periculosidade para vigilantes
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Acórdão Nº 0020405-21.2015.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-10-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. ENTE PÚBLICO. Não havendo comprovação da efetiva fiscalização pelo ente público, tomador do serviço, quanto ao cumprimento do contrato de prestação de serviços, em especial no que concerne às normas trabalhistas, pela prestadora de serviços, configura-se a culpa in vigilando , devendo o tomador responder subsidiariamente pelas verbas...
... ao pagamento de diferenças salariais, adicional de periculosidade, indenização pela lavagem de uniforme e honorários advocatícios ... (aplicação analógica da Lei 12.740/12 - periculosidade para vigilantes) ... As atividades do reclamante já foram descritas no tópico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000765-96.2019.5.06.0006), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA E INVARIABILIDADE DE CARTÕES DE PONTO. DOCUMENTOS IMPRESTÁVEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL. À Reclamada é exigida a produção de registros de jornada, com base na CLT. Isto atrai, para a ocupante do polo passivo da Reclamatória, o encargo da prova de frequência e de horários. A sonegação desses documentos gera a presunção...
... ária a reforma para que lhe seja concedido o adicional de periculosidade, na medida em que se trata de parcela paga aos vigilantes que ... -
Acórdão Nº 0021277-21.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-02-2021
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS. Hipótese em que o laudo pericial concluiu que as atividades realizadas pelo reclamante não são consideradas como periculosas de acordo com o disposto no Anexo nº 2, da Norma Regulamentadora 16, da Portaria nº 3214/78, do Ministério do Trabalho. Recurso do reclamante não provido. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A...
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS. Hipótese em que o ... à sua integridade física, pela exposição à violência, como vigilantes ou trabalhadores do transporte de valores. Embora não seja de aplicação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001209-89.2016.5.06.0312), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. CONFIGURAÇÃO. É cabível a indenização por danos morais, fundada na irregularidade da determinação imposta pelo empregador de que o empregado, contratado para a função de motorista de entrega, desempenhasse também a atividade de transporte de valores, sem o devido treinamento para...
... RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não sendo a ré empresa especializada em segurança privada, atividade ... poderá ser efetuado em veículo comum, com a presença de dois vigilantes, o que decerto também não se enquadra à hipótese dos autos, tendo em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001526-86.2014.5.06.0141), 04-07-2016
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADO. O ordenamento jurídico pátrio ainda se pauta, fundamentalmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Deve, ainda, ser
... ), postulando, ainda, pelos mesmos motivos, adicional de periculosidade. Requer, noutra senda, a devolução dos descontos efetuados ilicitamente ... : "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores." O Projeto de Lei apresentava ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001157-46.2015.5.06.0145), 19-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. ALEGADA EXPOSIÇÃO A ASSALTOS. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, realçando-se que o transporte de numerário, por si só, não pode ser considerado atividade de...
... tocante à indenização por danos morais e ao adicional de periculosidade, decorrentes do desempenho de atividades relativas ao transporte de ... agressão física e risco de morte, situação análoga aos dos vigilantes, faz jus o obreiro ao percebimento de adicional de periculosidade/risco, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001272-06.2015.5.07.0027), 2016-11-10
... 114, I, da Constituição Federal ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA/PORTEIRO. ZELADOR. NÃO INCIDÊNCIA. Não havendo enquadramento ... vigilantes, por meio da Portaria MTE nº 1.885, de 02/12/2013, que aprovou o Anexo 3, ...
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Acórdão Nº 08000865020208205127 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-04-2021
... , em análise a gratificação semelhante – o adicional de periculosidade – já afastou, em caráter vinculante, a possibilidade de aplicação, a ... DA IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE À CATEGORIA DE VIGILANTES DO MUNICÍPIO DE AREZ. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000284-86.2018.5.07.0024), 2019-09-27
... Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade ... Alegação(ões): ... - divergência jurisprudencial ... - Afronta ... pelos profissionais de segurança, como, por exemplo, os vigilantes, pelo que não tem direito ao pleiteado adicional de periculosidade ...
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Acordão nº 20150976660 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Noviembre de 2015
... Requer a integração do adicional de risco de vida/periculosidade nas férias e 13º salários. Postula o ... Disponibilização e ... /12, ao dispor sobre o adicional de periculosidade nos casos de vigilantes, nos termos da redação do inciso II do art. 193 da CLT, é norma ...
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Acórdão nº 1.0687.15.004323-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA - COISA JULGADA - REABERTURA DA DISCUSSÃO - DESCABIMENTO - COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADI Nº 4.425/DF - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL EM VIGOR NA...
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Acórdão Nº 0020565-77.2018.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. RESCISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA. É válido o pedido de demissão quando não comprovado o alegado vício de consentimento. Sentença mantida, no aspecto.
