pedido cumprimento sentença
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Acórdão nº AgRg no AREsp 281767 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ... 3. Verificado que o pedido de cumprimento de sentença foi apresentado após ...
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Acórdão nº 2016/0247297-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE ... sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de ...
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Acórdão nº 2008/0242231-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CUMPRIMENTO ... pedido de destaque, no ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. 1. A questão envolvendo o pedido de substituição da penhora foi decidida de modo integral e suficiente, não se configurando vício que dê ensejo ao acolhimento da alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 para fins anulação do acórdão dos embargos de...
... ADMINISTRATIVO 3/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e ... III ... , efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de ... pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CISÃO PARCIAL ... 3. Pedido ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CUMPRIMENTO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL. CONCOMITÂNCIA. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. COISA JULGADA MATERIAL COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO POSTERIOR. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor,...
... PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PEDIDO DE CUMPRIMENTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado ... 44. A ... judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive fazendo ... § 3º O pedido de parcelamento das entidades referidas no inciso ...
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Acórdão nº 2015/0187973-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.053 - PI ... (2015/0187973-6) ... CUMPRIMENTO ... NEGADO SEGUIMENTO AO PEDIDO. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos ... n) a transferência a pedido para a reserva remunerada; ... o) as ... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade ...
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Acórdão nº 2012/0181267-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ... o credor, na inicial do pedido" de cumprimento de sentença, ... fa\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... , a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos ... , em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ... decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja ... Art ...
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Acórdão nº 2014/0298075-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1.
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Acórdão nº 2010/0143057-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA DE ALTO RENOME. SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR PARTE DO INPI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DELIMITAÇÃO TEMPORAL AO REGISTRO. REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL DO ÓRGÃO COMPETENTE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na origem, trata-se de pedido de cumprimento de...
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Acórdão nº 2015/0207629-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL. DESCABIMENTO DE INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. MODIFICAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprud
... EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE ... pedido expresso da ... -
Acórdão nº 2011/0287660-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pedido" de cumprimento de sentença proferida em a\xC3" ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE A JUSTIFICAR A CAUTELARIDADE DA MEDIDA. NOVO DECRETO. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO E RECURSO ESPECIAL JÁ JULGADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A decisão do juízo de origem que determina o cumprimento da sentença condenatória, que já foi objeto de...
... PEDIDO" ... IMPROCEDENTE. ... 1. A decisão do ju\xC3"ízo de origem que determina o cumprimento da sentença ... -
Acórdão nº 2014/0143018-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 794, INCISO I, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso cabível da decisão
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Acórdão nº 2013/0062213-1 de T4 - QUARTA TURMA
... TELEFÔNICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA ... 1. Por respeito à \xC2" ... 2. O pedido ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... somente será admitido recurso contra a sentença ... Art. 5o Podem ser partes no Juizado ... Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em ... Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei ...
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Acórdão nº 2015/0295427-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA (SEMIABERTO). CUMPRIMENTO IMEDIATO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Medida liminar foi concedida de ofício, no bojo do habeas corpus, para determinar que o paciente...
... PRISIONAL ... (SEMIABERTO). CUMPRIMENTO IMEDIATO. PEDIDO DE ... RECONSIDERAÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 429308 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PEDIDO". REQUISITO. CLAREZA E PRECISÃO. NÃO DEMONSTRAÇ\xC3"ÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM S.A. ART. 794, I, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... do prazo de 8 (oito) anos aps o cumprimento da pena, pelos crimes: ... 1. contra a ... perdido o cargo por sentena ou que tenham pedido exonerao ou aposentadoria voluntria na pendncia ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... reserva, de modo a assegurar o exato cumprimento do disposto na referida Lei Complementar; ... do exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, nos ... , exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o ...