Pedido conexo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268528-70.2018.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2020
PROCESSO Nº 0268528-70.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ANTÔNIO CARLOS VIEIRA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERIODOS DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADO DURANTE O TEMPÓ DE ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO LÍQUIDO. SENTENÇA PROFERIDA ILÍQUIDA. NULIDADE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0317949-92.2019.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0317949-92.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALFREDO DOS SANTOS AUGUSTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU....
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Decisão Monocrática N° 07338887820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Considerando que, no processo conexo (AI 0732221-57.2022.8.07.0000), proferi decisão, deferindo o pedido de intimação pessoal do presidente da Igreja, e tendo em vista a necessidade de julgamento simultâneo de ambos os feitos, diante da conexão entre eles, os presentes autos (AI 0733888-78.2022.8.07.0000) deverão permanecer na Secretaria, aguardando a preclusão da decisão proferida nos autos do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0149146-49.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-02-2020
PROCESSO Nº 0149146-49.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: JORGE MARTINS SARPA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERIODOS DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADO DURANTE O TEMPÓ DE ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO LÍQUIDO. SENTENÇA PROFERIDA ILÍQUIDA. NULIDADE DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020881-63.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-04-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária PROCESSO Nº 0020881-63.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO CESAR DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. CONVERSÃO DO JULGAMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0200864-22.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2020
Processo nº 0200864-22.2018.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ELIANA DE OLIVEIRA MORAES RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE PENSAO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/2017.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034249-08.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
RECURSO INOMINADO 0034249-08.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANGELA DA HORA MENDES RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO EM PECUNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS PELA AUTORA, VALOR INDICADO NA INICIAL DE R$ 8.564,64.COM O QUAL NÃO DISCORDA O RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEM INDICAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO MUNICIPIO ALEGANDO...
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Acórdão nº 64083 de Primeira Turma, 12 de Junio de 1987
'HABEAS CORPUS'. IMPETRAÇÃO VISANDO SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS CRIMINAIS, ATÉ QUE SE CONCLUA CERTO INQUERITO POLICIAL, QUE, SEGUNDO O IMPETRANTE, PODERIA CONDUZIR A OUTRO PROCESSO-CRIME (CONEXO), DE INTERESSE PARA SUA DEFESA. PEDIDO PREJUDICADO PORQUE O INQUERITO POLICIAL, POSTERIORMENTE A IMPETRAÇÃO, RESTOU ARQUIVADO POR DECISÃO JUDICIAL, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0102937-85.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0102937-85.2020.8.19.0001 Recorrente: ROBSON GROSS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO AUTOR - CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - CERTIDÃO QUE SE ENCONTRA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0239159-94.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0239159-94.2019.8.19.0001 Recorrente: IVANIA FERREIRA DE SOUZA Recorrido: PREVI-RIO e Município do Rio de Janeiro RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 em que a parte autora, pessoa jurídica, pleiteou a procedência dos pedidos formulados em face dos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0115096-65.2017.8.19.0001 (Fazendária), 04-09-2019
PROCESSO Nº 0115096-65.2017.8.19.0001 RECORRENTE: PREV RIO RECORRIDO: ANGELA MARIA NUNES COUTINHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA em face da sentença anexada às fls. 110/111 que julgou PROCEDENTE o pedido...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0171222-04.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0171222-04.2018.8.19.0001 Recorrentes: MARINA SOUZA SANTOS FORTES e OUTRA Recorrido: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 em que a parte autora pleiteou a procedência dos pedidos formulados em face da UERJ,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0258291-74.2018.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 em que a parte autora, Bombeiro Militar, requereu a condenação do Estado do Rio de Janeiro a lhe restituir os valores descontados a título de imposto de renda sobre a verba denominada "auxílio moradia", deduzindo pedido líquido e juntando...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0128547-89.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 em que a parte autora, Bombeiro Militar, requereu a condenação do Estado do Rio de Janeiro a lhe restituir os valores descontados a título de imposto de renda sobre a verba denominada "auxílio moradia", deduzindo pedido líquido e juntando...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0200856-89.2011.8.19.0001 (Fazendária), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso inominado nº 0200856-89.2011.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALMIR RICARDO TEIXEIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DISCRIMINANDO OS VALORES QUE ENTENDE SER DEVIDO. SENTENÇA ANTERIOR ANULADA. INÉPCIA DA INICIAL QUE ORA SE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0228226-62.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0228226-62.2019.8.19.0001 Recorrente: CENIRA DA CONCEIÇÃO DA SILVA DE BRITO Recorrido: Município do Rio de Janeiro RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 em que a parte autora pleiteou a condenação do Município do Rio de Janeiro "... ao pagamento da conversão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0181693-11.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-07-2021
Recurso Inominado nº 0181693-11.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ ROBERTO RESENDE SOUZA RECURSO INOMINADO DO ESTADO - POLICIAL MILITAR - DESCONTO COMPULSÓRIO DE FUNDO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. VOTO Trata-se de ação em que pretende o autor a restituição dos valores descontados a título de fundo...
