Pena Unificada
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de Convênios - Cauc e outros sistemas ou portais de consulta unificada de informações sobre Estados e Municípios ... ARTIGO 10 ... ão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo ...
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Acórdão nº HC 181171 / RS de T6 - SEXTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. BENEFÍCIOS PRISIONAIS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. 1. Trata-se de hipótese em que, no curso da execução, sobreveio nova condenação. Em casos tais, é operada a unificação das penas, nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP. 2. Conforme
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Acórdão nº HC 166509 / RO de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PEDOFILIA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada,
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido ... por via terrestre, quando aplicado o regime de tributação unificada de que trata o art. 102-A (Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FRAÇÃO. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO NA TOTALIDADE DA PENA UNIFICADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.Agravo regimental improvido.
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... II - coordenação unificada do sistema; ... III - acesso a dados e informações garantido a toda ... apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... por via terrestre, quando aplicado o regime de tributação unificada de que trata o art. 102-A (Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art ... , com exceção das aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena" de perdimento (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 2º, com a redaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1011559-85.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DUAS CONDENAÇÕES PELO CRIME DE ESTUPRO – DECISÃO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), POR SE TRATAR O AGRAVANTE DE AGENTE PRIMÁRIO AO TEMPO DA PRÁTICA DO PRIMEIRO CRIME. E PARA ASEGUNDA CONDENAÇÃOPELO MESMO DELITO, FEZ INCIDIR A FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS), POR SE TRATAR, DESSA FEITA, DE AGENTE REINCIDENTE – INCONFORMISMO DO AGRAVANTE – 1. PRETENDIDA A ADOÇÃO DA...
... -85.2022.8.11.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Pena Privativa de Liberdade]Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA ... Turma ... 3/5 (três quintos) ou 60% (sessenta por cento) do total da pena unificada para fins de progressão de regime. ... 2. A título de ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, ... , observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei ... ARTIGO 196 ... Compete ao ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃODOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE.REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CONTEXTO DE RISCO À SAÚDE NÃO COMPROVADO.RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.1. Na hipótese, o Recorrente cumpre pena unificada de 30 (trinta)anos e 8 (oito) meses de reclusão, atualmente no regime fechado, comremanescente de 15 (quinze) anos, 4 (quatro) meses e
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094138120194058400), 19-05-2020
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CRIME TENTADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CÉDULA DE IDENTIDADE. POTENCIAL LESIVO NÃO EXAURIDO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSAGEM DA PENA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Recurso do Ministério Público Federal interposto em face de sentença que condenou agente...
... 304 do Código Penal ... A ntes, porém, de passar à dosagem da pena a ser imposta pelo crime de uso de documento público falso (CP, art. 304 ... à progressão de regime, ainda que considerada a pena unificada de dois anos, dez meses e vinte dias de reclusão ... Tecidas ... -
Acórdão nº 2008/0285646-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE RACISMO PELA INTERNET. MENSAGENS ORIUNDAS DE USUÁRIOS DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS. IDENTIDADE DE MODUS OPERANDI. TROCA E POSTAGEM DE MENSAGENS DE CUNHO RACISTA NA MESMA COMUNIDADE DO MESMO SITE DE RELACIONAMENTO. OCORRÊNCIA DE CONEXÃO INSTRUMENTAL. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DO PROCESSO PARA FACILITAR A COLHEITA DA PROVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 76,...
... 4.Revela-se útil e prioritária a colheita unificada da prova, sob pena de inviabilizar e tornar infrutífera as medidas ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese a que se refere o inciso XXI do ... ¿Seção V-A ... Do Regime de Tributação Unificada ... Art. 102-A. O regime de tributação unificada é o que permite a ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÕES GRAVES. UNIFICAÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O USUFRUTO DE QUALQUER BENEFÍCIO RELATIVO À EXECUÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O ...
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Acórdão Nº 0002714-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. PENA UNIFICADA DE 18 (DEZOITO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA EM RAZÃO DO PACIENTE POSSUIR HÉRNIA INGUINAL À ESQUERDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATENDER AO PEDIDO DA DEFESA. PARECER DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO ATESTANDO QUE A ATUAL SITUAÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE NÃO...
... pena de 18 (dezoito) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial ... HABEAS CORPUS ... CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. PENA UNIFICADA" DE 18 (DEZOITO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00033077120164058100), 19-10-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBJETO JURÍDICO. CREDIBILIDADE DO SISTEMA FINANCEIRO E PROTEÇÃO DO INVESTIDOR. CONDUTA SEM POTENCIALIDADE LESIVA PARA CAUSAR ABALO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDES EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E...
... , pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das ... ão para o crime de quadrilha ou bando , donde resulta a pena unificada de 3 (três) anos de reclusão ... Nos termos do art. 33, § 2º, ... -
Acórdão Nº 0014395-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - AUTORIZAÇÃO PARA FREQUENTAR CULTO RELIGIOSO - POSSIBILIDADE - RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO - PEDIDO PARA FREQUENTAR AOS DOMINGOS E TERÇAS FEIRAS - MÚLTIPLAS SAÍDAS - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Pela análise dos autos, observa-se que o agravante atualmente cumpre pena unificada de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime semiaberto,
... Pela análise dos autos, observa-se que o agravante atualmente cumpre pena unificada de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime semiaberto, ... -
Acórdão Nº 0016108-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE À INTEGRALIDADE DA PENA UNIFICADA. NECESSIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A condição de reincidente pode ser reconhecida pelo Juízo da Execução penal ainda que não expressamente declarada pelo Juízo de Conhecimento prolator da sentença condenatória. Isso, por ser a reincidência
... o pedido ministerial para reconhecer a reincidência nos cálculos de pena do ora agravado ... Em síntese, o agravante pugna pelo reconhecimento ... Verifica-se que o reeducando cumpre pena unificada de 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, ... -
Acórdão Nº 0804804-78.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 14-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PENA UNIFICADA. SOMA DAS PENAS APLICADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DA MAIOR PENA COM O INCREMENTO DA FRAÇÃO ELEITA PELO MAGISTRADO. CORRETA APLICAÇÃO DA REGRA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.EMBA
... PROCESSO PENAL ... ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PENA UNIFICADA. SOMA DAS ... PENAS APLICADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ... -
Acórdão Nº 0015223-82.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2022
EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO, NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 111 da Lei nº 7.210/84, "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma...
... PENA EM REGIME FECHADO, NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA ... 2. O agravante encontrava-se cumprindo a pena unificada de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão no regime fechado quando ... -
Acórdão Nº 0627916-59.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-03-2017
Processo: 0627916-59.2016.8.06.0000 - Habeas CorpusImpetrante: Ana Gardene Alves Uchoa BarbosaPaciente: Maycon da Silva CostaImpetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de FortalezaEMENTA: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. PACIENTE CONDENADO A PENA UNIFICADA DE 10 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO EM
... PACIENTE CONDENADO A PENA UNIFICADA DE 10 ANOS E 2 MESES DE ... RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃOTRANSITADO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIADE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ.FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DO REDUTORESPECIAL DA PENA. TESE NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM SOB O ENFOQUESUSCITADO NA IMPETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADEFLAGRANTE....
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Acordao N° 1436137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
E m e n t a execução penal. Efeitos da reincidência sobre toda a pena unificada. Recurso desprovido. 1. A insurgência do recorrente é contra decisão proferida pelo juízo da vep que, amparada em jurisprudência do stj e do tjdft, no sentido de que a reincidência irradia efeitos sobre toda a pena unificada, alcançando também os processos julgados mesmo que, na condenação, não tenha havido o...
... PENA UNIFICADA ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. A insurgência do recorrente é ... -
Processo nº 0023072-18.2017.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo Em Execução. Crime Cometido No Curso Do Cumprimento Da Primeira Condenação. Unificação de Penas. Marco Inicial para Recontagem Da Pena Unificada. Execução Provisória Superveniente. 1. Na Espécie, O Agravado Vinha Cumprindo Pena de 19 Anos de Reclusão Em Regime Semiaberto, Quando Foi Preso Pela Prática de Novo Delito, Sobrevindo Uma Nova Condenação Não Definitiva de 02 Anos e 06...
... PENAS. MARCO INICIAL PARA RECONTAGEM DA PENA UNIFICADA. ... -
Acórdão nº 1014571-10.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE FIXOU O REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA UNIFICADA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA – ACOLHIMENTO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – SOMA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS – INTELIGÊNCIA DOS ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO E 118, DA LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS C/C ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL –...
... 2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA ... – DECISÃO QUE FIXOU O REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA UNIFICADA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ...