perecimento do direito
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Acórdão Nº 0624010-27.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-10-2017
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLÍNIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. IMINENTE RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO. REQUISITOS ATENDIDOS. MENOR DE IDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AVANÇO NOS ESTUDOS SEGUNDO SUA CAPACIDADE. EXAME SUPLETIVO. VALIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. OBSTÁCULOS FUNDADOS EM LEGISLAÇÃO
... EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ... DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL ... PERECIMENTO ... REQUISITOS ... ATENDIDOS. MENOR DE IDADE. APROVAÇÃO ... EM VESTIBULAR. AVANÇO NOS ESTUDOS ... CAPACIDADE ... SUPLETIVO ... VALIDAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0021850-84.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 01-12-2017
... Caso não fosse concedida a tutela, haveria perecimento do direito da trabalhadora. Ademais, a participação da litisconsorte nas ...
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Acórdão nº 1.0000.17.096909-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - ART.1.021 DO NCPC - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO §1º DO ART.1.021 DO CPC - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO COMBATIDA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO LIMINAR DO RELATOR - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DA...
... da existncia de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela agravante a preencher os requisitos legais do art.300 do CPC ... prova de que a continuao do cumprimento de sentena possa gerar perecimento do direito invocado pela agravante, haja vista que sequer h garantia do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21437-32.2021.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO E DE REESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GARANTIA DE EMPREGO POR DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL.
... AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. DENEGAÇÃO ... DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA MANTER ... , a doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o perecimento do direito ... pela demora da resposta estatal, sendo o instituto ... -
Acórdão nº 7024038-43.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-01-2018
Apelação. Tutela. Urgência. Requisitos. Concessão. Irresignação. Agravo interno. Desprovimento. 1. O uso da cautelar⁄tutela de urgência é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro e para a concessão do efeito suspensivo faz-se imprescindível a presença concomitante dos requisitos da fumaça do bom direito e o...
... Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito” Tal decisão modificadora restou agravada, no entanto, com o advento da ... perecimento ... -
Acórdão Nº 0014043-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... da lide bastam provas documentais e análise destes documentos ao direito a ser aplicado, estando preclusa a juntada de novos documentos ... Ademais, não se trata, outrossim, de questão que implica em perecimento do direito , a justificar a mitigação da taxatividade da referida regra ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101249-10.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR O EMPREGADO. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA CASSAR OS EFEITOS DO ATO DITO COATOR. ATO COATOR SUBSTITUÍDO PORSENTENÇA.PERDA...
... útil do processo) e da probabilidade do direito de quem a pleiteia. Para Piero ... Calamandrei, a lentidão do ... doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o perecimento do direito pela ... demora da resposta estatal, sendo o instituto ... -
Acórdão nº 1.0000.20.598328-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA - FÉRIAS-PRÊMIO - DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE - PAGAMENTO - POSTERGAÇÃO - PARCELAMENTO - ESTADO DE NECESSIDADE ADMINISTRATIVA - DÉFICIT FISCAL - RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL- Concedido administrativamente o direito de conversão em espécie de férias-prêmio, à servidora estadual...
... Alega ainda que no h interesse processual, pois o direito da Autora foi reconhecido administrativamente, e que a condenao do Ru ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-879/2006-022-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2008
... que a medida proposta não se revela necessária para evitar o perecimento" do direito do postulante. Encontra-se, assim, despida do requisito da imin\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003097420214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800309-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSÉ QUITÉRIO DOS SANTOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809028-38.2020.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL...
... Código de Processo Civil, que sustenta aprova da probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação como ... o condão de frustrar uma futura execução, levando assim ao perecimento do direito da União e do interesse social em ver o Erário devidamente ... -
Acórdão nº 0031430-11.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... prescrição do fundo de direito ... O Estado Réu, intimado (fls. 199), deixou transcorrer o prazo sem ... perecimento do direito vindicado, se a pretensão da parte autora não é a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.460533-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART.300 DO NCPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO -. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos
... Juiz de Direito, Dalmo Luiz Silva Bueno, da 2 Vara Cvel da Comarca de Itabira, que, nos ... , do contrrio, nada adiantar uma proteo futura em razo do perecimento de seu direito. Nesse sentido, ensina Daniel Amorim Assumpo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-32/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
... pela inexistência de elementos indicativos da iminência do perecimento do direito judicialmente reconhecido. Recurso provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-32/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2002
... pela inexistência de elementos indicativos da iminência do perecimento do direito judicialmente reconhecido. Recurso provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-327/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Mayo de 2002
... pela inexistência de elementos indicativos da iminência do perecimento do direito judicialmente reconhecido. Recurso ordinário e remessa ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2008
... que a medida proposta não se revela necessária para evitar o perecimento" do direito do postulante. Encontra-se, assim, despida do requisito da imin\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2008
... que a medida proposta não se revela necessária para evitar o perecimento" do direito do postulante. Encontra-se, assim, despida do requisito da imin\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2008
... que a medida proposta não se revela necessária para evitar o perecimento" do direito do postulante. Encontra-se, assim, despida do requisito da imin\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2008
... que a medida proposta não se revela necessária para evitar o perecimento" do direito do postulante. Encontra-se, assim, despida do requisito da imin\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-213840/2006-0066-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2008
... que a medida proposta não se revela necessária para evitar o perecimento" do direito do postulante. Encontra-se, assim, despida do requisito da imin\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2008
... que a medida proposta não se revela necessária para evitar o perecimento" do direito do postulante. Encontra-se, assim, despida do requisito da imin\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2008
... que a medida proposta não se revela necessária para evitar o perecimento" do direito do postulante. Encontra-se, assim, despida do requisito da imin\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2008
... que a medida proposta não se revela necessária para evitar o perecimento" do direito do postulante. Encontra-se, assim, despida do requisito da imin\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2008
... que a medida proposta não se revela necessária para evitar o perecimento" do direito do postulante. Encontra-se, assim, despida do requisito da imin\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2008
... que a medida proposta não se revela necessária para evitar o perecimento" do direito do postulante. Encontra-se, assim, despida do requisito da imin\xC3" ...