periculosidade para vigilantes
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Acórdão Nº 0020751-22.2016.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-12-2018
... ão "a quo" quanto aos seguintes tópicos: adicional de periculosidade; e diferenças salariais por acúmulo ou desvio de função ... As partes ... limite cujo transporte pode ser feito sem o acompanhamento de vigilantes, tem-se que, ao atribuir essa tarefa à autora, a reclamada não cometeu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000032-65.2021.5.06.0005), 23-03-2022
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso, quanto às impugnações relativas ao reconhecimento do vínculo empregatício, bem assim ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário, ambas por ausência de legitimidade ad recursum. No mérito, dar-lhe...
... periculosidade. Adiante, aponta nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ... previsto no inciso III deste artigo não se aplica aos vigilantes admitidos até a publicação da presente Lei ... Art. 17. O ... -
Sentença nº 1000967-08.2023.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... 4e62d28 (adicional de periculosidade). Juntou procuração e documentos.Atribuiu à causa o valor de ... de periculosidade, multas convencionais da categoria dos vigilantes e indenização por danos morais), restando intactos os dispositivos de ...
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Caracterização de periculosidade
... 44, uniformizou o entendimento no sentido que o art.193, II, aplica-se somente aos vigilantes definidos na Lei n. 7.102/83, ou seja, o adicional de periculosidade é indevido para função de vigia 60 ... @5. Caracterização da ...
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Acórdão Nº 0020980-53.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 15-08-2018
EMENTA JUSTA CAUSA. REVERSÃO. O desligamento por justa causa, sendo a penalidade máxima a ser imposta ao empregado, requer prova robusta, contundente, a qual não emerge da análise dos autos, cabendo manter a sentença quando reverte a justa causa atribuída ao autor e a ele defere as verbas próprias a um rompimento contratual trabalhista sem justo motivo.
... o pagamento de honorários advocatícios e adicional de periculosidade ... Contrarrazões da primeira ré em ID. a7f70fe ... Os autos são ... ° 12.740/2012, ao instituir o adicional de periculosidade para vigilantes privados e de transporte de valores, não vincula periculosidade a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000931-44.2019.5.07.0025), 2020-07-02
... A utilização, como prova emprestada, de laudo pericial de periculosidade elaborado em local de trabalho semelhante ao do reclamante não traduz, de ... Por outro lado, argumentar que somente vigilantes armados fariam jus ao adicional de periculosidade não passa de uma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 464-16.2015.5.02.0067)
... INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Alegação(ões): ... - violação do(a) ... /12, ao dispor sobre o adicional de periculosidade nos casos de vigilantes, nos termos da redação do inciso II, do art. 193, da CLT, é norma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11290-50.2014.5.15.0140)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que os Agentes de Apoio Socioeducativo têm direito ao pagamento do adicional de periculosidade, nos termos do art.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA ... A ... adicional de periculosidade para os vigilantes" ou para aqueles que estejam diretamente ... relacionados a exposi\xC3" ... -
Acordão nº 20150304131 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Abril de 2015
... intrajornada, às verbas rescisórias, ao adicional de periculosidade e nem à justiça gratuita. O reclamante interpôs recurso ordinário ... Nesse sentido: ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES ... ARMADOS. EFICÁCIA IMEDIATA DA LEI Nº 12.740/12. O empregado que ...
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Acordão nº 20160185232 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Abril de 2016
... Reclamada recorre quanto aos eguintes pontos: adicional de periculosidade; horas extras – escala 4x2; diferenças do adicional noturno; reflexos ... O direito à percepção do adicional de periculosidade pelos vigilantes, à luz da Lei n° 12.740/12, somente se aperfeiçoou em 03 de dezembro de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000874-76.2016.5.07.0010), 2018-08-27
... DO ADICIONAL NOTURNO. DAS HORAS EXTRAS. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Diante do reconhecimento do vínculo empregatício, DECIDO JULGAR ... ão tem direito ao adicional de periculosidade previsto para os vigilantes ... RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000931-44.2019.5.07.0025), 2020-09-18
... sua insurgência quanto ao pagamento de adicional de periculosidade, daí a competência desta Especializada, na forma do supracitado ... Por outro lado, argumentar que somente vigilantes armados fariam jus ao adicional de periculosidade não passa de uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001077-57.2015.5.06.0412), 07-11-2019
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.
... INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS DEFERIDAS. Não tendo a agravante se ... , consta expressamente a constituição da remuneração dos vigilantes. Observe-se: ... SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO ... PISO SALARIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001615-29.2015.5.07.0018), 2016-09-09
... CAVALCANTE FILHO EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. De se indeferir a percepção ... em que foi instituído o adicional de periculosidade para os vigilantes, no percentual de 30%, passou a ser indevido o pagamento do adicional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001862-81.2014.5.06.0144), 04-04-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-MEIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM III, DO TST. O conjunto probatório demonstra que os serviços prestados pelo reclamante, concernentes ao transporte e entrega de mercadorias produzidas pela reclamada, consistem em atividade-meio, o que rechaça a tese de vínculo...
