perecimento do direito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003204020204050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. TEMA 1009. NÃO APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A UFRN interpõe agravo de instrumento contra decisão que deferiu medida liminar para determinar que a ora recorrente se abstenha de cobrar o valor de R$ 45.768,90 (qu
... , interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade ... Não resta configurado qualquer risco de lesão grave ou de perecimento" do direito vindicado, porquanto, se assim restar determinado, a UFRN poder\xC3" ... -
Acórdão Nº 0015074-86.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... direito, que denotam a forte probabilidade de êxito do recurso, bem como, a ... , a demonstração de circunstância fática que pode levar ao perecimento do direito vindicado e à ineficácia da prestação jurisdicional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202740-27.2008.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO. MEDIDA ADEQUADA. AÇÃO DE COBRANÇA PREVISTA NO ARTIGO 606 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Incorreta a utilização da ação cautelar para satisfazer a pretensão do agravante, visto que não se revela urgente e necessária para evitar o perecimento do direito, pois, tendo à sua disposição a...
... , visto que não se revela urgente e necessária para evitar o perecimento do direito, pois, tendo à sua disposição a medida adequada para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084499720214050000), 14-12-2021
(Ementa) Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplência contratual resultante dos efeitos da pandemia da Covid-19, que afetou consideravelmente as atividades da empresa. Deferimento, ad cautelam, de pedido liminar para suspensão de atos expropriatórios. Possibilidade. Deferimento. Agravo Provido. 1. Agravo de Instrumento...
... , não verifico, pelo menos até o momento, prova inequívoca do direito vindicado ... O agravante sustenta que o decisum vergastado merece ... De outro giro, não há perigo de perecimento do direito do agravado, dado que será possível, após o julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002944220204050000), 26-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. DEDUÇÕES JÁ REALIZADAS MENSALMENTE HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO RISCO DE DANO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação...
... Ponderando ser cristalino o seu direito, ressalta que o percebimento da rubrica decorre de decisão judicial ... quando do julgamento da ação principal, sem que haja perecimento do direito vindicado ... Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: ... -
Acórdão Nº 0012185-62.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido somente por ocasião da decisão ... AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO OU IMINENTE DE PERECIMENTO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em sede de agravo ...
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Acórdão Nº 0002812-36.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... modo, uma vez não evidenciada a urgência decorrente do perecimento do direito, com o julgamento da questão em preliminar do recurso de ...
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Acórdão Nº 0007979-05.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2021
... DECISÃO MANTIDA ... 1. Não há que se falar em risco de perecimento do direito com a análise definitiva quando do mérito do writ , vez que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1756/2006-062-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2008
... que a medida proposta não se revela necessária para evitar o perecimento" do direito do postulante. Encontra-se, assim, despida do requisito da imin\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1814/2006-371-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2008
... que a medida proposta não se revela necessária para evitar o perecimento" do direito do postulante. Encontra-se, assim, despida do requisito da imin\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.065835-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRIMEVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PARTE DA MEDIDA DE IMEDIATO. POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A análise do pedido de tutela provisória de urgência não deve...
... Juiz de Direito da 19 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, a qual rejeitou os embargos ... , tendo em vista a urgncia da hiptese diante do risco de perecimento do direito do autor quanto parte dos pedidos, entendo ser necessria a ... -
Acórdão nº 3234493 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 09-06-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CÍVEL. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTROAUTISTA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO PSICOTERÁPICO ESPECIALIZADO, CONSOANTE RELATÓRIO MÉDICO. RISCO DEDANO IRREPARÁVEL À SAÚDE DA MENOR, A QUAL SE CONSTITUI, POR ORA, NO BEM JURÍDICO A TUTELAR, PREPONDERANDOSOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DA RÉ. O PERIGO DA DEMORA DO INÍCIO DO TRATAMENTO...
... DE PROTEGER O DIREITO INVOCADO DE FORMA IMEDIATA, PORQUANTO, DO CONTRÁRIO, NADA ADIANTARÁ UMA PROTEÇÃO FUTURA EM RAZÃO DO PERECIMENTO DO DIREITO DA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... RELATÓRIO Normal 0 21 false false false ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2378/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
PETROBRÁS PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO FUNERAL - MANUAL DE PESSOAL. O direito à pensão por morte de empregado é previsto no Manual de Pessoal da PETROBRÁS. De acordo com a norma empresao referido benefício somente é devido em duas hipóteses, a saber, para empregado que tenha sofrido acidente de trabalho ou para empregado detentor de estabilidade no emprego. No caso, ao tempo do óbito, o falecido não
... O ... direito à pensão por morte de empregado é previsto no Manual de Pessoal da ... para o seu requerimento, sob pena de, não o fazendo, haver o perecimento do direito, o que ocorreu no caso em exame ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16725/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - ESTABILIDADE DE MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DA CIPA ART. 165 DA CLT; ENUNCIADO nº 339 DO TST; ART. 10, II, "A", DO ADCT NÃO-COMPROVAÇÃO DA PARALISAÇÃO TOTAL DA EMPRESA À ÉPOCA DA DISPENSA. É devida a indenização pelo período correspondente ao mandato dos membros titulares e suplentes da CIPA, já que não foi provada a paralisação das atividades da Reclamada...
