penalidades clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001722-05.2016.5.06.0103), 27-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. A Recuperação Judicial não exime a empresa recuperanda das penalidades disciplinadas pelos artigos 467 e 477 da CLT. Inteligência dos artigos 5º da Lei nº 11.101/2005 e 2º da CLT. Apelo improvido, no particular.
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. A Recuperação Judicial não exime a empresa recuperanda das penalidades disciplinadas pelos artigos 467 e 477 da CLT. Inteligência dos artigos 5º da Lei nº 11.101/2005 e 2º da CLT. Apelo improvido, no particular ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000199-81.2018.5.06.0007), 06-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. A Recuperação Judicial não exime a empresa recuperanda das penalidades disciplinadas pelos artigos 467 e 477 da CLT. Inteligência dos artigos 5º da Lei nº 11.101/2005 e 2º da CLT. Apelo improvido, no particular.
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. A Recuperação Judicial não exime a empresa recuperanda das penalidades disciplinadas pelos artigos 467 e 477 da CLT. Inteligência dos artigos 5º da Lei nº 11.101/2005 e 2º da CLT. Apelo improvido, no particular ... -
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), os infratores das disposições constantes nesta Lei ficam sujeitos às penalidades previstas no art. 351 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ... Parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-812-73.2011.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, sendo a prestação jurisdicional entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses do reclamante. Incólumes, pois, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... anulatória e ineficácia de procedimento para apuração de improbidade administrativa na esfera civil e penal, e não de aplicação de penalidades de natureza trabalhista. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. 3. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000256-20.2019.5.06.0022), 03-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. A Recuperação Judicial não exime a empresa recuperanda das penalidades disciplinadas pelos artigos 467 e 477 da CLT. Inteligência dos artigos 5º da Lei nº 11.101/2005 e 2º da CLT. Apelo improvido, no particular.
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. A Recuperação Judicial não exime a empresa recuperanda das penalidades disciplinadas pelos artigos 467 e 477 da CLT. Inteligência dos artigos 5º da Lei nº 11.101/2005 e 2º da CLT. Apelo improvido, no particular ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117740-34.2008.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT ... 1. Trata-se de hipótese de responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, tendo sido aplicado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-80/2006-101-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO - LEI 8.847/94 - VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.166/71 - INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 600 DA CLT. As penalidades previstas de forma específica no art. 600 da CLT são aplicáveis na hipótese de recolhimento da contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-352/2006-022-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO - LEI 8.847/94 - VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.166/71 - INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 600 DA CLT. As penalidades previstas de forma específica no art. 600 da CLT são aplicáveis na hipótese de recolhimento da contribuição ...
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Acórdão Nº 0020015-73.2018.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
EMENTA MASSA FALIDA. PENALIDADES DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Adoção do entendimento no sentido de que não se aplicam à massa falida as penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, tendo em vista o teor da Súmula 388 do TST.
... MASSA FALIDA. PENALIDADES" DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Adoção do entendimento no sentido de que não se aplicam à massa falida as penalidades dos arts. 467 e 477, \xC2" ... -
Acórdão Nº 0021151-29.2018.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as penalidades impostas pela CLT, na medida em que beneficiário direto dos serviços prestados.
... inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as penalidades impostas pela CLT, na medida em que beneficiário direto dos serviços prestados. Aplicação da Súmula 331, IV e VI, do TST, e Súmulas 11 e 47 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000823-65.2017.5.06.0331), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A lei 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, à inteligência do § 2º do seu artigo 6º consigna que o deferimento de recuperação judicial permite a habilitação, modificação ou exclusão dos créditos derivados da relação de trabalho, bem como...
... Não exime a recuperanda das penalidades disciplinadas pelo artigo 477 da CLT. Recurso patronal a que se nega provimento, no ponto. RELATÓRIO Vistos etc ... Recorre ordinariamente ... -
Acórdão Nº 0020251-23.2016.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A responsabilização da empresa pública decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as penalidades impostas
... inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as penalidades impostas pela CLT, na medida em que beneficiário direto dos serviços prestados. Aplicação da Súmula 331, IV e VI, do TST, e Súmulas 11 e 47 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-242/2006-091-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO - LEI 8.847/94 - VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.166/71 - INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 600 DA CLT. As penalidades previstas de forma específica no art. 600 da CLT são aplicáveis na hipótese de recolhimento da contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO - LEI 8.847/94 - VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.166/71 - INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 600 DA CLT. As penalidades previstas de forma específica no art. 600 da CLT são aplicáveis na hipótese de recolhimento da contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2007
... IGM/db/ss CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO - LEI 8.847/94 - VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.166/71 - INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 600 DA CLT. As penalidades previstas de forma específica no art. 600 da CLT são aplicáveis na hipótese de recolhimento da contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO - LEI 8.847/94 - VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.166/71 - INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 600 DA CLT. As penalidades previstas de forma específica no art. 600 da CLT são aplicáveis na hipótese de recolhimento da contribuição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000064-65.2020.5.06.0018), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA ARTS. 467 e 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. As penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT alcançam as empresas em recuperação judicial, não havendo possibilidade de aplicação analógica da Súmula n. 388 do C. TST, que é dirigida exclusivamente à massa falida. Precedentes do TST. Recurso patronal não provido.
... MULTA ARTS. 467 e 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. As penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT alcançam as empresas em recuperação judicial, não havendo possibilidade de aplicação analógica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000012-05.2020.5.06.0007), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA ARTS. 467 e 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. As penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT alcançam as empresas em recuperação judicial, não havendo possibilidade de aplicação analógica da Súmula n. 388 do C. TST, que é dirigida exclusivamente à massa falida. Precedentes do TST. Recurso patronal não provido.
... MULTA ARTS. 467 e 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. As penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT alcançam as empresas em recuperação judicial, não havendo possibilidade de aplicação analógica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-715-27.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO E INDISCIPLINA. ART. 482, -H-, DA CLT. GRAVIDADE DA CONDUTA DO EMPREGADO. Autorizada a admissibilidade do recurso de revista, ante a violação do artigo 482, -h-, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO E INDISCIPLINA. ART. 482, -H-, DA CLT. GRAVIDADE DA CONDUTA DO EMPREGADO. Infere-se do quadro...
... A gravidade da conduta do reclamante resultou na impossibilidade de continuidade do pacto laboral, dispensando a gradação das penalidades, razão pela qual impõe-se a aplicação da justa causa com fulcro no art. 482, h, da CLT. Desse modo, deve ser restabelecida a sentença, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000415-35.2019.5.06.0192), 29-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. A Recuperação Judicial não exime a empresa recuperanda das penalidades disciplinadas pelos artigos 467 e 477 da CLT. Inteligência dos artigos 5º da Lei nº 11.101/2005 e 2º da CLT. Apelo da reclamada improvido. (Processo: ROT - 0000505-26.2020.5.06.0251,...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. A Recuperação Judicial não exime a empresa recuperanda das penalidades disciplinadas pelos artigos 467 e 477 da CLT. Inteligência dos artigos 5º da Lei nº 11.101/2005 e 2º da CLT. Apelo improvido. RELATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-58800/2002-0658-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. Não se conhece de recurso de revista que não observa as disposições das alíneas a e c do art. 896 da CLT, devendo ser considerado sem fundamentação. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária alcança também as penalidades...
... MULTA DO ART. 467 DA CLT. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária alcança também as penalidades previstas no art. 467 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-58800/2002-0658-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. Não se conhece de recurso de revista que não observa as disposições das alíneas a e c do art. 896 da CLT, devendo ser considerado sem fundamentação. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária alcança também as penalidades...
... MULTA DO ART. 467 DA CLT. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária alcança também as penalidades previstas no art. 467 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-58800/2002-0658-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. Não se conhece de recurso de revista que não observa as disposições das alíneas a e c do art. 896 da CLT, devendo ser considerado sem fundamentação. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária alcança também as penalidades...
... MULTA DO ART. 467 DA CLT. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária alcança também as penalidades previstas no art. 467 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-58800/2002-0658-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. Não se conhece de recurso de revista que não observa as disposições das alíneas a e c do art. 896 da CLT, devendo ser considerado sem fundamentação. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária alcança também as penalidades...
... MULTA DO ART. 467 DA CLT. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária alcança também as penalidades previstas no art. 467 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-58800/2002-0658-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. Não se conhece de recurso de revista que não observa as disposições das alíneas a e c do art. 896 da CLT, devendo ser considerado sem fundamentação. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária alcança também as penalidades...
... MULTA DO ART. 467 DA CLT. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária alcança também as penalidades previstas no art. 467 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ...