perecimento do direito

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.2. A decisão quanto ao deferimento de prova não comporta agravo de...

Referendo na Medida Cautelar na Reclamação. 2. Direito Constitucional e Processual. 3. Alegada violação a tema da repercussão geral. 4. Preliminar. Esgotamento das instâncias ordinárias não configurado. Situação excepcionalíssima a justificar o conhecimento da reclamação. Iminência do perecimento do direito e patente teratologia na aplicação do tema pela origem. 5. Eleição para a Mesa Diretora da

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RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO REPUTADO COMPETENTE - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, EM RAZÃO DE RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL, SOMENTE PROCESSARÁ O AJUIZAMENTO DAS AÇÕES PELO SISTEMA ELETRÔNICO -

AÇÃO RESCISÓRIA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECADÊNCIA. 1. Merece ser reformado o acórdão por meio do qual foi reconhecida a litispendência, uma vez que a ação rescisória anteriormente ajuizada não guarda identidade de pedido com a ação ora em exame. Isso porque naquela a parte postula a desconstituição da sentença, tanto que extinta sem resolução do mérito, e nesta...

• Estudos em Homenagem aos Professores Domenico Petrillo e Mario Fortes

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE BAIXA NA CONSTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE COTAS SOCIAIS DA EMPRESA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PRETENSÃO VEICULADA NESSA TUTELA DE URGÊNCIA.1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de JustiÃ

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC/2015 (DESVINCULADA, PORTANTO, DO REQUISITO DE URGÊNCIA/CAUTELARIDADE) PROMOVIDA PERANTE A JURISDIÇÃO ESTATAL ANTES DA INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA PROVISÓRIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL, EM COOPERAÇÃO (ANTE A AUSÊNCIA DO...

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO.1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro.1.1 Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. CASSAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ENTÃO CONCEDIDO NA ORIGEM: NÃO CABIMENTO, NA ESPÉCIE. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA, PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO SUSPENSIVA PROFERIDA NA ORIGEM. 1. Não se identifica urgência que justifique a cassação do efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO. MEDIDA ADEQUADA. AÇÃO DE COBRANÇA PREVISTA NO ARTIGO 606 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Incorreta a utilização da ação cautelar para satisfazer a pretensão do agravante, visto que não se revela urgente e necessária para evitar o perecimento do direito, pois, tendo à sua disposição a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PERECIMENTO DO DIREITO - NÃO CONSTATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.O Poder Judiciário, no exercício do controle dos atos administrativos, limita-se ao exame de sua legalidade e de coibir abusos da Administração.Nas ações envolvendo saúde, não deve o poder Judiciário se

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PERECIMENTO DO DIREITO - NÃO CONSTATAÇÃO - RECURSO PROVIDO.O Poder Judiciário, no exercício do controle dos atos administrativos, limita-se ao exame de sua legalidade e de coibir abusos da Administração.Nas ações envolvendo saúde, não deve o poder Judiciário se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PERECIMENTO DO DIREITO - NÃO CONSTATAÇÃO - RECURSO PROVIDO.O Poder Judiciário, no exercício do controle dos atos administrativos, limita-se ao exame de sua legalidade e de coibir abusos da Administração.Nas ações envolvendo saúde, não deve o poder Judiciário se...

(V.V. Relator) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA EM FACE DO PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE ANTE O RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO - DISPENSÃO DE FÁRMACO - TEMA N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- A vedaçã

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. REQUISITOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. O fato de a decisão interlocutória proferida não se encaixar no rol taxativo do art. 1.015 do CPC para a interposição de agravo de instrumento não enseja hipótese automática de cabimento do mandado de segurança. O writ contra decisão jurisdicional deve ser admitido em hipótese excepcionais, quando patente a...