pena restritiva
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do condenado e do internado ... à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva" de direitos e o preso provisório ... ARTIGO 45 ... Não haver\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... CAPÍTULO II Da aplicação da pena ... ARTIGO 6 ... Para imposição e gradação da penalidade, a ... potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... pública transmitida ao vivo pela rede mundial de computadores, sob pena de nulidade ... #Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015 ... do Ministério Público propor aplicação da pena restritiva de direito prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e ... a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena" sem prévia cominação legal ... Lei Penal no tempo ... Art. 2º - Ningu\xC3" ... , igual ou superior a um ano, pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ção, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção ... § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o ... ério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta ... § 1º Nas ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... Pena: recluso, de 3 (trs) a 10 (dez) anos, e multa ... #Redao dada pela ... deixar de aplic-la ou substitu-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partcipe colaborar espontaneamente com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for ... ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime ... ARTIGO 43 ... A inobservância dos ... X - ter sido condenado à pena restritiva de liberdade superior a 6 (seis) meses, em sentença transitada em ...
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Em vigor
Código Penal
... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal ... #Redação dada pela Lei nº ... ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes ... Lei serão decididos no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, sob pena ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por ... a pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ...
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Acórdão nº 2016/0168128-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DAS REPRIMENDAS. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça não
... EXECUÇÃO. ... SUPERVENIÊNCIA ... CONDENAÇÃO À PENA" PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ... FECHADO. CONVERSÃO DA \xC2" PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ... PRIVATIVA ... LIBERDADE. ... POSSIBILIDADE. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa. ... § 1o Incorrerá ... do Ministério Público propor aplicação da pena restritiva de direito prevista no art. 76 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por ... a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... crime militar de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime ... Art. 43 - A inobservância ou falta de exação no ... j) ter sido condenado à pena restritiva de liberdade superior a 6 (seis) meses, em sentença passada em julgado, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Interpretação extensiva ou restritiva ... 1º Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a ... e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da autoridade policial militar, ...
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Acórdão nº 2016/0136304-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO DO REGIME CONCOMITANTEMENTE À CONVERSÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O descumprimento injustificado de...
... com a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de ... -
Suspensão de direitos políticos vale para pena restritiva de direitos, decide STF
Suspensão de direitos políticos vale para pena restritiva de direitos
É constitucional a suspensão dos direitos políticos nos casos em que a pena de prisão for convertida em pena restritiva de direitos. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (8/5), por nove votos a dois. Venceu a dive... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. IMPOSIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA RESTRIÇÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO APENADO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão...
... CAPACIDADE ... PSICOMOTORA ... ALTERADA. IMPOSIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ... -
Lei nº 13.967 de 26/12/2019. Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
... V – contraditório e ampla defesa; ... VI – razoabilidade e proporcionalidade; ... VII – vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.” (NR) ... Art. 3º Os Estados e o Distrito Federal têm o prazo de doze meses para regulamentar e implementar esta Lei ... Art. 4º ...
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Ministro Sebastião Reis veta antecipação de pena restritiva de direitos
Ministro do STJ veta antecipação de pena restritiva de direitos
Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da prisão antecipada após decisão de segundo grau, a pena restritiva de direitos não admite execução provisória, uma vez que o artigo 147 da Lei de Execução Penal (7.210/1984) exige... -
Antecipação de pena restritiva de direitos divide ministros do STJ
Antecipação de pena restritiva de direitos divide ministros do STJ
O Superior Tribunal de Justiça está dividido quanto à possibilidade de antecipar punições nos casos de penas restritivas de direitos. Enquanto a 5ª Turma tem afirmado que o cumprimento desse tipo de pena antes do trânsito em julgado do processo nã...