Pensão por morte - Prestações previdenciárias
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no ... despesas com aposentadorias e pensões por morte; ... III – do Orçamento Fiscal; e ... IV – ... , das informações relativas às prestações de contas de instrumentos de parceria, convênios ... de proventos de aposentadoria ou pensão por morte; ... III – a contratação de pessoal ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no ... , das informações relativas às prestações de contas de instrumentos de parceria, convênios ... de proventos de aposentadoria ou pensão por morte; ... III – a contratação de pessoal ...
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Acórdão nº 2005.01.00.005893-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Febrero de 2007
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITOS. 1. Da disposição inscrita no caput do artigo 520 do Código de Processo Civil decorre a regra de que o recurso de apelação será recebido em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo, não se enquadrando a hipótese em causa, de majoração do coeficiente de cálculo de pensão por...
Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - ... , observada a prescrição quanto às prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ... , pois embora as prestações previdenciárias, conforme a orientação jurisprudencial assente ... -
Acórdão nº 2005.01.00.005893-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Febrero de 2007
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITOS. 1. Da disposição inscrita no caput do artigo 520 do Código de Processo Civil decorre a regra de que o recurso de apelação será recebido em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo, não se enquadrando a hipótese em causa, de majoração do coeficiente de cálculo de pensão por...
Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - ... , observada a prescrição quanto às prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ... , pois embora as prestações previdenciárias, conforme a orientação jurisprudencial assente ... -
DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução, permanente ou ... CAPÍTULO III ... Prestações ... Prestações em geral ... Art. 7º - Em caso ... III - pensão por morte; ... IV - auxílio-acidente; ... V - ... pelas atuais contribuições previdenciárias a cargo da União, da empresa e do segurado, com ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 3º Equiparam-se ... II - quanto ao dependente: ... a) pensão por morte; ... b) auxílio-reclusão; ... III - ... previdenciárias a serem recolhidas pela empresa ... Art. 219. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066610520204058400), 26-04-2022
PJE 0806661-05.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA GENITORA. LEI 1.756/52. DECRETO 36.911/55. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício pensão por morte de ex-c
... conceder em favor da autora o benefício pensão por morte de ex-combatente marítimo, nos mesmos ... Superior Tribunal de Justiça, "as prestações previdenciárias têm características de ... -
Decisão da Presidência nº 26974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE ... EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO ... PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1 ... Esta Corte vem se ...
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Decisões Monocráticas nº 26974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE ... EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO ... PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1 ... Esta Corte vem se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... ão criminosa voltada às fraudes previdenciárias, (b) IZAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS : atuava na ... ários sem que fizessem jus a tais prestações, pela obtenção/confecção de documentos falsos ... Pensão Urbana nº 21/154.168.649-7, que teve como ... nem autorizou o requerimento de pensão por morte ora versado, e (iii) que não lhe pertencem o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001922420174058504), 19-10-2021
PJE 0800192-24.2017.4.05.8504 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação...
... consistentes no pagamento de prestações vencidas de pensão por morte, e compensação ... todas as contribuições previdenciárias devidas; c) em decorrência de ato omissivo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08179357720174058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0817935-77.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... seu pedido de reajuste de sua pensão por morte para que corresponda a 70% do ... seus dependentes terão direito às prestações previdenciárias, concedidas, mantidas e ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... serviço, encargos familiares, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, bem ... artigo 51, não fazendo jus a outras prestações, salvo os serviços, o salário-família e o ... II -quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... b) aixílio-reclusão; ... c) ... próprias, das contribuições previdenciárias correspondestes aos períodos de atividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005357620194058204), 22-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do instituidor à época do óbito. Manutenção. Período de graça. Benefício devido desde o requerimento administrativo. 1. A demanda centra-se na possibilidade de concessão de pensão por morte a dependente filho menor do instituidor. 2.Para concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora precisa comprovar i)
... improcedente pedido de benefício de Pensão por Morte, na qualidade de filho menor do ... recolhidas as contribuições previdenciárias respectivas (Id. 4058204.6488310) ... Pode-se ... ção, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009697320198150211), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800969-73.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NICODEMOS DINIZ NETO ADVOGADO: Jose Nicodemos Diniz Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ E DO ART. 85, §§ 2º, 3º e 4° do CPC. IMPROVIMENTO. 1
... na inicial para conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, desde a data do ... ários advocatícios nas ações previdenciárias, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o ... , do valor da condenação, as prestações vincendas. Nesse sentido, o STJ definiu que as ... -
Decisão da Presidência nº 859980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2015
... PREVIDENCIÁRIO ... PENSÃO POR MORTE ... REQUISITOS ... IMPOSSIBILIDADE DE ... recolhimento das contribuições previdenciárias ... Com efeito, consta do Cadastro Nacional de ... , a fim de habilitar-se às prestações previdenciárias ... Ressalte-se que para os ...
