Pedido conexo
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Acórdãos nº 0136900-39.2013.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
... proferir a seguinte decisão: " Indeferiram o pedido revisional. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que ... das qualificadoras e de absolvição do crime conexo de quadrilha armada, por ausência de demonstração ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0198030-12.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0198030-12.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: MUCURIPE GOMES FONTINELLE e JOSÉ FLÁVIO SANTOS QUEIROZ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES APOSENTADOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. REENQUADRAMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0025291-30.2019.8.19.0002 (Criminal), 11-05-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0025291-30.2019.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: FELIPE POLYCARPO SANCHES e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUDERJ) VOTO Trata-se de ação proposta por FELIPE POLYCARPO SANCHES em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE...
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Acordão da , 06-03-2023
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. RECURSO JULGADO PREJUDICADO NESTA CORTE SUPERIOR. JULGAMENTO DE MÉRITO DO FEITO CONEXO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. VIA INADEQUADA PARA O TRANCAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.I
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Acórdãos nº 1003612-51.2016.8.26.0362 de 13ª Câmara de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
... APELAÇÃO - COMPETÊNCIA PREVENÇÃO AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE ... em que há recurso anterior, interposto em processo conexo, no qual se discutiu os direitos sobre a área invadida ...
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Acordao N° 1770781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar. Contrato de prestação de serviço médico hospitalar. Concessão de tutela antecipada. Operadora de plano de saúde obrigada a continuar com a prestação do serviço contratado mesmo diante da existência de litígio acerca do pagamento da contraprestação. Julgamento de mérito. Indeferimento do pedido constante da petição inicial. Revogação...
... PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR ... proferida nos autos do processo nº 0712030-85.2022.8.07.0001 (conexo) não teria pertinência, e, ... consequentemente, não poderia ... -
DECRETO Nº 99340, DE 22 DE JUNHO DE 1990. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
... 3. Quando o pedido de extradição referir-se a mais de um delito, e alguns deles não ... f) quando a infração construir delito político ou fato conexo; ... g) quando o Estado requerido tiver fundados motivos para ...
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Acórdão Nº 0004324-11.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-09-2022
... AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA A ANÁLISE DO DELITO CONEXO DE ... TRÁFICO DE DROGAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – ... INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU COM ... RESPEITO AO CRIME DO ART. 33, , ...
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Acordao N° 1612618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Admissão da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de recolhimento de custas. Revogação, de ofício, da decisão. Intimação prévia para recolhimento das custas. Necessidade. Sobrestamento do cumprimento de sentença para aguardar pedido de aproveitamento do incidente de desconsideração...
... SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA AGUARDAR ... PEDIDO DE APROVEITAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA ... PERSONALIDADE URÍDICA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONEXO ... POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA ... 1. O ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0146446-66.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-02-2021
Recurso Inominado nº 00146446-66.2020.8.19.0001 Recorrente: FRANCISCO GUILHERME ORTIZ DE HOLANDA CHAVES Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL INATIVO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de...
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nº 90.01.07263-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Octubre de 1991
I. CABIVEL O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE OU NEGA MEDIDA LIMINAR DESDE QUE NÃO INTERPOSTA POR TITULAR DO DIREITO PREVISTO NO ART. 4 DA LEI N. 4348/64. II. E DO LIVRE CONVENCIMENTO E CRITERIO DO MAGISTRADO A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR E SEU CONTEUDO. III. NADA SE PODE REPARAR NA DECISÃO QUE ADAPTOU A SITUAÇÃO AS CONDIÇÕES DO PEDIDO EM FEITO CONEXO. IV. AGRAVO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0091183-20.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-04-2020
PROCESSO Nº 0091183-20.2018.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: HILEDA MARIA LEAL CARNEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA DA SENTENÇA. CAUSA DE PEDIR NA PETIÇÃO INIICIAL RELATIVA A REENQUADRAMENTO DO EXTINTO SERVIDOR COM CONSEQUENCIA REMUNERATÓRIA NO PENSIONAMENTO DA AUTORA. SENTENÇA QUE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025160-84.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0025160-84.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE RAMOS E FERREIRA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0236785-42.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-01-2020
PROCESSO Nº 0236785-42.2018.8.19.0001 RECORRENTES: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E PREVI-RIO RECORRIDO: JANAINA DA SILVA FERREIRA VOTO Trata-se de ação proposta por MARIA CRISTINA ARBEX ASSAD em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e PREVI-RIO, pretendendo a condenação dos entes públicos ao restabelecimento do valor global das gratificações "COMPL SIMAS RISCO" e "GR SIST AS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0066389-61.2020.8.19.0001 (Fazendária), 26-04-2021
Processo: 0066389-61.2020.8.19.0001 RECORRENTE: OTAVIO LUIS DOS DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. CONSOLIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO Nº 85. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0319363-62.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0319363-62.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ANA MARIA DE SOUZA SILVA EMENTA: SERVIDORA PÚBLICA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DOS ATRASADOS A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ILÍQUIDA. NÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013685-68.2020.8.19.0002 (Criminal), 08-04-2021
PROCESSO Nº 0013685-68.2020.8.19.0002 RECORRENTES: MÁRIO SÉRGIO DA SILVA TORREIRO e LEONARDO ANTUNES ALVES DA COSTA RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM RJ RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESLOCAMENTOS DOS AUTORES DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA SEDIADA A SUA UNIDADE ADMINISTRATIVA....
- Processo nº 0342857-58.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Junio de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020041-16.2019.8.19.0002 (Criminal), 22-01-2020
PROCESSO Nº 0020041-16.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: SANDRA RICHULINO DA SILVA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO BASE. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014. PAGAMENTO DE ATRASADOS. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0208502-09.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0208502-09.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARCELO LUIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO RECORRIDA: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ILÍQUIDA. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027247-13.2021.8.19.0002 (Criminal), 24-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0027247-13.2021.8.19.0002 Recorrente: CARLOS APARECIDA VINCLE Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER Trata-se de demanda pela qual a parte autora, requer indenização por supostos períodos de licença-prêmio não gozados em atividade,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031489-49.2020.8.19.0002 (Fazendária), 20-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0031489-49.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ELENIR AGUIAR Trata-se de demanda, por meio da qual a autora, servidora pública estadual inativa, pleiteia
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Acórdão Nº 1002-002.682 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2023
... CA (SIMPLES) ... Ano-calendário: ... P DO PROCESSO CONEXO QUE TRATA DE OMISSÃO DE ... DESISTÊNCIA ... PEDIDO DE PARCELAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0216.08.053568-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO EVIDENCIADA DE MANEIRA CABAL A EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DECOTE DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. CRIME DE AMEÇA COMETIDO EM CONEXÃO. IMPRONÚNICA. PEDIDO PREJUDICADO. RECONHECIDA PELO JUÍZO "A QUO" A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...
... MOTIVO FÚTIL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ... primevo declarado extinta a punibilidade do agente quanto ao crime conexo, em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado, resta ... -
Acordao N° 1234429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito civil e imobiliário. Ação de ressarcimento cumulada com dano moral. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da construtora. Caracterização. Reconhecimento. Cláusula penal. Incidência no período da mora. Cumulação
... QUALIFICAÇÃO. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DO ... PEDIDO COMPENSATÓRIO. JUROS DE OBRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... CONEXO COM A ...