pedido cumprimento sentença
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 77310 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM FULCRO NO ART ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... § 2º O prazo do cumprimento da pena a que se refere o inciso II do caput ... reconhecidas somente no julgamento do pedido de indulto ... § 2º As vedações constantes ... I – a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ...
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Acórdão nº 2014/0054522-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. BÉLGICA. CONTESTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. HOMOLOGAÇÃO. 1. Cuida-se de pedido de homologação de Sentença Estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça da Bélgica. 2. Adoto como razão de decidir...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... : ANA PAULA DE OLIVEIRA BRITTO ... PEDIDO ... CONTESTAÇÃO. ... CUMPRIMENTO" ... REQUISITOS ... RESOLUÇÃO ... HOMOLOGA\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0212924-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que as execuções movidas contra instituição financeira...
... EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO ... PEDIDO ... -
Acórdão nº 2012/0215752-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... proferida em sede de cumprimento ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... e oitenta dias seguintes ao recebimento do pedido ... § 3º - No caso de deferimento, o ... ão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá ... ões e penalidades decorrentes do não cumprimento das obrigações do serviço militar, os que à ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ão da Carteira Profissional far-se-á a pedido dos interessados, dirigido às Delegacias ... § 2º A falta de cumprimento" pelo empregador do disposto neste artigo importar\xC3" ... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ...
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Acórdão nº 2014/0050099-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS. 1. Como se pode observar, a decisão monocrática e os acórdãos que a confirmaram entenderam, na esteira do posicionamento da...
... de execução individual em pedido de cumprimento de sentença ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Federal, na data da formalização do pedido, do demonstrativo referente à apuração da ... § 5º Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à ... da Receita Federal do Brasil no cumprimento de metas de arrecadação, computadas em âmbito ...
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Acórdão nº 2013/0141352-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PEDIDO EXPRESSO NO SENTIDO DO PAGAMENTO DO DÉBITO COM JUROS E CORREÇÃO DESDE O ÚLTIMO CÁLCULO APRESENTADO. ÓBICES SUSTENTADOS PELA PARTE AGRAVANTE QUE NÃO SE VERIFICAM. AGRAVO...
... CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. ... MONETÁRIA ... XISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PEDIDO EXPRESSO NO ... -
Acórdão nº 2015/0020672-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O tribunal de origem, ao julgar as ações de rescisão contratual e de consignação em pagamento e a reconvenção, concluiu que seria necessária a apuração dos valores efetivamente devidos na fase de...
... devidos na fase de cumprimento de sentença. Rever esse ... pedido formulado nos autos da ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0033771-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios deverão ser arbitrado de...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... ções cuja regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei ... O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0311422-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO-PODER E ADOÇÃO. REQUERIDO COMPROVADAMENTE REVEL NA AÇÃO JUDICIAL ESTRANGEIRA. REVELIA REPETIDA NA PRESENTE AÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de destituição do pátrio-poder do...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. ... trâmite do pedido ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DOS ...
... DE POUPANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. ... CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA ... JURISDICIONAL. ... -
Acórdão nº 2012/0180010-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA ...
... PRECLUSÃO. ... OCORRÊNCIA. ... CUMPRIMENTO" DO DÉBITO REMANESCENTE RECONHECIDO \xC2" EM ... SENTENÇAR DAS ASTREINTES . ... PEDIDO ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente o pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a ...
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Acórdão nº 2014/0135365-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA DE CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... executivo hábil a fundar pedido de ...
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Acórdão nº 2014/0242570-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CONTESTAÇÃO. CURADOR ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. HOMOLOGAÇÃO. 1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio que foi prolatada pela Justiça dos...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... PEDIDO ... CURADOR ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º ... -
Acórdão nº 2014/0013919-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL CERTO E DETERMINADO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acorda
... ÃO DE AÇÕES. FASE DE CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... EXECUÇÃO. ... -
Acórdão nº 2013/0178479-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. MULTA. ART. 475-J DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O credor deverá requerer o cumprimento da sentença
... CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO NA ... PESSOA DO\xC2" ... pedido" ... com a memória discriminada e \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0262920-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE JULGADO. EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocut&#x
... faz jus ao prosseguimento do cumprimento de sentença, porquanto ... indeferimento do pedido de pagamento do valor liquidado ... -
Acórdão nº 2010/0118900-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA ... órios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação" (Súmula n.º ...