pena restritiva
467113 resultados para pena restritiva
-
Decisão do STJ que nega antecipação de pena restritiva de direitos foi destaque
Decisão do STJ que nega antecipação de pena de direitos foi destaque
Penas restritivas de direitos devem esperar o trânsito em julgado da condenação, decidiu a ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça. Ela usou o entendimento para conceder Habeas Corpus para liberar um réu de prestar serviço... -
Acórdão nº 2016/0118743-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. CUMULAÇÃO COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 493/STJ. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO À APAC AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS EM HORÁRIOS PRÉ-ESTABELECIDOS. LIMITAÇÃO DE FIM ...
... PENA" RESTRITIVA DE DIREITOS. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0007160-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. QUANTIDADE E QUALIDADE DO ENTORPECENTE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. QUADRO AFASTAMENTO. FÁTICO...
... AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ... -
Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º É concedido indulto condicional ao: ... I - condenado à pena privativa de liberdade não superior a seis anos que, até 25 de dezembro ... que teve a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva" de direitos, e tenha cumprido metade da pena, sem que tenha havido convers\xC3" ...
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA CONTEMPORÂNEA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do regimento interno do STJ, inviáveis os embargos de divergência que objetivam discutir divergência jurisprudencial...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA" RESTRITIVA DE DIREITOS. ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0309523-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENADO NÃO LOCALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se exige a intimação por edital do condenado não localizado em seu ...
... RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... -
Acórdão nº 2015/0035923-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE COM CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... ELEITA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... PRIVATIVA ... LIBERDADE. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO. CONDENAÇÃO A PENA RESTRITIVA DE ... DIREITOS. ... PROVISÓRIA. ...
-
Acórdão nº 2016/0049834-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FINAL DE SEMANA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SÚMULA 493/STJ. ...
-
Acórdão nº 2015/0158207-8 de T5 - QUINTA TURMA
... como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... é possível a manutenção da pena restritiva de ...
-
TJ-DF admite conversão de pena restritiva para pecuniária em crime ambiental
TJ-DF admite conversão de pena restritiva para pecuniária
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal admitiu, por unanimidade, a possibilidade de conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pecuniária para réu condenado por crime ambiental. O homem foi... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. HIPÓTESE DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER SANADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
... AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER SANADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... RESTRITIVA ... SUPERADO. ... CONHECIDO ... -
STJ divulga tese sobre execução provisória da pena restritiva de direitos
STJ divulga tese sobre execução de pena restritiva de direitos
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (13/11) cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que possibilita o acesso a acórdãos sobre julgamentos relevantes da corte. Direito Processual Penal- LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... concernente à Segurança Nacional, em tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite ...- Acórdão nº 2015/0102900-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM CUMPRIMENTO. NOVA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO SEM JUSTIFICATIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM...
... IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PENA RESTRITIVA DE ...- Acórdão nº 2016/0184632-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A QUATRO ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ... SUBSTITUIÇÃO ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ...- Acórdão nº 2016/0197885-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PARA FIXAR O REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Sendo a quantidade de drogas ...
... E SUBSTITUIÇÃO DA PENA" POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... PENA-BASE NO MÍNIMO \xC2" ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA. ... SEMIABERTO. ... POSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INSTRUÍDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DE RESTRITIVA DE ...- Acórdão nº 2014/0251530-3 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PENA RESTRITIVA DE ...- Acórdão nº 2013/0320015-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA"-BASE. ... NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\xC2" ... POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE ... DIREITOS. QUANTIDADE DA PENA APLICADA. INVIABILIDADE ...- Acórdão nº 2013/0243169-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA"-BASE. ... NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\xC2" ... POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE ... DIREITOS. QUANTIDADE DA PENA APLICADA. INVIABILIDADE ...- Acórdão nº 2015/0001914-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 1 (UM) ANO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE NA ALTERNATIVIDADE SANCIONATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que nã
... DROGAS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM ... a pena corporal por restritiva de direitos de prestação de serviços à ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITIVA ... DIREITOS. ... IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... publicada em 8/11/2010 e que a pena" foi estabelecida em 2 (dois) ... anos de reclusão,\xC2" ...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVADA. ... PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ... - LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.