... Pugna, ainda, seja reconhecido o direito ao adicional de periculosidade ou risco, com lastro no artigo 193, II, Consolidado e suas repercussões, ... - O transporte de valores expressivos, sem a presença de vigilantes ou utilização de carro forte, por empregado de instituição bancária, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000751-28.2015.5.06.0144), 11-07-2016
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. INDEVIDA. O ordenamento jurídico pátrio se pauta, fundamentalmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação de dano civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de...
... reforma da sentença que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade, eis que o transporte de altas somas era diário, com evidente exposição ... assalto, agressão física e morte, situação análoga à dos vigilantes, enquadrando-se na hipótese de que trata o artigo 193 da CLT ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000347-69.2017.5.07.0017), 2018-02-05
... RECLAMADO: CORPVS - CORPO DE VIGILANTES" PARTICULARES LTDA ... Fundamentação ... SENTENÇA ... PROCESSO N\xC2" ... LTDA , pleiteando a integração do adicional de periculosidade na base de cálculos das horas extras e aplicação do divisor que indica ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1344-17.2015.5.19.0008)
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Alegações: ... - violação do artigo: 193, inciso ... APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEGISLAÇÃO DISPENSADA AOS VIGILANTES. IMPOSSIBILIDADE. O adicional de periculosidade não ... é devido ao ...
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Acórdão Nº 0021636-64.2017.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-07-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. As reclamadas confirmam ter mantido relação de prestação de serviços de portaria e pronto atendimento nas suas dependências com a empregadora do autor. Adotada diretamente a orientação contida na Súmula 331, IV, do TST [" IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica...
... à prorrogação da jornada noturna e ao adicional de periculosidade (ID a2b5fb4) ... Custas processuais (ID 002987f - Pág. 1) e depósito ... ção no sistema 12x36 está consagrada na norma coletiva dos vigilantes, o que, inclusive, é citado na inicial (ID 4c74ed3 - Pág. 4) ... Com a ... -
Sentença nº 1000107-76.2023.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-07-2023
... de um bem jurídico pretendido, pagamento do adicional de periculosidade, bem como a consequente emissão do PPP, caracterizado está o interesse ... não limita o direito ao adicional de periculosidade apenas aos vigilantes.O anexo 3 da Portaria 1.885/2013 do Ministério enquadra nessa condição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001126-90.2016.5.06.0371), 23-01-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário empresarial, para excluir da condenação o adicional de periculosidade e respectivos reflexos, e dar parcial provimento ao apelo do autor, para acrescer à condenação a diferença da PLR, observando-se o(s) períodos em que não houve pagamento da verba,
... ça de primeiro grau inicialmente quanto ao adicional de periculosidade. Argumenta que o autor não faz jus ao referido adicional, reportando-se ... 193, inc. II da CLT são os VIGILANTES e/ou GUARDAS DE SEGURANÇA, profissionais que se distinguem das funções ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10846-13.2015.5.15.0033)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS E ADOLESCENTES. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Acórdão turmário proferido em consonância com o entendimento desta Corte, que, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos -...
... FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À ... vigilantes, trabalhando com " ... segurança patrimonial e/ou pessoal na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000550-39.2015.5.06.0143), 31-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE BANCO DE HORAS. INVÁLIDO. O trabalho em jornadas extenuantes extrapolando, rotineiramente, o limite máximo de 10 (dez) horas, invalida o sistema de compensação de horas extraordinárias por meio de Banco de Horas, em face da vulneração do §2º do art. 59 da CLT e 7º, XIII da Carta da República. Na hipótese, cabível a condenação da Reclamada no...
... 000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); d) Adicional de periculosidade/risco : reitera que, conforme a prova testemunhal, a Reclamada determinava ... Considera que a atividade exercida equipara-se a dos vigilantes, pelo que deve fazer jus à percepção do adicional de periculosidade, ... -
Acórdão Nº 0021240-32.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-11-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. EXISTÊNCIA. A presença de todos os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT implica o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes
... ; e b) afastar a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade" com os respectivos reflexos. Determina-se, ademais, de ofício, a retifica\xC3" ... : a) a norma coletiva da categoria não prevê a existência de vigilantes e, muito menos, o pagamento de adicional e periculosidade; e b) o ... -
Acórdão Nº 0021449-56.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-10-2019
... para acrescer a condenação o pagamento do adicional de periculosidade, com reflexos em horas extras, adicional noturno, horas extras noturnas, ... /12, no que tange à concessão de adicional de periculosidade a vigilantes ou aqueles que atuam em serviços de segurança, somente passou a produzir ...