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Acórdãos nº 2187893-47.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
- Locação de imóvel - Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere pedido de citação dos réus na pessoa do advogado por eles constituído em processo conexo - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.105 do CPC - Agravo não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187893-47.2016.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito
... contra decisão interlocutória que indefere pedido de citação dos réus na pessoa do advogado or eles constituído em processo conexo - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.105 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000076-18.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 em que a parte autora requereu a condenação do réu ao pagamento de diversas verbas trabalhistas sob o argumento de que foi contratado para prestar serviços para o Município de Silva Jardim através de contrato temporário, percebendo como últ
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Acórdão nº 2003.43.00.000235-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2006
ADMINISTRATIVO. IMÓVEL RURAL. PROCESSO DE ASSENTAMENTO. REGULARIDADE. ANULAÇÃO SENTENÇA EM PROCESSO CONEXO. SENTENÇA. NULIDADE. APENSAMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. 1. A presente ação, que guarda pedido de indenização e de nulidade de assentamento de colonos, tem por causa de pedir o reconhecimento da nulidade do processo de arrecadação de terras devolutas da União, onde inserido o imóvel do autor,
... 700-701.) ... Processado o feito, com deferimento parcial do pedido de antecipação de tutela (cf. decisão de fls. 345-346)[1], sobreveio a ... -
Acórdão nº 2003.43.00.000235-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2006
ADMINISTRATIVO. IMÓVEL RURAL. PROCESSO DE ASSENTAMENTO. REGULARIDADE. ANULAÇÃO SENTENÇA EM PROCESSO CONEXO. SENTENÇA. NULIDADE. APENSAMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. 1. A presente ação, que guarda pedido de indenização e de nulidade de assentamento de colonos, tem por causa de pedir o reconhecimento da nulidade do processo de arrecadação de terras devolutas da União, onde inserido o imóvel do autor,
... 700-701.) ... Processado o feito, com deferimento parcial do pedido de antecipação de tutela (cf. decisão de fls. 345-346)[1], sobreveio a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0275335-09.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-04-2021
Embargos de Declaração em relação ao Recurso Inominado nº 0275335-09.2018.8.19.0001 Embargante: ANA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PR
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0096792-09.2017.8.19.0004 (Fazendária), 22-10-2020
RECURSO INOMINADO 0096792-09.2017.8.19.0004 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIO LUIZ FRANCO VELHO EMENTA.DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0207605-78.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-10-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 em que a parte autora, Bombeiro Militar, requereu o restabelecimento da pensão por morte e a condenação do réu ao pagamento dos valores que deixou de receber durante o período de suspensão. A sentença proferida pelo...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0298745-67.2016.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0298745-67.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: CLEBER JOSÉ FERREIRA CAMPOS EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS ENQUANTO EM ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ILÍQUIDA. RECURSO PARA REFORMA DA SENTENÇA,...