penhora instrumento trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122-62.2011.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MGS/ae/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-555-80.2010.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO (ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/ICN/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91100-38.2003.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução. penhora DE RECEITA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/rws/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução. penhora DE RECEITA. Confirmada a ordem de obstaculização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2362-42.2010.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896, §2º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/src/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22300-59.2006.5.16.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ART. 649, IX, DO CPC. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação do pressuposto de admissibilidade do § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/amt/bfa/pv ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ART. 649, IX, DO CPC. Confirmada a ordem de obstaculização do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78900-21.1995.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/sc/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. REMÉDIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78900-21.1995.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/sc/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. REMÉDIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78900-21.1995.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/sc/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. REMÉDIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60600-42.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO - NULIDADE DA PENHORA - IMPENHORABILIDADE DO BEM. Não demonstrada lesão direta e literal a dispositivo da Constituição da República, inadmissível se torna o processamento do recurso de revista, consoante previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. EXCESSO DE PENHORA. Estando o processo em fase de execução, inviável a análise de ofensa a...
... (2ª Turma) ... GDCGL/AM/mrm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO - NULIDADE DA PENHORA - IMPENHORABILIDADE DO BEM. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47800-86.2003.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PERTINÊNCIA DA PENHORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCESSO DE PENHORA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/sc/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PERTINÊNCIA DA PENHORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65440-24.2005.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/asd/r/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Nega-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-452600-37.2005.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. PENHORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.
... INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § ... 2º, DA CLT. PENHORA. LITIGÂNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-280400-03.2004.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE ACORDO. PENHORA DE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO. Os argumentos do agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
... 6ª Turma KA/tlp/cdp ... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE ACORDO. PENHORA DE BENS. FRAUDE À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-264700-25.1992.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. PENHORA E JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.
... 5ª Turma EMP/rbs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § ... 2º, DA CLT. PENHORA E JUROS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270400-37.2009.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. acórdão regional com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 153 da c. SDI-2/TST, e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
6ª Turma ACV/nsl AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122-30.2011.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. AUSÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO NA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/la AGRAVO DE INSTRUMENTO". EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. AUSÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO NA EXECU\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21500-96.2009.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA PENHORA. BLOQUEIO ONLINE DE CRÉDITO. BACENJUD. ORDEM DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/rl/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA PENHORA. BLOQUEIO ONLINE DE CRÉDITO. BACENJUD. ORDEM DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-614-65.2010.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA EM DINHEIRO. CONTA CONJUNTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/sc/jr/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... PENHORA EM DINHEIRO. CONTA CONJUNTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296900-35.1996.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 343 DA SBDI-1/TST. JUROS DE MORA DE 0,5%. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1°-F DA LEI Nº 9494/97. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação direta e literal dos dispositivos constitucionais invocados, não há como se admitir o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/al AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98800-60.2009.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (6ª Turma) ... GMACC/va/afs/hta AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-680-86.2011.5.08.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/acc/rac ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96300-28.2004.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/BRF/JD AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / EXCESSO DE PENHORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-792-12.2011.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... GMCB/rrs/ses AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25100-31.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA. A lide versa sobre a manutenção da penhora de bem do executado frente a alegação de excesso de penhora e consequente violação do direito de propriedade. Ocorre que para se chegar à conclusão de violação do art. 5º, caput e XXII, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação da legislação infraconstitucional,...
... (2ª Turma) ... GDCGL/LP/amr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA. A lide versa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187300-40.1996.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SACOS DE FARINHA - SUBSTITUIÇÃO DE BENS - PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO - ART. 620 DO CPC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/ckt/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SACOS DE FARINHA ... - SUBSTITUIÇÃO DE BENS - ...