penhora de bens alienados
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Acórdão nº 2013/0050556-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALIENAÇÃO DE BENS DECLARADOS INDISPONÍVEIS PELA JUSTIÇA COMUM (POR JUÍZO DIVERSO DO DA FALÊNCIA). NULIDADE DECRETADA PELO JUÍZO COMUM. POSTERIOR RECURSO PROVIDO PELO TJDFT PARA AFASTAR A NULIDADE. PERDA SUPERVENIENTE
... BENS DECLARADOS INDISPONÍVEIS PELA ... CONFLITO. INDISPONIBILIDADE E PENHORA DECRETADOS ... DIFERENTES ... INSTITUTOS ... Juízo Comum suscitado podem ser alienados na execução trabalhista em ... -
Acordão nº 0001053-78.2010.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. Não são passíveis de penhora os bens alienados fiduciariamente à executada, já que está é mera possuidora daqueles, enquanto o domínio resolúvel pertence ao credor fiduciário. É permitida somente a penhora dos direitos e ações da executada decorrentes do contrato de alienação fiduciária, mas a providência depende de determinação do...
... 28-32. Postula a desconstituição da penhora que recaiu sobre bens que, embora estejam na e da executada, estão alienados fiduciariamente a seu favor ... Sem ... -
Acórdão Nº 5038330-40.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... , determinou a confecção de termo de penhora nos autos dos direitos creditórios sobre a ... se sabe "que é inadmissível a penhora dos bens alienados fiduciariamente, haja vista que o ...
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Acórdão Nº 5029492-74.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
... ), aps esgotar todas as formas de constrio de bens, no viu alternativa a no ser requerer a penhora ... liminar, de sabena queapenhorade bens alienados fiduciariamente de todo invivel, mormente porque ...
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Acórdão Nº 5031357-35.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... ), aps esgotar todas as formas de constrio de bens, no viu alternativa a no ser requerer a penhora ... liminar, de sabena queapenhorade bens alienados fiduciariamente de todo invivel, mormente porque ...
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Acórdão Nº 0000010-49.2016.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. Não é passível de penhora bens gravados em alienação fiduciária, e tampouco de todo e qualquer valor pago pelo devedor fiduciante, mas sim é possível a apreensão judicial exclusivamente dos direitos e ações sobre os mesmos. Agravo de petição interposto pela terceira-embargante (credora fiduciária) a que se dá provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. Não é passível de penhora ... a desconstituição da penhora dos referidos bens e, em ato contínuo, mandou a expedição de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014507-25.2005.8.19.0021 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ICMS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. Trata-se de execução fiscal distribuída pelo Estado do Rio de Janeiro em 04/08/2005, com pretensão de cobrança de Imposto sobre...
... DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL ... e/ou bens, observa-se que a Fazenda Pública não foi ... deferimento da penhora dos bens alienados e ... citação por edital, em ... - Acórdão nº 2014/0140103-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0019159-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 13-06-2022
... Decisão agravada que determina a penhora dos veículos ... alienados fiduciariamente. Bens ...
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Decisão Monocrática N° 07172316120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-06-2022
1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido antecipação da tutela recursal interposto por SICOOB Executivo contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia (ID 124954360 dos autos n. 0718405-33.2021.8.07.0003) que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada contra Bruno de Almeida Oliveira, indeferiu o pedido para penhora dos direitos aquisitivos de veículos...
... Almeida Oliveira, indeferiu o pedido para penhora dos direitos aquisitivos de veculos cadastrados m nome do devedor, por estarem alienados fiduciariamente. Em suas razes recursais (ID ... os direitos aquisitivos do devedor sobre os bens moveis alienados fiduciariamente, e no a penhora ... -
Acórdão Nº 0020919-90.2015.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEIS ALIENADOS ... REGIME DE CASAMENTO DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. Imóveis adquiridos pela esposa do executado ...