... em rescisão indireta, enquadramento sindical, adicional de periculosidade, horas extras (regime compensatório semanal e banco de horas), tempo à ... , sendo aplicáveis as normas coletivas do sindicato dos vigilantes ... Constou no laudo pericial quanto às atividades exercidas pelo ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000213-47.2019.5.07.0025), 2020-02-12
... sua insurgência quanto ao pagamento de adicional de periculosidade, daí a competência desta Especializada, na forma do supracitado ... periculosidade, pois o mesmo não se enquadra na categoria de vigilantes." ... Consta do acórdão do recurso ordinário: ... DO ADICIONAL DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12704-26.2014.5.15.0062) 27-09-2017
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II, DA CLT ... FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO ... vigilantes com a escalada da violência em nosso país. Importante, ainda, esclarecer ...
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Acórdão Nº 0020843-84.2014.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-11-2017
EMENTA VIGILANTE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. O adicional de risco de vida tem nítido caráter salarial, na medida que não demanda qualquer contrapartida ou prejuízo sofrido pelo empregado, mas decorre simples e unicamente da prestação continuada do contrato de trabalho, sendo devido sua integração na remuneração. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS....
... acrescer à condenação: a) o pagamento de adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT, a partir de 10-12-2012, com reflexos em ... questão consta como salário profissional para a categoria dos vigilantes o valor-hora de R$ 4,40, totalizando R$ 968,00 para a carga horária ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000004-13.2017.5.07.0037), 2017-03-30
... ção de perícia técnica a fim de aferir a existência da periculosidade informada ... A procuradora municipal disse que não pretendia ouvir o ... de periculosidade foi estendido à categoria profissional dos vigilantes, profissionais regidos pela Lei nº 7.102/83 e que atendem a uma série de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11330-40.2019.5.15.0113)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA ... adicional de periculosidade para os vigilantes" ou para aqueles que estejam diretamente ... relacionados a exposi\xC3" ... -
Acordão nº 20160827013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Octubre de 2016
... periculosidade, indenização por danos morais e honorários advocatícios ... É certo que a questão do adicional de periculosidade para vigilantes sofreu alteração em razão da edição da Lei nº 12.740/12, que alterou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000300-72.2016.5.06.0142), 05-07-2018
I-RECURSO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES REALIZADO POR EMPREGADO INABILITADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ao se exigir do reclamante, que fora contratado como Ajudante de Entregas, o exercício de atividade de risco consistente no transporte de valores, a demandada praticou ato ilícito, fazendo jus o autor a uma reparação pelo dano moral que lhe foi causado, visto que o transporte de...
... árias recebidas, fazendo jus ao recebimento do adicional de periculosidade, disposto no art. 193, item II, da CLT. Por fim, sustenta ser devido o ... aos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (vigilantes) ... Nesse sentido, o Ministério do Trabalho e Emprego, visando à ... -
Sentença nº 1000669-20.2023.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-09-2023
... Para ser enquadrada na categoria diferenciada dos vigilantes, o empregado deve realizar as funções conforme a Lei 7.102/83 e, ainda, ... DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – FUNÇÃO DE VIGILANTE Em dezembro de 2012, o artigo 193 da CLT sofreu ...
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Acórdão Nº 0020136-27.2017.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-10-2017
... EMENTA MUNICÍPIO DE RIO PARDO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ANEXO 3 DA NR-16, DE 02/12/2013. O adicional de periculosidade ... não labore com a mesma extensão de atividades que fazem os vigilantes armados. Pontua que a lei não limitou o adicional aos vigilantes ou a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000004-68.2015.5.07.0009), 2017-11-28
... , não se lhe aplicando ao caso o direito ao adicional de periculosidade próprio dos vigilantes, nos termos da Lei nº 12.470/2012 ... O laudo ...
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Acórdão Nº 0020768-19.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-11-2018
EMENTA DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. O mero dissabor ou aborrecimento não é reputado como dano moral. Para a caracterização do dano moral o ato praticado deve causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, devendo haver prova de sua ocorrência.
... ças de verbas rescisórias; horas extras; adicional de periculosidade; ressarcimento de despesas; multa pela despedida no trintídio que ... 12.740/12, dispõe sobre o adicional de periculosidade para os vigilantes". A citada lei entrou em vigor na data de sua publicação, sendo desnecess\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 627-59.2014.5.15.0005)
... ou fração igual ou superior a seis meses.- Adicional de periculosidade -Irresignado, recorre o reclamante da r. decisão que indeferiu o ... 2. VIGILANTES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 08009770720218205137 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 05-12-2023
... PRETENSÃO AO DIREITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. IMPLANTAÇÃO DA ... DA IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE À CATEGORIA DE VIGILANTES DO MUNICÍPIO DE AREZ. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES ...