pedido desconsideração da personalidade jurídica

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA - CABIMENTO - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. Inexistindo identidade de causa de pedir ou pedido entre as ações, não há que falar em conexão; assim como descabe a reunião para julgamento conjunto se não há prejudicialidade entre elas, nem risco de decisões

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39 DO TST. Diante da inadimplência da empresa executada, deve-se determinar o direcionamento da execução em face dos sócios, acolhendo o pedido do reclamante de desconsideração da personalidade...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39 DO TST. Diante da inadimplência da empresa executada, deve-se determinar o direcionamento da execução em face dos sócios, acolhendo o pedido do reclamante de desconsideração da personalidade jurídica...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU A TEORIA DA APARÊNCIA E INCLUIU NO POLO PASSIVO DA EXECUCIONAL AS EMPRESAS AGRAVANTES, POIS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DEVEDORAS. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE SUCESSIVOS ERROS NO PROCESSO EXECUTIVO QUE ENSEJARAM O JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39 DO TST. Diante da inadimplência da empresa executada, deve-se determinar o direcionamento da execução em face dos sócios, acolhendo o pedido do reclamante de desconsideração da personalidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA.1. Não se encontra eivada de nulidade a decisão judicial que, embora concisa, enfrente adequadamente parcela da questão controvertida.2....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA.1. Não se encontra eivada de nulidade a decisão judicial que, embora concisa, enfrente adequadamente parcela da questão controvertida.2....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. NÃO VERIFICADO, AO MENOS A PRIORI, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, NOS MOLDES DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL,  A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão que indeferiu o pedido para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada tem natureza interlocutória, não terminativa do feito, não ensejando, portanto, agravo de petição de imediato (art. 893, § 1º, da CLT). É o que se extrai da inteligência da Súmula 214 do TST. Agravo de petição não conhecido.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR (SÚMULA Nº 435 DO STJ). TEMA 630/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0811710-70.2021.4.05.0000, considerando que a medida de redirecionamento da execução...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAZER O DÉBITO - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.1. A lei possibilita a desconsideração da personalidade jurídica em casos de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAZER O DÉBITO - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.1. A lei possibilita a desconsideração da personalidade jurídica em casos de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão...

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EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE GRUPO ECONÔMICO. FATO DO QUAL NÃO SE PODE INFERIR CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONCRETA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ENCERRAMENTO ATIVIDADES DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO.- Em face do disposto no art. 50 do Código Civil, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade comercial reclama a demonstração pelo requerente da ocorrência de desvio...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido incidental anterior ao recebimento do cumprimento de sentença. Momento inapropriado. Análise do preenchimento dos requisitos do art. 50 do cc. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. É cediço que, conquanto seja possível o afastamento do véu da personalidade jurídica a fim de

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. Fundando-se o pedido de redirecionamento da execução em alegação de formação de grupo econômico, resta desnecessária a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo inaplicável o art. 855-A da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE POR PARTE DO EXECUTADO EM VIRTUDE DE NÃO SER SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. CONTRATO FIRMADO NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUI MERA FICÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA E DE...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. ARTS. 133 A 137 DO CPC. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39 DO TST. Diante da inadimplência da empresa executada, deve o d. Juízo da execução acolhendo o pedido da reclamante de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Relativamente à competência do juízo falimentar, o C. TST firmou entendimento de que, na hipótese de decretação de falência/recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - INCIDENTE - AUTOS APARTADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CPC - NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO. O atual CPC/2015 estabelece que, para o processamento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é obrigatória instauração de incidente específico, previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, excetuada a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUIZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX SÓCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- O CPC estabelece que, para o deferimento do pedido de...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO PARA REFORMAR A DECISÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER PROVA CABAL DOS FATOS QUE A JUSTIFICAM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS...