penalidades clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ção, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:. I- estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003. § 1º Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das conseqüentes responsabilidades civil e penal, a infringência a ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
...ARTIGO 22. Os recursos do FAT integrarão o orçamento da seguridade social na forma da legislação pertinente. Da Fiscalização e Penalidades. ARTIGO 23. Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência a fiscalização do cumprimento do Programa de Seguro-Desemprego e do abono salarial, ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A;. II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.... § 1º A não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-C sujeitará o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código. . § 2º O tempo de direção será controlado mediante registrador instantâneo inalterável de ...
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LEI 13154 de 30/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E A LEI NO 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;. .........................................................." (NR) . "Art. ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), os infratores das disposições constantes nesta Lei ficam sujeitos às penalidades previstas no art. 351 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. . Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
...ARTIGO 14. As mães sociais ficam sujeitas às seguintes penalidades aplicáveis pela entidade empregadora:. I - advertência;. II - suspensão;. III - demissão. Parágrafo único. Em caso de demissão sem justa ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...CAPÍTULO VIII. Das infrações e das penalidades. ARTIGO 47. Constituem infrações à Lei n° 8.036, de 1990:. I - não depositar mensalmente a parcela referente ao FGTS;. II - omitir informações ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... e de participação nos processos seletivos conduzidos pelo Ministério da Educação sujeita as instituições de ensino às seguintes penalidades:. #Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016. I - impossibilidade de adesão ao Fies por até três processos seletivos consecutivos, sem prejuízo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... artigo e o fornecimento de informação inexata sujeitarão o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, além de outras penalidades" previstas, à penalidade prevista no art. 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos. #Incluído pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100000-90.2009.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - COOPERATIVA DE TRABALHO. LIQUIDAÇÃO - CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL - BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT....
...- BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. PENALIDADES PROCESSUAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 55, 126, 221, 296 e 333 e da Orientação ... -
Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...II - definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas;. III - alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados e o poder ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. 29-A;. #Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015. II - para o segurado empregado, ...
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Acórdão nº 2005/0026641-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – INCIDÊNCIA DE MULTA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 600 DA CLT – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. 1. A contribuição sindical rural tem natureza tributária e compulsória; por isso, não se confunde com a contribuição confederativa voluntária a que alude o art. 8º, inciso IV, da...
... dispôs sobre as sanções decorrentes da mora no pagamento, o que faz deduzir ser inexistente qualquer regramento especial quanto às penalidades, já que o artigo 600 da CLT e, posteriormente, o art. 2º da Lei n.º 8.022/90 restaram revogados. 3. O art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao ... -
Acórdão nº 2006/0228098-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – INCIDÊNCIA DE MULTA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 600 DA CLT – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. 1. A contribuição sindical rural tem natureza tributária e compulsória; por isso, não se confunde com a contribuição confederativa voluntária a que alude o art. 8º, inciso IV, da...
... dispôs sobre as sanções decorrentes da mora no pagamento, o que faz deduzir ser inexistente qualquer regramento especial quanto às penalidades, já que o artigo 600 da CLT e, posteriormente, o art. 2º da Lei n.º 8.022/90 restaram revogados. 3. O art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183100-05.2009.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ALCANCE. PENALIDADES DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 6º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ALCANCE. PENALIDADES DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 6º, da CLT, não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67-18.2011.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ALCANCE. VERBAS RESCISÓRIAS. PENALIDADES DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ALCANCE. VERBAS RESCISÓRIAS. PENALIDADES DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-859-64.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. EMPRESA CONSTRUTORA (SÚMULA 126 DO TST). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST PARTE FINAL). MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT COMPREENDIDAS NA SOLIDARIEDADE. PENALIDADES DEVIDAS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que...
...MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT COMPREENDIDAS NA SOLIDARIEDADE. PENALIDADES DEVIDAS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-410-47.2011.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTA DE 40% DO FGTS. PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ATUALIZAÇÃO. JUROS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
...GMMAC/r4/-e/pc/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTA DE 40% DO FGTS. PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ATUALIZAÇÃO. JUROS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-303140-39.2000.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICENÇA REMUNERADA. PENALIDADES DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT INCABÍVEIS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...A C Ó R D Ã O. 8ª Turma MEA/msm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICENÇA REMUNERADA. PENALIDADES DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT INCABÍVEIS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61900-94.2007.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 467 E 477 DA CLT. JUROS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 297 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...
...CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 467 E 477 DA CLT. JUROS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 297 do ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...49. Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras Profissionais, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal:. I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;. II - Afirmar falsamente a ...