcação das ... I Instituto do Patrimônio Histórico e Nacional IPHAN; ... II Instituto ... preservação do patrimônio cultural brasileiro ... Art. 19. Fica instituído o Comitê Gestor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034373920204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0803437-39.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO DO FAROL DO MUCURIPE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE...
... Federal e Municípios a proteção ao patrimônio histórico e cultural brasileiro (CF, art. 23, ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
... Cultural Palmares (art. 8°, VI), e também a Secretaria ... 5º), a Secretaria de Patrimônio da União (art. 8°, III), a Secretaria Executiva ... 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados ...