periculosidade para vigilantes
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000284-86.2018.5.07.0024), 2018-11-27
... contratual e porque o autor não faz jus ao adicional de periculosidade e seus reflexos, ao pagamento referente à supressão do intervalo ... pelos profissionais de segurança, como, por exemplo, os vigilantes, pelo que não tem direito ao pleiteado adicional de periculosidade ...
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Acórdão Nº 0021018-75.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2020
... periculosidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado para ... previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, são os vigilantes e/ou guardas de segurança, profissionais armados que se distinguem das ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10330-63.2015.5.01.0071) 18-04-2018
... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGIA ... Vislumbrada violação ao artigo 193, II, da CLT, dá-se ... adicional de periculosidade não se restringe à categoria dos vigilantes, regulamentada pela Lei nº 7.102/1983 ... Com efeito, o anexo ...
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Acórdão Nº 01003147620168200125 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 12-11-2021
... PERICULOSIDADE. CARGO DE VIGILANTE. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE REGRA JURÍDICA ... DA IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE À CATEGORIA DE VIGILANTES DO MUNICÍPIO DE AREZ. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001124-62.2015.5.07.0037), 2016-04-01
... decorrentes do desvio de função, do adicional de periculosidade, das horas extras laboradas, tanto as prestadas durante a semana quanto ... reclamante jamais exerceu atividades inerentes às funções de Vigilantes, já que a empresa dispõe de empregados específicos contratados para ...
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Acórdão Nº 0020932-33.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-06-2018
VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO. Prevalece a prova pré-constituída pela reclamada, uma vez que os cartões de ponto apresentam horários variáveis e tiveram sua validade confirmada pela prova testemunhal.
... reforma da sentença no tocante ao pedido de adicional de periculosidade, horas extras e honorários advocatícios ... A primeira reclamada, ... As empresas passarão a pagar aos seus empregados vigilantes, os assim definidos pela Lei 7.102/83 e pelos Decretos 89.056/83 e ... -
Acórdão Nº 0020147-03.2016.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2017
... aos honorários advocatícios e quanto ao adicional de periculosidade, nos termos da fundamentação. Valor da condenação inalterado ... ... que a regulamentação do adicional de periculosidade aos vigilantes foi devidamente realizada através da promulgação e publicação da Lei ...
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Acórdão Nº 0021231-92.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-08-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Não havendo demonstração de que o tomador dos serviços tenha sido suficientemente diligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços e, constatado, no caso concreto, o descumprimento de algumas daquelas obrigações, é cabível a responsabilidade subsidiária do tomador ente...
... -se quanto à responsabilidade subsidiária, adicional de periculosidade, horas extras, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, custas, descontos ... /12, no que tange à concessão de adicional de periculosidade a vigilantes, somente passou a produzir efeitos com a publicação da Portaria 1.885 do ... -
Acórdão Nº 0020989-78.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-06-2021
EMENTA Rescisão contratual. Justa causa. Verbas rescisórias. É válida a justa causa aplicada para a ruptura abrupta do contrato de trabalho quando demonstrado que houve punição proporcional ao ato faltoso praticado pela trabalhadora, com a devida gradação de penalidades e atualidade na sua aplicação. Sentença reformada.
... c) absolvê-la da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e respectivos reflexos; d) reduzir a indenização por danos morais para ... favorável ao reconhecimento da periculosidade apenas aos vigilantes, que têm a sua profissão regulamentada pela Lei nº 7.102/83 e que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010246-42.2013.5.06.0023), 30-11-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC/2015. REJEITADOS. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do...
... ção em relação às provas dos autos, no que tange à periculosidade e aos danos morais. Aponta, ainda, omissão e obscuridade " quanto ao não ... aos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (vigilantes) ... Nesse sentido, o Ministério do Trabalho e Emprego, visando à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001330-31.2018.5.07.0018), 2020-06-13
... 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCADOR. Nos termos da legislação e regulamentação ... que exercem funções e atividades análogas às dos vigilantes e trabalham com "segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000737-12.2017.5.07.0026), 2019-03-11
... autos, pleiteando, em suma, a implantação do adicional de periculosidade por se tratar de cargo de vigia, bem como o pagamento do retroativo, e, ... de que o adicional de periculosidade somente é devido aos vigilantes, e não aos vigias, como é o caso do autor, o laudo pericial de ID ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000612-79.2015.5.06.0143), 13-02-2017
DANOS MORAIS. MOTORISTA DE ENTREGAS. TRANSPORTE DE VALORES. QUANTUN INDENIZATÓRIO.1. DO DANO MORAL. Comprovada a execução de atividade de transporte de valores sem o treinamento específico determinado por lei, sem a habilitação para essa atividade, a qual deve ser desempenhada por profissionais especializados, resta devida a indenização por danos morais. 2 - DO QUANTUN INDENIZATÓRIO. Sendo...
... e respectivo quantum indenizatório e do adicional de periculosidade". Pede provimento ... Apesar de regulamente notificados os recorrentes n\xC3" ... que, nesse contexto, trabalhava em condições análogas aos vigilantes, fazendo jus ao adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT ... -
Acórdão Nº 0020395-15.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2020
EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RISCO ELÉTRICO. Nos termos do artigo 193 da CLT, é o salário básico a base de cálculo do adicional de periculosidade, inclusive para o trabalhador exposto a risco elétrico. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Por adoção das Súmulas nº 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal, os tomadores de serviços, ainda que integrem a...
... EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RISCO ELÉTRICO. Nos termos do artigo 193 da CLT, é o salário básico ... As empresas passarão a pagar aos seus empregados vigilantes, os assim definidos pela Lei 7.102/83 e pelos Decretos 89.056/83 e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21161-55.2014.5.04.0029)
... Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade ... Alegação(ões): ... - violação do(s) art(s). 7º, ... ( ... ) A CCT 2013/2014 reconhece à categoria dos vigilantes o direito à percepção do adicional de periculosidade, ao dispor que "As ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1314-59.2016.5.12.0034) 11-04-2018
... - DESCABIMENTO. NATUREZA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. NORMA COLETIVA. PERÍODO ANTERIOR À PORTARIA Nº 1.885/2013 ... As empresas pagarão aos vigilantes, seguranças, vigilantes atendentes de alarme, fiscais de vigilância e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7348-66.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. AGENTE SOCIOEDUCADOR DA FUNDAÇÃO CASA. COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM A GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - GRET. INDEVIDA. 1 - A SbDI-1 do TST, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, fixou a tese jurídica "I. O Agente de Apoio...
... FUNDAÇÃO CASA. COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM A GRATIFICAÇÃO POR REGIME ... ESPECIAL DE TRABALHO – ... 193, II, da ... CLT são aquelas exercidas pelos Vigilantes ou pelos empregados da administração pública ... Direta ou ... -
Sentença nº 1000703-37.2021.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... CLT; FGTS e multa de 40% de todo o período; adicional de periculosidade e reflexos; horas extras e reflexos; adicional noturno e reflexos; ... Desta forma, considerando que o adicional de periculosidade dos vigilantes/seguranças foi regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000309-31.2015.5.06.0122), 27-01-2016
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE DE RISCO ACENTUADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, que recebeu nova redação após a edição da Lei n.º 12.740/2012, "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), aquelas que, por sua natureza ou métodos de...
... Vara do Trabalho de Paulista/PE EMENTA EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE DE RISCO ACENTUADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante ... dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes ... Telemonitoramento/ telecontrole ... Execução de controle e/ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1125-91.2016.5.08.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSPORTE DE VALORES - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição
... TRANSPORTE DE VALORES - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de ... os vigilantes", regidos pela Lei nº 7.102/1983. 2. Firmou-se o entendimento de que a fun\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1426-86.2016.5.12.0047)
... por negativa de prestação jurisdicional -, - adicional de periculosidade - e - horas extras - , denegou-lhe seguimento. A Reclamada interpõe ... dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes; TELEMONITORAMENTO/ TELECONTROLE: Execução de controle e/ou ...
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Acórdão Nº 0020343-80.2020.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. REEXAME DO MÉRITO. I - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou ainda quando verificado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. II - Não se trata, contudo, de mecanismo processual apto para reexaminar questões já analisadas no julgado, o qual apresenta...
... 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO ... O reclamante opõe ... para os lugares desejados do que àquelas atribuídas aos vigilantes, cuja finalidade é prevenir e combater delitos no local sob a guarda do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001391-92.2018.5.07.0016), 2020-08-20
... e seguintes) para o piso salarial da categoria profissional dos vigilantes, acrescido de adicional de periculosidade e adicional noturno ... Sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002478-63.2017.5.07.0034), 2019-02-13
... RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO-CONDIÇÃO. INDEVIDO. A SBDI-1 do TST tem entendido que os ... o direito ao adicional de periculosidade por analogia com os vigilantes", regidos pela Lei nº 7.102/1983. 2. Firmou-se o entendimento de que a fun\xC3" ...
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Acordão nº 20160275207 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Mayo de 2016
... , por conseguinte, às horas de sobreaviso; o adicional de periculosidade" ainda estava pendente de regulamentação, motivo pelo qual deve ser exclu\xC3" ... por: DONIZETE VIEIRA DA SILVA dicional de periculosidade aos vigilantes possui aplicabilidade imediata, vez que prescinde de regulamentação ante ...