perecimento do objeto
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de ... pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais o perecimento de espécimes da biodiversidade ... IX - lançar resíduos sólidos ...
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Acórdão nº 2005/0121581-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. DIREITO DE RETENÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... do depósito em juízo do mencionado crédito, a ensejar o perecimento do objeto da ação mandamental ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... do seguro dos bens ou dos animais empenhados no caso de seu perecimento; ... II - a indenizao a que estiver sujeito o causador da perda ou ... SECO I. Do penhor agrcola ... ARTIGO 6 ... Podem ser objeto de penhor agrcola: ... I - colheitas pendentes ou em via de formao, ...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAIXA DEPANDORA. 1. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS FINAIS. ALEGADO CERCEAMENTODE DEFESA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. ART. 400, § 1º, DOCPP. 2. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE PERÍCIA, DE OITIVA DE ASSISTENTETÉCNICO E DE OITIVA DE DELATOR DA OPERAÇÃO "PATMOS". PEDIDOSINDEFERIDOS DE FORMA MOTIVADA. CARÁTER IMPERTINENTE, DESNECESSÁRIOOU...
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Das obirgações de dar
... A) TRANSFERIR A PROPRIEDADE, OBJETO DA PRESTAÇÃO: ... Essa obrigação surge, geralmente, em decorrência do ... 19 ... Das Obirgações De Dar ... 5.4.1 – Perda ou perecimento do objeto sem culpa do devedor ... Se a perda da coisa certa ocorrer no ...
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Acórdão Nº 0009083-63.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... perecimento do objeto tributado ... Nessa linha de intelecção colhe-se o seguinte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-3645/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Junio de 2003
1) AGRAVO REGIMENTAL - PERDA DE OBJETO - In casu, é inequívoco o perecimento do objeto do presente feito, haja vista a confirmação, pelo TRT de origem, da quitação do precatório nº 305/94, sobre o qual ele incide, fato que ocorreu 3 (três) anos antes da decisão que julgou procedente a reclamação correicional, e que ora é agravada. Ressalte-se que o interesse processual da requerente remanesce...
... RLL/Cgm/Eva ... 1) AGRAVO REGIMENTAL - PERDA DE OBJETO - In casu , é inequívoco o perecimento do objeto do presente feito, haja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000390-60.2012.5.06.0000), 05-02-2013
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SEGURANÇA DENEGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Existe óbice ao prosseguimento do presente mandado de segurança, pelo perecimento do objeto da pretensão deduzida, vez que nos autos da reclamação trabalhista já houve o trânsito em julgado da sentença de mérito proferida no processo principal, tornando-se definitiva a execuç
... PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SEGURAN Ç A DENEGADA. EXTIN Ç Ã O DO FEITO SEM RESOLU Ç Ã O DO M É ... ao prosseguimento do presente mandado de seguran ç a, pelo perecimento do objeto da pretens ã o deduzida, vez que nos autos da reclama ç ã o ... -
Acórdão nº 51181949220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. Prisão revogada na origem. Deferida liberdade ao paciente codicionda ao cumprimento de medidas cautelares outras em decisão proferida em audiência de instrução. Perecimento do objeto deste habeas corpus. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME.
... Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Canoas/RS, tendo por objeto a prisão preventiva decretada no expediente ... Perecimento do objeto deste habeas corpus ... HABEAS COUS JULGADO PREJUDICADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-218/2003.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CORREICIONAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA A QUAL FOI TAMBÉM INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL, JÁ JULGADO PELO REGIONAL. PERECIMENTO DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. Considerando que, ao despacho que indeferiu, in limine, o mandamus, ora impugnado na presente reclamação correicional, a TV Ômega Ltda. interpôs também agravo...
... PERECIMENTO DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. Considerando que, ao despacho que ... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, ... plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação: ... Pena - detenção, de três meses a um ...
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Decisão Monocrática nº 51192809820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃOD E VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE FORMA VIRTUAL OU HÍBRIDA OU SUSPENSÃO DA SOLENIDADE APRAZADA. Pretensão liminar no sentido de realizar a audiência por videoconferência, indeferido em sede de plantão jurisdicional. Audiência de instrução, objeto da insurgência, realizada com a participaç
... Audiência de instrução, objeto" da insurgência, realizada com a participação do paciente via internet.\xC2" Perecimento do objeto ... Habeas corpus julgado extinto. perecimento do objeto. em ... -
Acórdão nº 52407321220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. DEFERIDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PERECIMENTO DO OBJETO RECURSAL. Em meio a tramitação deste recurso, o apenado praticou falta disciplinar, reconhecida como prática de falta grave com aplicação da sanção de regressão de regime carcerário, razão pela qual voltou, ele, ao regime fechado, onde não se faz...
