penas restritiva direito
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório ... ARTIGO 48 ... Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... Penas- detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ... pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize ... § 1º Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que: ... #Incluído pela Lei nº ... Público propor aplicação da pena restritiva de direito prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ... , pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas ...
-
Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ARTIGO 11 ... Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ... ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RESTRITIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. I - Sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma, observadas, quando for o caso, a detração ou remição. II -
... PENAS. RESTRITIVA DE ... -
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na ... ARTIGO 86 ... A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, ... e hora designados para a reunião, sob as penas da lei ... Parágrafo único. No mesmo ... 'Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... õe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... X - ter sido condenado à pena restritiva" de liberdade superior a 6 (seis) meses, em senten\xC3" ...
-
Acórdão nº 2015/0272496-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PROGRAMA GOVERNAMENTAL. "AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR". RECURSO DE EVANDRO FICO DE AMORIM. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MOTIVAÇÃO
... PENAS ... restritiva ... -
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... -la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partcipe ... da sentena condenatria, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-f ... #Includo ... , com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... ?Penas restritivas de direitos ... Art. 43. As penas tritivas de direito são: ... I - prestação pecuniária; ... II - ... ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena ...
-
Acórdão nº 2015/0001914-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 1 (UM) ANO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE NA ALTERNATIVIDADE SANCIONATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que nã
... PENA RESTRITIVA ... pena restritiva de direito ... -
DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... a pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza ...
-
DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de ... juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... Interpretação extensiva ou restritiva ... 1º Admitir-se-á a interpretação ... número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; ... Prevenção ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE ADVERTIDO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM ... PENAS ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; ... #Redação ... ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... X - restritiva de direitos ... § 1º Os valores ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... § 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que ... § 3º Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer ... restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... “Art. 9o É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas da ... § 1o Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que: ... I - promover tumulto, ... Público propor aplicação da pena restritiva de direito prevista no art. 76 da Lei no 9.099, ...
-
Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4°, I E IV). DOSIMETRIA CORRETAMENTE REALIZADA PELO ACÓRDÃO ATACADO. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR UMA RESTRITIVA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Aumento da pena-base justificado pelas consequências do crime que, segundo consignado pelas instânc
-
Acórdão nº 2007/0198632-4 de T6 - SEXTA TURMA
... restritiva de direito em processos de ação penal distintos ... , de modo a determinar a unificação das penas privativas de liberdade substituídas ...