pedido de restituição de veículo apreendido
-
Acórdão nº 1000139-68.2021.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-11-2021
Mandado de Segurança nº.:1000139-68.2021.8.11.9005Impetrante(s): MARCELO PEREIRA DE SEIXAS Impetrado(s):JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODOROAutoridade Coatora:Dr. Antônio Carlos Pereira de Sousa JuniorJuiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento:22/11/2021EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – AÇÃO PENAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO –...
... ÇA – ATO JUDICIAL – AÇÃO PENAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – ... -
Acordao N° 1703886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Processual penal. Apelação criminal. Omissão da sentença quanto ao pedido de restituição de veículo apreendido. Comprovação da propriedade do bem. Possibilidade. Provimento. 1. Evidenciada nos autos a omissão da sentença condenatória, que deixou de decretar o perdimento do veículo apreendido, e diante da comprovação da propriedade do bem, não há óbice ao deferimento do pedido de sua restituição....
... OMISSÃO ... DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... DE VEÍCULO APREENDIDO ... -
Acórdão Nº 0019364-63.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO ... APREENDIDO - ...
-
Decisão Monocrática nº 50652147120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 06-04-2022
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. MATÉRIA QUE COMPORTA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. O CASO EM ANÁLISE SE VOLTA DIRETAMENTE CONTRA ATO JUDICIAL QUE, SUPOSTAMENTE, LESIONA DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SENDO, NESSAS HIPÓTESES, O MANDADO DE SEGURANÇA A AÇÃO CONSTITUCIONAL ADEQUADA, VISTO QUE SUBSIDIÁRIA DO HABEAS CORPUS E CABÍVEL CONTRA QUALQUER ATO EMANADO DE...
... HABEAS COUS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO ... - Acórdão Nº 5005262-33.2022.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 02-08-2022
-
Acórdão Nº 0002742-81.2020.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... APELAÇÃO CRIME – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ... VEÍCULO APREENDIDO – ...
-
Decisão Monocrática nº 51985273120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 10-10-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que indefere a restituição do veículo apreendido em inquérito policial, proferida nos autos do pedido de restituição de coisa apreendida, enseja recurso próprio, de apelação. Descabimento do mandado de segurança. Súmula 267 do STF. Decisão monocrática, na forma do art. 206, XXXVII...
... Mandado de segurança. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO ... indefere a restituição do veículo apreendido em inquérito policial, proferida nos autos ... da Comarca de Alvorada que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX - o veículo, aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e ... ou equiparado a industrial, à vista de pedido, ordem de compra ou documento de adjudicação da ... devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a ... 32) ... § 6º O estoque apreendido na forma do § 5º poderá ser liberado se, no ...
-
Acórdão Nº 0021717-42.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-07-2023
... RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO RELATIVO AO ... TRÁFICO ...
-
Acórdão Nº 0010918-78.2020.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-03-2021
... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ... VEÍCULO APREENDIDO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0021947-36.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-07-2022
PROCESSO PENAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, NO PRESENTE MOMENTO. ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA.-No presente caso, não se discutea posse oupropriedade do bem apreendido que, de fato, está em nome da Requerente.-No entanto, não restaram demonstrados os demais requisitos
... PROCESSO PENAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO ... BEM ... -
Acórdão Nº 0130425-12.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-06-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TESE ÚNICA. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. QUANTUM REFORMADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PERDA DO OBJETO RECURSAL NESTE TÓPICO, EM RAZÃO DO QUE DECIDIDO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS
... POSSIBILIDADE. QUANTUM REFORMADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PERDA DO ... -
Acórdão Nº 0019449-64.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO ... APREENDIDO. BEM ...
-
Decisão Monocrática nº 50468528420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 28-02-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que indefere a restituição do veículo apreendido em inquérito policial, proferida nos autos do pedido de restituição de coisa apreendida, enseja recurso próprio, de apelação. Descabimento do mandado de segurança. Súmula 267 do STF. Decisão monocrática, na forma do art. 206, XXXVII...
... MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO ... indefere a restituição do veículo apreendido em inquérito policial, proferida nos autos ... de Dinheiro, que julgou improcedente o pedido de restituição do ... -
Decisão Monocrática Nº 0010310-57.2021.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E/OU FOTOGRAFIAS NO BEM APREENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. BEM QUE AINDA INTERESSA AO FEITO. MOTOCICLETA QUE TERIA SIDO UTILIZADA NA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL AINDA
... APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA ... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PLEITO ... -
Acórdão nº 1019791-23.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 03-03-2022
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDASMANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 1019791-23.2021.8.11.0000 EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO DETERMINANDO A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS – SUSPENSÃO – APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO – MEDIDA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – LIMINAR RATIFICADA – ORDEM CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. ...
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO – ... que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido ainda pendente de julgamento, é ... -
Decisão Monocrática Nº 0123480-48.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-10-2016
... TRÁFICO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ... APREENDIDO ... que seria o veículo utilizado habitualmente ... para a prática o ...
-
Acórdão Nº 0019453-04.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-10-2022
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO ... APREENDIDO ...
-
Acórdão Nº 0009275-42.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-08-2022
... APELAÇÃO CRIME – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ... RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – ...
-
Acórdão Nº 0003369-68.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-08-2018
... ROUBO ... CIRCUNSTANCIADO ... RESTITUIÇÃO ... APREENDIDO. PEDIDO NÃO DECIDIDO EM PRIMEIRA ... frente seu imóvel num veículo de cor branca ... A guarnição castrense que ...
-
Acórdão Nº 5017887-51.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
... decisão que indeferiu o pleito de restituição do veículo GM/Classic Life, de placas ANR 5849, apreendido na ação penal n. 5016335-51.2020.8.24.0038, que ... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO ...
- Acórdão Nº 5004964-13.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 26-04-2022
-
Acórdão Nº 0046833-70.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-03-2021
... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ... VEÍCULO APREENDIDO ...
-
Acórdão Nº 0215727-04.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC. EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS QUE NÃO DEVEM SUBSISTIR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. CONTRADIÇÃO DO PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUAS RAZÕES.
... SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE ... DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... DEVEM SUBSISTIR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO ... CONTRADIÇÃO DO ... - Acórdão Nº 5006746-89.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022