pedido de restituição de veículo apreendido
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Acórdão Nº 0046833-70.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-03-2021
... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ... VEÍCULO APREENDIDO ...
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Acórdão Nº 0215727-04.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC. EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS QUE NÃO DEVEM SUBSISTIR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. CONTRADIÇÃO DO PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUAS RAZÕES.
... SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE ... DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... DEVEM SUBSISTIR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO ... CONTRADIÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 5006746-89.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
... drogas, bem como a restituio do veculo apreendido(Evento 13). A representante do Ministrio Pblico, ... drogas A defesa pugna pela improcedncia do pedido de acusao do crime de trfico de drogas, invocando ...
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Acórdão Nº 0000264-73.2019.8.24.0077 do Segunda Câmara Criminal, 27-10-2020
... NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § ... QUANTIDADE E NATUREZA DO PRODUTO APREENDIDO. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS ... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. INDEFERIMENTO. BEM ...
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Acórdão Nº 0001449-66.2021.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... CONDENATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA ... GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO ... MÉRITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ... VEÍCULO APREENDIDO. NÃO CONHECIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08191261020194058100), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0819126-10.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA FURTUNATO ADVOGADO: Antônio Luciano Alves Assunção APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO PERTENCENTE À GENITORA DO RÉU. ART. 118 DO...
... Ceará que, em sede de incidente de restituição" de bem apreendido, indeferiu o pedido de devoluç\xC3" ... de que já realizada perícia sobre o veículo, além do que, apesar de terem sido encontrados ... -
Acórdão Nº 0018886-70.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-11-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL ... DEFENSIVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO ... APREENDIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 0146179-62.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... 14, III DO CPB) ... PRELIMINAR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO ... DA ALUDIDA PESSOA OU A ORIGEM DO BEM APREENDIDO ... INVIABILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO ...
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Acórdão Nº 5000773-03.2020.8.24.0167 do Segunda Câmara Criminal, 04-05-2021
... identificados, sendo estes o veículo VW/Gol, placas MGG-3432 e o veículo Peugeot, ... 180, do Código Penal, e a restituição do veículo apreendido. Não menos inconformado, ... -se inviável, também, o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito de ...
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Acórdão nº 7000383-53.2022.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-02-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Nulidade do termo de declarações da fase policial. Nulidade da confissão informal. Afastadas. Dosimetria da pena. Preponderância das circunstâncias de natureza e quantidade de entorpecente. Tráfico privilegiado. Inaplicável. Recurso não provido. Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, cuja natureza é inquisitiva, não contaminam,...
... Ademais, requer a restituição do veículo Ford EcoSport XLT 1.6, placa NAY2A70, ... QUANTIDADE E QUALIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. AUMENTO PROPORCIONAL. ART. 42 DA LEI N ... era a segunda vez que transportava droga a pedido de um sujeito que, naturalmente, não quis ... -
Acórdão nº 2012/0244217-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DEPOSITÁRIO DO BEM APREENDIDO. DEFICIÊNCIA DE ... veículo" apreendidos, mas não da aeronave,\xC2" ... fins de deferimento do pedido de restituição, demanda reexame do ...
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Decisão monocrática Nº 0026261-78.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-05-2023
... RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – INTERPOSIÇÃO CONTRA ... DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO ... APREENDIDO - ...
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Acórdão Nº 0033526-60.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... 1)- ... RECURSO. PARCIAL CONHECIMENTO. PEDIDO DE ... RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO ...
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Acórdão Nº 5004344-14.2021.8.24.0048 do Quarta Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO FLAGRANTE. PEDIDO EFETUADO PELO GENITOR DO DENUNCIADO. INSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA. INDÍCIOS QUE O BEM É UTILIZADO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DA COLETA DE PROVA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO...
... , Renavam 1010638383, cor branca, apreendido nos autos n. 50040323820218240048, na posse de ... do Ministrio Pblico (evento 5), o pedido foi indeferido pela MM. Juiza quo, sob o ... -
Acórdão Nº 5001886-87.2020.8.24.0006 do Quarta Câmara Criminal, 13-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO FLAGRANTE. PEDIDO EFETUADO PELO DENUNCIADO. INSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA. INDÍCIOS QUE O BEM É UTILIZADO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DA COLETA DE PROVA. PLEITO DE NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. SUPOSTA DETERIORAÇÃO DO BEM. INVIABILIDADE. REQUERIMENTO DE USO PROVISÓRIO DO VEÍCULO EM PROL DE ÓRGÃO QUE ATUA NA...
... , Renavam 1060326806, Cor prata, apreendido nos autos da ao penal n ... do Ministrio Pblico (evento 6), o pedido foi indeferido pelo MM. Juiz a quo,sob o ... -
Acórdão Nº 0008017-46.2017.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-03-2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS ... VEÍCULO APREENDIDO ...
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Acórdão Nº 5002756-66.2020.8.24.0125 do Segunda Câmara Criminal, 27-10-2020
... guarnição, seguindo na condução do veículo em direção a Rua 1114. Nas circunstâncias de ... 12, a Defesa requer unicamente a restituição do veículo apreendido, por entender que não ... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, ...
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Decisão Monocrática Nº 0098109-77.2015.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-09-2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS ... VEÍCULO APREENDIDO ...
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Decisão Monocrática nº 50783414220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 29-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do mandado de segurança, porque não é o recurso adequado para atacar decisão judicial que negou ao impetrante a restituição de veículo apreendido com um traficante. Afinal, a apreensão e retenção do veículo nada tem de ilegal ou abusivo da autoridade judicial. Este ato...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO ... -
Acórdão Nº 0177209-52.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-03-2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS ... VEÍCULO APREENDIDO ...
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Acórdão Nº 0010084-07.2022.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-10-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR ... ânsito em julgado para reclamar o bem apreendido nos termos ... em que estabelece o art.123 do ...
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Acórdão Nº 0002114-65.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – VEÍCULO ...
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Acordao N° 1365413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Veículo apreendido no contexto de apuração de crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais. Decisão que indefere pedido da requerente. Impossibilidade de restituição. Artigo 118 do código de processo penal. Bem que interessa ao processo. Recurso conhecido e não provido. 1. Não deve ser restituído à recorrente o...
... APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO ... APREENDIDO NO ... DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DA REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE ... DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0273318-21.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ... RESTITUIÇÃO ... APREENDIDO EM ... juízo cível ... No caso dos autos, o veículo em questão foi apreendido nos autos do ...
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Acórdão Nº 1419083-41.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/02/2023
... SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO ... Sendo a propriedade do veículo apreendido objeto de investigação, ... ausente um dos ...