Patrimônio cultural brasileiro

I - Nos termos do art. 216, caput, e respectivos incisos IV e V, da Constituição Federal, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, integram o patrimônio cultural brasileiro, podendo o Ministério...

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I - Nos termos do art. 216, caput, e respectivos incisos IV e V, da Constituição Federal, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, integram o patrimônio cultural brasileiro, podendo o Ministério...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - ACAUTELAMENTO E PROTEÇÃO - BEM NÃO TOMBADO E NÃO INVENTARIADO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O Poder Público, conjuntamente com a comunidade, é responsável pela promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, que pode ser realizada por uma série de mecanismos de acautelamento e preservação,...

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

A Biblioteca da Faculdade de Direito do Recife possui em sua Coleção Especial inúmeras fontes de pesquisa frequentemente requeridas por pesquisadores para o desenvolvimento de seus estudos, ou simplesmente por usuários que desejam ampliar seu leque de leituras. Dentre as principais destaca-se a Revista Acadêmica, uma das mais antigas publicações periódicas do país, iniciada em 1891. O presente...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - IMÓVEL TOMBADO - RESTAURAÇÃO INTEGRAL - NECESSIDADE - PROPRIETÁRIA E ENTES PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXECUÇÃO - SUBSIDIÁRIA - RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DILAÇÃO - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - SENTENÇA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - ACAUTELAMENTO E PROTEÇÃO - OBRAS EMERGENCIAIS DE CONSERVAÇÃO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS - RAZOABILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA MANTIDA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O Poder Público, conjuntamente com a comunidade, é responsável pela promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, que pode ser...