... foi provada a paralisação das atividades da Reclamada nem o perecimento do direito à indenização decorrente da não-reintegração dos ... -
Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3 - baixa por perecimento; ... 4 - transferência do ativo permanente para o ativo circulante ou ... do empregado e no número de dias de férias a que já tiver direito na época do balanço ... § 2º - As importâncias pagas serão ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - HABEAS CORPUS - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE - REVOGAÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM E PENDENTE DE REMESSA A ESTA CORTE SUPERIOR - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PRETENSÃO VEICULADA NESSA TUTELA DE URGÊNCIA.1. O uso da...
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Processo nº 0049720-38.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Decisão que Atende Aos Requisitos Estabelecidos Pelo Art. 300 Do Cpc. Existência de Fumus Boni Iuris e Risco de Perecimento Do Direito. Reversibilidade Dos Efeitos Da Decisão. Recurso que Se Nega O Provimento
... DE FUMUS BONI IURIS E RISCO DE ... PERECIMENTO" ... REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA ... DECISÃO. RECURSO \xC2" ... direito perseguido, determinou que os agravantes se abstenham de ... -
Acórdão Nº 0000557-75.2011.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
PENSÃO MENSAL. CONVERSÃO EM COTA ÚNICA. POSSIBILIDADE. A executada descumpriu reiteradamente a decisão judicial que determinou á comprovação, nos autos, da constituição de capital. Neste caso, em que pese o título executivo deferir o pagamento de pensão mensal enquanto perdurar a incapacidade laborativa do exequente, entende-se ser possível a sua conversão em cota única na fase de execução, de...
... ão em cota única na fase de execução, de modo a evitar o perecimento do direito assegurado ao trabalhador por sentença transitada em julgado ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002336-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO.O Poder Judiciário, no exercício do controle dos atos administrativos, limita-se ao exame de sua legalidade e de coibir abusos da Administração.Nas ações envolvendo saúde, não deve o poder Judiciário se imiscuir na...
... Sustenta que a pretenso deduzida nos autos tem amparo no direito constitucional sade, previsto nos arts. 6, 196, 197 e 198 da Constituio ... , devendo intervir apenas em casos onde h risco de perecimento do direito. No caso dos autos, conforme bem afirmado pelo d ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002336-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO.O Poder Judiciário, no exercício do controle dos atos administrativos, limita-se ao exame de sua legalidade e de coibir abusos da Administração.Nas ações envolvendo saúde, não deve o poder Judiciário se imiscuir na...
... Sustenta que a pretenso deduzida nos autos tem amparo no direito constitucional sade, previsto nos arts. 6, 196, 197 e 198 da Constituio ... , devendo intervir apenas em casos onde h risco de perecimento do direito. No caso dos autos, conforme bem afirmado pelo d ... -
Acórdão nº 1.0433.09.291295-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDORA UNIMONTES - AUXILIAR ADMINISTRATIVO UNIVERSITÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas relações de trato sucessivo, não há perecimento do direito de fundo e a prescrição das parcelas atinge apenas aquelas...
... exercidas em condies insalubres, no grau mximo, bem como de seu direito a contagem de tempo especial para aposentadoria. Requer, ainda, seja ... Sabe-se que nas relaes de trato sucessivo, no h perecimento do direito de fundo e a prescrio das parcelas atinge apenas aquelas ... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à comunidade; ... II - ... , pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, ...
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Acórdão nº 1.0000.17.006254-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. REQUISITOS. O fato de a decisão interlocutória proferida não se encaixar no rol taxativo do art. 1.015 do CPC para a interposição de agravo de instrumento não enseja hipótese automática de cabimento do mandado de segurança. O writ contra decisão jurisdicional deve ser admitido em hipótese excepcionais, quando patente a ilegalidade e teratologia do ato...
... - ME contra ato dito coator proferido pelo Juiz de Direito investido na 29 Vara Cvel da Capital, por meio do qual deferiu o pedido de ... patente ou flagrante do ato judicial e efetivo risco de perecimento do direito. Hiptese dos autos que no retrata tal situao. Inexistncia de ... -
Acórdão nº 1.0693.16.003168-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE DEVEDORES. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO. INEXISTÊNCIA. ATO CONSERVATÓRIO DO CESSIONÁRIO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito apto a justificar a inserção do nome do autor em cadastro de...
... Por fim, afirma que no litigou de m-f, limitando-se a exercer o direito de ao. Contrarrazes s f. 142/156-TJ, pela manuteno da sentena ... Em outras palavras, no evita o perecimento do direito de cobrar a dvida judicialmente, caso no exercido a tempo e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.022587-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS SEM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. Em juízo de cognição sumária, impõe-se negar a liminar reclamada em mandado de segurança quando, além de não evidenciada a probabilidade do direito alegado por não estar previsto na legislação de regênc
... , indeferiu-lhe o pedido liminar, consistente em garantir seu direito de: (i) "utilizar integralmente os crditos de ICMS reconhecidos pelo ... almejada, tambm no restou caracterizado, j que no h risco do perecimento do direito invocado, ou de ineficcia ou inutilidade da medida pleiteada, ...