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Decisões Monocráticas nº 859980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2015
... PREVIDENCIÁRIO ... PENSÃO POR MORTE ... REQUISITOS ... IMPOSSIBILIDADE DE ... recolhimento das contribuições previdenciárias ... Com efeito, consta do Cadastro Nacional de ... , a fim de habilitar-se às prestações previdenciárias ... Ressalte-se que para os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040775320204058500), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804077-53.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS SILVA BELARMINO DOS SANTOS ADVOGADO: Agamenon Alves Freire Junior e outros REPRESENTANTE: PAULO HENRIQUE BELARMINO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a)...
... ária a conceder o benefício de pensão por morte ao autor desde a data do óbito do ... previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após ... -
Direitos Humanos e Previdência Social: uma Relação Intrínseca à Luz Fílmica de 'Eu, Daniel Blake'
No filme “Eu, Daniel Blake” que conta a história de um homem de meia idade que se encontra em uma situação conflituosa, em que ele acabou de perder a esposa e gostaria de continuar no emprego em que está há anos, trabalhando como marceneiro, percebe-se a história de pessoas desamparadas pelo Estado quando mais necessitam. É nesta linha de raciocínio que a presente obra tem como objetivo trazer a...
... 60, §4º, inciso IV, portanto, as prestações previdenciárias não são passíveis de ... doença, invalidez, velhice, desemprego, morte, são denominados de contingências sociais ... por exemplo: benefícios de incapacidade, pensão por morte, aposentadoria, as quais estão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000066320194058105), 17-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800006-63.2019.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DHESSICA MENDES DA SILVA ADVOGADO: Francisco Ramon Holanda Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... origem que julgou procedente o pedido de pensão por morte interposto pela autora DHESSICA MENDES ... para a atualização das ações previdenciárias, cuja ementa restou assim redigida: ... árias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença) ... Ante o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028013220204058000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0802801-32.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. V. S. D. O. REPRESENTANTE(PAIS): Josineide Lima Dos Santos ADVOGADO: Eduardo Tavares De Souza APELADO: JOSINEIDE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Tavares De Souza REPRESENTANTE(PAIS): JOSINEIDE LIMA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª
... conceder à parte autora o benefício de pensão por morte a partir de 1/8/2021, bem como a pagar ... , quando se tratarem de ações previdenciárias (Processo nº 00042138420138060120, Desembargador ... advocatícios não incidam sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08174730720184058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0817473-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA FRANCISCA ESTANISLAU ADVOGADO: Enio Ponte Mourão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE...
... condenar o INSS a revisar o benefício de pensão por morte da autora, por meio do recálculo da ... As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do ... consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão" (REsp ... -
Acórdão, Processo nº 5031372-27.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 27-03-2019
... centavos), correspondente a duas prestações previdenciárias em seus valores brutos, pensão por morte e aposentadoria por idade, não é tão elevada a ...
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Acórdão nº 1.0086.14.003168-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - LEI ESTADUAL nº 9.380/86 - BENEFÍCIO RESGUARDADO APENAS AO VIÚVO INVÁLIDO - NORMA NÃO RECEPCIONADA - TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE HOMEM E MULHER - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos...
... autos da Ao de Requerimento de Penso por Morte ajuizada contra o IPSEMG - INSTITUTO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.103306-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - LEI ESTADUAL nº 9.380/86 - BENEFÍCIO RESGUARDADO APENAS AO VIÚVO INVÁLIDO - NORMA NÃO RECEPCIONADA - TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE HOMEM E MULHER - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, nos...
... nos autos da "Ao de Incluso de Penso por Morte" ajuizada contra o ESTADO DE MINAS GERAIS e o ...