penhora instrumento trabalho ação execução alimentos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente, observado o disposto nesta Lei ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por ... do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje; ... XI - ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... do custo de máquina, equipamento ou instrumento" patenteado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, § 2\xC2" ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... § 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados, ou ... do § 1º, certificará no respectivo instrumento o dia e a hora em que recebeu a ordem ... Art ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV – executivas; ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério ... penhora para os casos de prestação de alimentos. Ante a alteração legislativa, houve por bem o ...
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Alimentos
... fundamentam a República, servindo de instrumento de proteção e igualdade substancial. Por essa ... suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se ... úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ... possui legitimidade para prosseguir na execução dos alimentos vencidos, em nome próprio, pois ... ível de cessão, compensação ou penhora. Aqui, a melhor exegese é no sentido de ter como ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as ... instância e, interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... agrupamento de empresas, mas, sim, um instrumento de sua formação. Literalmente, consiste ela ... ção, na medida em que não se admite penhora sobre bens pertencentes aos Estados estrangeiros, ... ço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão ... ção de débito, auto de infração, instrumento de confissão da dívida fiscal ou outro ... V - penhora ... Parágrafo único. A garantia deve ter valor ... III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV - ... Artigos da lavoura e alimentos ...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... ção de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia ... ível o uso do salário mínimo como instrumento de indexação quando se tratar de obrigações ... Penhora. Seção 7.4. Prisão civil Seção 7.5. Diversos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... instrumento que a lei considerar da substância do ato; ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... , o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ... não institui automático sequestro e penhora desde a prolação da sentença, senão que a sua ...
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Direito de família
... o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial ... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção ... Outro ... a tendo, o casamento é anulável; o instrumento de autorização para casamento deverá ser ... ção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos ... execução por dívidas posteriores à sua instituição, ... penhora do único imóvel do fiador feriria o direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121012520214050000), 05-04-2022
PJE 0812101-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CURSO. CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por J SLEIMAN S.A. COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTOS, nos autos de execução fiscal, contra decisão que indeferiu pedido...
... instrumento interposto pela empresa agravante, para suspender a Execução Fiscal 0812865-34.2016.4.05.8100 enquanto ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020370-1/001,0203719-71.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ALIMENTOS - PENHORA DE VALORES REFERENTES À RESCISÃO CONTRATUAL EM AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA SOBRE VALORES ANTERIORES À SUA
... Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por K.R.K. contra deciso (evento n ... , em autos de "Ao de Execuo Provisria de Alimentos" movida por B.C.K. - menor impbere, representado ... , em ao ajuizada perante a Justia do Trabalho, determinando o bloqueio de 25% (vinte e cinco ... IV e X do caput no se aplica hiptese de penhora para pagamento de prestao alimentcia, ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... É necessário que esse trabalho seja feito com seriedade e com o melhor ... I – de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ... alegar o benefício de ordem, nomeando à penhora bens do afiançado e, caso esses bens sejam ...
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Livro II - Do processo de execução
... - dificulta ou embaraça a realização da penhora; ... IV - resiste injustificadamente às ordens ... IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério ... § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo ... os Juizados Especiais ou a Justiça do Trabalho ... A atuação do advogado se dá por força de ... @@CAPÍTULO VI. Da execução de alimentos ... Art. 911. Na execução fundada em título ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... ão, a exoneração, a cobrança e a execução de alimentos ... A maturação dessa espécie ... desse contexto que se insere o presente trabalho, que, por meio de pesquisa bibliográfica e ... mitigação da impenhorabilidade quando a penhora é feita para pagamento de uma obrigação de ... rege o instituto e faz nascer o direito à ação (actio nata). Não se subordina, portanto, a um ... 66 Vide Agravo de Instrumento n. 0020177-19.2019.8.19.0000, rel. Des(a). FABIO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza o Estado para solucionar, em ... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... nas ações de desquite litigioso e de alimentos ... A Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, ... ória, não aceita os bens oferecidos à penhora pelo devedor e ordena a ... Art. 358 ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... especiais e ao processo de execução ... À semelhança do antigo art. 271 do ... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de dados das partes em banco de ... a petição inicial desacompanhada do instrumento que a lei considera da substância do ato, ... ção, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as ... instância e, interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... FUNDAMENTADO ... IMPOSSIBILIDADE ... ALIMENTOS. NÃO ... DEVIDAMENTE ... AÇÃO INVESTIGATÓRIA ... AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSO NA FASE ... DE CONHECIMENTO. PRAZO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... AUSÊNCIA DE ... JUNTADA. NULIDADE DA PENHORA E ... PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ... semana no meu trabalho. ( ... ) eu contava para L. H ... que eu ia sair ...