... Assim, certo é que este recurso perdeu seu objeto ... Em face ao exposto, voto por julgar prejudicado o agravo em ... TRABALHO EXTERNO. DEFERIDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. perecimento do objeto recursal ... Em meio a tramitação deste recurso, o apenado ... -
Decisão Monocrática nº 51746558420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 10-10-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. DEFERIDA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE NA ORIGEM. PERECIMENTO DO OBJETO . EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... perecimento DO OBJETO ... EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. ... JULGAMENTO DE EXTINÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Septiembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO A DESPACHO QUE DEFERIU LIMINAR EM RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. PERDA DE OBJETO - In casu, verifica-se o perecimento do objeto da reclamação correicional, haja vista que o processo principal (TRT 3ªRegião - MS nº 1989-2003-000-03-00-3), de onde emanou a decisão corrigenda, foi extinto sem apreciação do mérito, fato que indica a cessação do interesse processual do ora agravante.
... PERDA DE OBJETO - In casu, verifica-se o perecimento do objeto da reclamação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1989/2003.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Septiembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO A DESPACHO QUE DEFERIU LIMINAR EM RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. PERDA DE OBJETO - In casu, verifica-se o perecimento do objeto da reclamação correicional, haja vista que o processo principal (TRT 3ªRegião - MS nº 1989-2003-000-03-00-3), de onde emanou a decisão corrigenda, foi extinto sem apreciação do mérito, fato que indica a cessação do interesse processual do ora agravante.
... PERDA DE OBJETO - In casu, verifica-se o perecimento do objeto da reclamação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Septiembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO A DESPACHO QUE DEFERIU LIMINAR EM RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. PERDA DE OBJETO - In casu, verifica-se o perecimento do objeto da reclamação correicional, haja vista que o processo principal (TRT 3ªRegião - MS nº 1989-2003-000-03-00-3), de onde emanou a decisão corrigenda, foi extinto sem apreciação do mérito, fato que indica a cessação do interesse processual do ora agravante.
... PERDA DE OBJETO - In casu, verifica-se o perecimento do objeto da reclamação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Septiembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO A DESPACHO QUE DEFERIU LIMINAR EM RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. PERDA DE OBJETO - In casu, verifica-se o perecimento do objeto da reclamação correicional, haja vista que o processo principal (TRT 3ªRegião - MS nº 1989-2003-000-03-00-3), de onde emanou a decisão corrigenda, foi extinto sem apreciação do mérito, fato que indica a cessação do interesse processual do ora agravante.
... PERDA DE OBJETO - In casu, verifica-se o perecimento do objeto da reclamação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1989/2003.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Septiembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO A DESPACHO QUE DEFERIU LIMINAR EM RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. PERDA DE OBJETO - In casu, verifica-se o perecimento do objeto da reclamação correicional, haja vista que o processo principal (TRT 3ªRegião - MS nº 1989-2003-000-03-00-3), de onde emanou a decisão corrigenda, foi extinto sem apreciação do mérito, fato que indica a cessação do interesse processual do ora agravante.
... PERDA DE OBJETO - In casu, verifica-se o perecimento do objeto da reclamação ... -
Acórdão Nº 0000406-59.2008.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2017
... AQUISIÇÃO DO BEM PELA ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERECIMENTO DO OBJETO POR ... ALHEIAS À VONTADE ... ARRENDATÁRIO ... CARACTERIZADA ...
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Acórdão Nº 5037262-55.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 17-12-2020
... prova ilícita, quanto mais quando não encontrado qualquer objeto/entorpecente que caracterize o suposto cometimento de crime" (sic, fls. 7 ... ADUZIDAS IRREGULARIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PERECIMENTO DO OBJETO ANTE A HOMOLOGAÇÃO E TRANSMUTAÇÃO DA NATUREZA DO ...
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Processo nº 0042342-65.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Octubre de 2016
... ineficácia do ulterior provimento jurisdicional por perecimento ... objeto da ação caso se aguarde o julgamento final do recurso. ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... III - quando ocorrer o abandono ou perecimento da aeronave ... ARTIGO 113 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, ... ARTIGO 138 ... Poderão ser objeto de hipoteca as aeronaves, motores, partes e acessórios de aeronaves, ...
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Acórdão Nº 4000025-94.2016.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-10-2016
... PERDA DE OBJETO ... A superveniência da prolação de sentença de improcedência do ... da decisão que concedeu a antecipação de tutela, implica no perecimento do objeto do agravo de instrumento interposto contra tal decisão, ...
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Acórdão nº 1.0026.16.006062-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PACIENTE GESTANTE - GRAVIDEZ DE ALTO RISCO - NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA UTI NEONATAL -TRATAMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - ESPERA DE VAGA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTERNAÇÃO. NECESSIDADE COMPROVADA.- A obtenção de vaga, transferência e internação realizada em cumprimento à antecipação de tutela não resulta em perda do...
... a bens e direitos fundamentais, sobretudo quando em perigo de perecimento iminente. As despesas pblicas devem ser organizadas de forma a ...