Pedido conexo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO UTILIZADO PELO JUIZ. EQUIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO COM A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.  1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que julgou improcedente a impugnação...

Agravo interno na apelação cível. Declinação de competência. Prevenção de órgão e relator. Processos conexos. Conexão afirmada em acórdão transitado em julgado. Recurso precedente no processo conexo e pedido antecedente de efeito suspensivo à apelação neste processo. Distribuição à primeira turma cível. Prevenção. Constatação art. 930, parágrafo único, do cpc e art. 81, § 1º, do ritjdft. Decisão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ORDEM DE DESPEJO PROFERIDA EM FEITO CONEXO. RECURSO DA AUTORA.ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM COM GARANTIA REAL, A QUAL FOI SIMULADA POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL ALIENADO QUE SE TORNARAM LOCATÁRIOS DO NOVO ADQUIRENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS. DECLINADA COMPETÊNCIA, FACE ANTERIOR DECLINAÇÃO NO PROCESSO CONEXO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PROCESSO EXECUTÓRIO CONEXO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE E AVALIAÇÃO INCORRETA DE IMÓVEL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO DEMONSTRADOS A PROBABILIDADE DE DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. APARENTE PRECLUSÃO SOBRE AS MATÉRIAS...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO E DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. VOTO-VENCIDO NO TOCANTE À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, NO PONTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES RELATIVAS À...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÉ-MONTADA. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA AUTORA. PEDIDO CONTRAPOSTO RECEBIDO COMO RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O PEDIDO. INSCRIÇ

AÇÕES RESCISÓRIAS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. SENTENÇAS PROFERIDAS POR MAGISTRADO QUE SE DECLAROU SUSPEITO EM PROCESSO CONEXO. EXISTÊNCIA DE DOLO/COLUSÃO NÃO COMPROVADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. Arguido pelo autor a suposta existência de favorecimento e parcialidade do magistrado sentenciante, além de sua suspeição, não é caso de extinguir o processo...

AÇÕES RESCISÓRIAS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. SENTENÇAS PROFERIDAS POR MAGISTRADO QUE SE DECLAROU SUSPEITO EM PROCESSO CONEXO. EXISTÊNCIA DE DOLO/COLUSÃO NÃO COMPROVADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. Arguido pelo autor a suposta existência de favorecimento e parcialidade do magistrado sentenciante, além de sua suspeição, não é caso de extinguir o processo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE O AJUIZAMENTO DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO CONEXO. ARGUMENTO REJEITADO. ANTERIOR AÇÃO DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE, TENDO POR OBJETO O MESMO DÉBITO....

Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. Tentativa de feminicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, lesão corporal e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Exclusão de uma qualificadora do crime doloso contra a vida. Inviabilidade. Presença de elementos probatórios que alicerçam a tese acusatória. Pedido de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4015118-75.2018.8.24.0000, Palhoça Agravante : Arthur Fernando de SouzaAdvogados : Valdir Mendes (OAB: 1718/SC) e outroAgravado : Sílvio Francisco de SouzaAdvogado : Leandro de Melo Pelegrini (OAB: 29701/SC)Agravada : Rosilene da Silva RodriguesAdvogado : Ezair Jose Meurer Junior (OAB: 24866/SC)Relator : Desembargador Raulino...

Processo nº 0210406-64.2018.8.19.0001 Recorrente: Tauil Rent a Car Ltda Recorrido: Município do Rio de Janeiro RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 em que a parte autora, pessoa jurídica, pleiteou a procedência dos pedidos formulados em face do Município do Rio de Janeiro nos seguintes termos: "C) cancelar a multa inerente a infração que ...

Ementa: Voto Autora Afirma Ser Servidora Pública Municipal desde 2012, Ocupando O Cargo de Enfermeira. Alega que Em 2014 Foi Convidada para Assessorar O Subsecretário Geral de Saúde, Em Cargo Comissionado. Afirma que Durante O Período que Ocupava O Cargo, Deu a Luz À Uma Criança, Razão Pela Qual Passou a Gozar Do Período de Licença Maternidade e Posteriormente a Licença Aleitamento. Afirma que...

HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA, AO CONFIRMAR A SUBMISSÃO DO PACIENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI, PARA SER JULGADO PELO CRIME CONEXO DE LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM A CO-RÉU. Requerimento de extensão prejudicado em face da extinção da punibilidade do co-réu, reconhecida pela instância ordinária. Pronúncia suficientemente fundamentada, permitindo ao acusado o...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 em que a parte autora, Bombeiro Militar, requereu a condenação do Estado do Rio de Janeiro a lhe restituir os valores descontados a título de imposto de renda sobre a verba denominada "auxílio moradia", deduzindo pedido líquido e juntando...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INC. V, AMBOS DA LEI 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1°, INC. IV, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1)- APELOS 01 E 02. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 2)- APELO 01.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO COM OUTRA AÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DO PROCESSO CONEXO DECORRENTE DE REFINANCIAMENTO DO CONTRATO DISCUTIDO NESTES AUTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. BENEFÍCIO QUE FOI CONCEDIDO EM PROCESSO CONEXO. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ATUALIZADA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA APELANTE. VIABILIDADE DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO...

PROCESSO Nº 0007120-28.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: CLEBER DA COSTA TEIXEIRA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERIODOS DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADO DURANTE O TEMPÓ DE ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO LÍQUIDO. SENTENÇA PROFERIDA ILÍQUIDA....

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR QUE ATUA NO SISTEMA PRISIONAL. PRETENSÃO DE PERCEBER A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PERIGOSA. LEI ESTADUAL Nº 3.694/2001. PAGAMENTO DE ATRASADOS. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A SENTENÇA PROFERIDA É ILÍQUIDA. NULIDADE DO JULGADO. VEDAÇÃO...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0071446-94.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CRISTIANO DE SOUSA SEVERINO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. SENTENÇA ILÍQUIDA.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0017248-44.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DE FARIAS BORGES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. SENTENÇA...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0173085-92.2018.8.19.0001 RECORRENTE: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ RECORRIDA: PAULO CESAR SIMONINI EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS ENQUANTO EM ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