penalidades clt

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO CONTRÁRIO À SÚMULA DO TST E DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as penalidades impostas pela...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as penalidades impostas pela CLT, na medida em que beneficiário direto dos serviços prestados.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as penalidades impostas pela CLT, na medida em que beneficiário direto dos serviços prestados.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO CONTRÁRIO À SÚMULA DO TST E DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as penalidades impostas pela...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as penalidades impostas pela CLT, na medida em que beneficiário direto dos serviços prestados....

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. RECURSO ORDINÁRIO CONTRÁRIO À SÚMULA DO TST E DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as penalidades impostas pela CLT, na medida em que beneficiário direto dos serviços prestados.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INCIDÊNCIA. O processamento da recuperação judicial não impede a empresa a ele sujeita de administrar o seu patrimônio e continuar gerindo o negócio, tampouco a isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas, de modo que deve arcar com as penalidades previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT,

EMENTA: AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DEMISSIONAL. NULIDADE DA DISPENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de realização de exame demissinal, por ocasião da rescisão contratual, de  acordo com a previsão do art. 168, II, da CLT e as diretrizes da NR 7 do MTE, não implica em nulidade da rescisão, mas apenas em infração administrativa, sujeita às penalidades do art. 201 da CLT. Recurso a que se dá...

RECURSO ORDINÁRIO. MASSA FALIDA. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. A massa falida não está sujeita às penalidades previstas nos arts. 467 e 477, §8º, ambos da CLT, em razão do art. 99, VI da Lei nº 11.101/2005, em consonância o enunciado da Súmula 388 do C. TST. Recurso Ordinário provido.

RECURSO ORDINÁRIO. MASSA FALIDA. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. A massa falida não está sujeita às penalidades previstas nos arts. 467 e 477, §8º, ambos da CLT, em razão do art. 99, VI da Lei nº 11.101/2005, em consonância o enunciado da Súmula 388 do C. TST. Recurso ordinário provido.

RECURSO ORDINÁRIO. 1) AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DEMISSIONAL. NULIDADE DA DISPENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de realização de exame demissinal, por ocasião da rescisão contratual, de a acordo a previsão do art. 168, II, da CLT e as diretrizes da NR 7 do MTE, não implica em nulidade da rescisão, mas apenas em infração administrativa, sujeita às penalidades do art. 201 da CLT. Precedentes...

I - RECURSO DO RECLAMANTE. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O descumprimento de obrigações contratuais, como o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não implica, por si só, em lesão aos direitos de personalidade da reclamante. A postura do empregador, embora reprovável, não enseja o prejuízo no sentido que lhe empresta a lei e

I - RECURSO DO RECLAMANTE. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O descumprimento de obrigações contratuais, como o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não implica, por si só, lesão aos direitos de personalidade do reclamante. A postura do empregador, embora reprovável, não enseja o prejuízo no sentido que lhe empresta a lei e...

I - RECURSO DO RECLAMANTE. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O descumprimento de obrigações contratuais, como o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não implica, por si só, lesão aos direitos de personalidade do reclamante. A postura do empregador, embora reprovável, não enseja o prejuízo no sentido que lhe empresta a lei e...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. À luz da jurisprudência desta Corte, a recorrente é subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, ainda que terceirizados serviços ligados à sua atividade-fim. Aplicação da Súmula 331, IV, do TST (-O inadimplemento das obrigações

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.Conforme o entendimento consolidado pela Corte Superior Trabalhista, somente em casos de falência não se aplicam as penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, o que não ocorre nas hipóteses de empresa em recuperação judicial. A falência retira do empregador a livre disposição dos ativos, de modo...

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso do reclamante, a fim de: a) incluir as penalidades dos arts. 467 e 477, CLT; b) afastar sua condenação em honorários advocatícios, diante da recente decisão proferida pelo C. STF, nos autos da ADI 5766; c) e para fixar o percentual de honorários advocatícios...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos dos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC, reputa-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em...

I) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 192) - SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Em que pese reconhecer a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT em face do art. 7º, IV, da CF, o STF não pronunciou sua nulidade, editando a Súmula Vinculante 4, que mantém o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, afastando, até que novo parâmetro seja...

Ementa: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA CONVENCIONAL. CUMULAÇÃO COM A PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. SÚMULA N.º 384 DO C. TST. POSSIBILIDADE. A norma coletiva - cláusula 24.ª - prevê a aplicação de multa em caso de atraso, superior a trinta dias, do pagamento das verbas decorrentes da rescisão contratual. Na hipótese dos autos, a ausência de quitação das verbas rescisórias impõe a condenação...

EMENTA MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. Adoção do entendimento no sentido de que não se aplicam à massa falida as penalidades dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, tendo em vista o teor da Súmula 388 do TST.

MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. É pacífico no TST o entendimento de que não são devidas as penalidades prevista nos arts. 467 e 477 da CLT em desfavor da massa falida. Recurso de Revista de que não se conhece.

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos dos arts. 820 e 848, § 2º, da CLT, no processo do trabalho o interrogatório de testemunhas é privativo do juiz, inserindo-se no âmbito da sua discricionariedade, devido ao princípio do livre convencimento estabelecido no art. 131 do CPC e da sua ampla liberdade na direção do...