liberdade provisória requisitos
-
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...I - relaxar a prisão ilegal; ou. II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou. III - conceder ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos. Separação de ... de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação ...Requisitos. ARTIGO 89. O condenado a pena de reclusão ou de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 7. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8. 01. § 1º. #Revogado pela ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o ...ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
-
Em vigor
Código Penal
...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;. #Incluído pela Lei ...Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... de cumprimento das penas privativas de liberdade" não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. § 1\xC2"... sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no ...
-
Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... pela execução penal ou pela prisão provisória. § 1º A execução penal da pena privativa de ... pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos ...
-
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... necessidade, atender aos seguintes requisitos:. I - comprovação de idoneidade, com a ...16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. CAPÍTULO V. Disposicoes Gerais. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 416, de 2008. ARTIGO 2. O Pronasci destina-se ...íduos que cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema prisional, mediante a ...§ 8º Os requisitos previstos nos incisos I a III do § 3º deste ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN. § 3º A ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 1.153, de 2022. § 2º Ao candidato aprovado ... estiver cumprindo pena privativa de liberdade. #Incluído pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020. § ...
-
Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
...liberdadeprovisória...ória, se presentes os requisitos... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites ...ém da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de ... fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva;. IV - pela condição de doença ...
-
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... de território em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada, em virtude de raça, religião, ... II Da autorização de residência provisória. ARTIGO 21. Recebida a solicitação de refúgio, ... de certificados e diplomas, os requisitos para a obtenção da condição de residente e o ...
-
DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
...I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por ... pena, que tenham cumprido, em prisão provisória, até 25 de dezembro de 2013, um sexto da pena, ..., se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto. § 1º O ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...VIII - assegurar aos usuários liberdade de escolha da forma de locomoção e dos meios de ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021. b). #Revogado pela Lei Nº ...requisitos mínimos a serem observados pelos terminais ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...requisitos especificados em lei. § 1º- Cada Estado, bem ... em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA. OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. MEDIDAS...
...TRÁFICO. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO . ... . Adequação aos requisitos... -
Acórdão nº 2016/0064278-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO MANTIDO SEGREGADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO POR OUTRO DELITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA COM OUTRO RÉU. CONDI
...apelação em liberdade...liberdade provisória", quando presentes os requisitos da\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0217316-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
...PREENCHIMENTO . DOS . REQUISITOS. . GRAVIDADE . ... A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de . ...à concessão de liberdade provisória, se presentes os . ... -
Acórdão nº 2015/0274873-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TENTATIVA DE FURTO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DISPENSABILIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP. REITERA
...LIBERDADE PROVISÓRIA. . ...requisitos... -
Acórdão nº HC 201385 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE WRIT. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA. FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 324, INCISO IV, DO CPP. ORDEM DENEGADA. I. Análise da alegações concernentes ao pleito inocorrência ou...
...LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ... -
Acórdão nº 2016/0316882-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTANTE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. MERA CONJECTURA. DROGA APREENDIDA. REDUZIDA QUANTIDADE. CONDI
...PRISÃO . PREVENTIVA. . REQUISITOS". PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0256441-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTANTE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DROGA APREENDIDA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ...
...PRISÃO . PREVENTIVA. . REQUISITOS". PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA\xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar ... ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização ...Encarregado de inquérito. Requisitos. ARTIGO 15. Será encarregado do inquérito, ...
-
Acórdão nº 2010/0129178-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. LIMINAR. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que não restou demonstrado o requisito da fumaça do bom direito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC 17.155/RO, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 16/09/2010
...AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. LIMINAR. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...#Artigo 6 modificadopela Medida Provisoria No 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, publicado ... todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da ... sentença que importe em restrição da liberdade individual;. d) para cumprimento de punição ...