- Acórdão nº 80012858120178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Febrero de 2019
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Acórdãos nº 2141032-03.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
... decisão que deferiu a penhora da totalidade do imóvel, bem como o ... sobre imóvel e veículos alienados fiduciariamente Credores fiduciários ... detém a propriedade resolúvel dos bens Penhora que não pode recair ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão Nº 4007905-81.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVOGAÇÃO DA PENHORA ANTERIORMENTE DEFERIDA SOBRE IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS FORAM ALIENADOS QUASE DEZ ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... constritivos que recaram sobre os aludidos bens, impondo ao executado o nus de extrair cpia desta ... caso, a deciso do MM.Juiza quo revogou a penhora anteriormente deferida sobreos bens registrados ... COMPROVAO DE QUE OSBENS FORAM ALIENADOS QUASE DEZ ANOS ANTES DA CONSTITUIO DO TTULO ... -
Acórdão nº 2006/0150006-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Pressupostos. Análise. Penhora não efetivada. Prova da insolvência do devedor ... - Para que a alienação ou oneração de bens seja considerada em fraude de execução, quando ... o ato de constrição sobre os bens alienados. Isso porque a dispensabilidade da prova da ...
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Acórdão nº 54171 de Primeira Turma, 1 de Marzo de 1967
PENHORA DE BENS ALIENADOS EM FRAUDE DE EXECUÇÃO. INOCORRENCIA DE OFENSA A LETRA DE LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
PENHORA DE BENS ALIENADOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdãos nº 2157013-38.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... Pretensão de que a penhora recaia sobre bens alienados fiduciariamente ...
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Acórdão Nº 0308460-58.2014.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
... EPP, os bens imveis objeto das matrculas nmeros 52.317, ... novembro de2014, foi surpreendida com a penhora e avaliao dos imveis e com a deciso que anulou o ... da penhoraos bens j haviam sido alienados pelaento executadanos autos originrios,o que a ...
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Acórdãos nº 2149948-21.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE DIREITOS DOS DEVEDORES SOBRE BENS IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE ...
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Acórdão nº 70085528107 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE BENS LOCALIZADOS EM NOME DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO E QUE ESTÃO ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. DESCABIMENTO. CONVERSÃO DA ...
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Acórdãos nº 2057953-53.2021.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2021
... ção é consequência lógica da penhora de direitos sobre bens alienados ...
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Acórdão nº 1.0481.05.043945-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDA ADEQUADA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DA AVALIAÇÃO DOS BENS REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PENHORA DE DIREITOS SOBRE OS VEÍCULOS ALIENADOS - POSSIBILIDADE - PENHORA SOBRE 30% SOBRE CRÉDITOS ESPECÍFICOS DA EMPRESA DEVEDORA - POSSIBILIDADE -...
... placa - QNG-0600, para que se procedesse penhora do referido veculo. Determinou, ainda, expedio de ... a impossibilidade de penhora de veculos alienados fiduciariamente. Sustentam a impossibilidade de ... "a quo" determinou medidas de constrio de bens para garantia da execuo. Avano no julgamento ... -
Acórdão nº 1.0481.05.043945-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDA ADEQUADA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DA AVALIAÇÃO DOS BENS REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PENHORA DE DIREITOS SOBRE OS VEÍCULOS ALIENADOS - POSSIBILIDADE - PENHORA SOBRE 30% SOBRE CRÉDITOS ESPECÍFICOS DA EMPRESA DEVEDORA - POSSIBILIDADE -...
... placa - QNG-0600, para que se procedesse penhora do referido veculo. Determinou, ainda, expedio de ... a impossibilidade de penhora de veculos alienados fiduciariamente. Sustentam a impossibilidade de ... "a quo" determinou medidas de constrio de bens para garantia da execuo. Avano no julgamento ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... V - Descrição dos bens objeto do penhor, ou da alienação fiduciária, ... ou do depósito dos bens empenhados ou alienados" fiduciàriamente, quaisquer referências a dimens\xC3" ... , o montante do débito, proceder-se-á a penhora ou ao seqüestro dos bens constitutivos da ...