periculosidade para vigilantes
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001152-49.2017.5.06.0211), 23-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRANSPORTE DE VALORES REALIZADOS PELOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE ENTREGA. EXPOSIÇÃO A ASSALTOS. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Veja-se que o transporte de mercadorias,...
... 382/403, insurge-se contra o indeferimento do adicional de periculosidade, diante das atividades exercidas, pois era também responsável pelo ... Isso porque a legislação em tela aplica-se a vigilantes ou profissões correlatas, e não a motorista-vendedor (como é o caso do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2200-51.2014.5.17.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA BRITADOR ALVORADA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional . NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 896, §
... 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DA DECISÃO RECORRIDA ... a função de vigia não se confunde com a atividade dos vigilantes, já que estes exercem ... funções mais complexas, em face das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0059200-46.2008.5.06.0007 (00592-2008-007-06-00-7)), 14-06-2017
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NA ESFERA TRABALHISTA. A responsabilidade do ente da Administração Indireta pelo pagamento das verbas trabalhistas durante o tempo em que se beneficiou da prestação dos serviços do trabalhador contratado mediante empresa interposta de forma ilegal, advém da fraude perpetrada (art
... ê ncia à referida obriga ç ã o, contrata ç ã o de vigilantes clandestinos, exp õ e n ã o s ó esses trabalhadores a riscos, mas ... , destacando-se a recente aprova ç ã o do adicional de periculosidade, que, para os vigilantes, foi regulamentado pela Portaria n º 1.885, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000716-43.2016.5.06.0141), 30-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRANSPORTE DE VALORES REALIZADOS PELOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE ENTREGA. EXPOSIÇÃO A ASSALTOS. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Veja-se que o transporte de mercadorias,...
... também, quanto ao indeferimento do pedido de "adicional de periculosidade/risco". Assevera que a recorrida " além de determinar que as equipes de ... atividade principal, daí porque não se pode equipará-los aos vigilantes especializados, os quais fazem jus ao adicional de periculosidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21076-76.2017.5.04.0025)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTEIRO/VIGIA. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 193, II, DA CLT. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o empregado...
... VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTEIRO/VIGIA. ATIVIDADE NÃO ... ENQUADRADA NO ARTIGO 193, II, ... regulamenta profissão dos vigilantes". Consignou, ainda, que não há prova de que a ... reclamada se ... -
Acórdão nº 0508133-29.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Junio de 2019
... os vigilantes das respectivas empresas, tendo ainda subtraído seus ... pertences ... evidencia a periculosidade acentuada dos agentes, que agiram com ... premeditação, violência e ...
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Acórdão Nº 0021112-07.2016.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2018
EMENTA ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. NATUREZA SALARIAL. Não obstante a existência de previsão normativa que atribui natureza indenizatória ao adicional de risco de vida, a prova documental dos autos evidencia que a reclamada conferiu natureza salarial à parcela, efetuando os recolhimentos das contribuições previdenciárias e os depósitos de FGTS sobre a parcela, condição mais favorável que se sobrepõ
... , 13º salários, FGTS e multa de 40%; c) adicional de periculosidade no período contratual anterior a nov/2013, com reflexos em horas extras, ... VIGILANTES. NATUREZA JURÍDICA. O adicional de risco de vida previsto nas normas ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000407-55.2015.5.07.0003), 2017-04-07
... 3.1.DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Em suas razões recursais, alega o reclamante que faz jus ao ... concreto, que o empregado trabalhava nas mesmas condições dos vigilantes estando presentes os mesmos requisitos exigidos pela lei a esses ...
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Acórdão Nº 0020708-08.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Constatado pelo perito, à luz da legislação aplicável, que a reclamante laborava em área considerada de risco, é devido o adicional de periculosidade.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Constatado pelo perito, à luz da legislação aplicável, que a ... O adicional de periculosidade é devido aos vigilantes, nos termos da Portaria nº 1.885/2013 do MTE, que aprovou o Anexo 3 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001230-43.2017.5.06.0211), 19-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRANSPORTE DE VALORES REALIZADOS PELOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE ENTREGA. EXPOSIÇÃO A ASSALTOS. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Veja-se que o transporte de mercadorias,...
... 21de1df, insurge-se contra o indeferimento do adicional de periculosidade, diante das atividades exercidas, pois era também responsável pelo ... Isso porque a legislação em tela aplica-se a vigilantes ou profissões correlatas, e não a ajudante de vendas (como é o caso do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000387-05.2015.5.06.0161), 24-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade não se estende aos vigias, tendo em vista que essa função não se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial referido no Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013, que pressupõe a exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física. Apelo improvido.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade não se estende aos vigias, tendo em vista ... Assim, o adicional de periculosidade é devido aos vigilantes, nos termos da Portaria nº 1.885/2013 do MTE, que aprovou o Anexo 3 da NR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000912-13.2016.5.06.0141), 11-10-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL E OBREIRO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, destaco que, conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos
... agressão física e risco de morte, situação análoga aos dos vigilantes, faz jus o obreiro ao recebimento de adicional de periculosidade/risco, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000190-37.2015.5.07.0027), 2015-04-09
... 2.8. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... O adicional de periculosidade é devido ao empregado em virtude do ... , o adicional de periculosidade foi estendido exclusivamente aos vigilantes, profissionais regidos pela Lei nº 7.103/83 e que atendem a uma série de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000189-52.2015.5.07.0027), 2015-04-09
... 2.7. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... O adicional de periculosidade é devido ao empregado em virtude do ... , o adicional de periculosidade foi estendido exclusivamente aos vigilantes, profissionais regidos pela Lei nº 7.103/83 e que atendem a uma série de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000469-87.2014.5.07.0017), 2016-05-18
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE RISCO. RECEBIMENTO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Embora o ... de risco ou periculosidade, que são restritos à categoria dos vigilantes. Impugna, outrossim, o pedido de indenização por assédio moral, negando ...
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Sentença nº 1001383-59.2021.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-03-2022
... DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A autora pretende a condenação da reclamada ao pagamento de adicional ... Passo a apreciar.O adicional de periculosidade para os vigilantes" e seguranças passou a ser devido, por força de lei, apenas após a ediç\xC3" ...
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Sentença nº 1001317-79.2021.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2022
... DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O autor pretende a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de ... armas.Passo a apreciar.O adicional de periculosidade para os vigilantes" e seguranças passou a ser devido, por força de lei, apenas após a ediç\xC3" ...
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Sentença nº 1000548-81.2023.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-09-2023
... DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O autor pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos ... no período pleiteado.O adicional de periculosidade para os vigilantes" e seguranças passou a ser devido, por força de lei, apenas após a ediç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001606-38.2014.5.06.0145), 09-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. DANOS MORAIS. Para efeito de transporte de valores expressivos, a atividade deve ser realizada exclusivamente por empresa especializada em transporte e segurança de valores ou por pessoal da própria empresa, devidamente preparado (Lei nº 7.102/83, art. 3º) e habilitado (Decreto 89.056/83, art. 12, § 1º). "Conforme...
... Por fim, pede o expurgo do condeno em adicional de periculosidade, uma vez que a atividade desenvolvida pelo autor não o expunha a risco ... - O transporte de valores expressivos, sem a presença de vigilantes ou utilização de carro forte, por empregado de instituição bancária, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001608-08.2014.5.06.0145), 23-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. DANOS MORAIS. Para efeito de transporte de valores expressivos, a atividade deve ser realizada exclusivamente por empresa especializada em transporte e segurança de valores ou por pessoal da própria empresa, devidamente preparado (Lei nº 7.102/83, art. 3º) e habilitado (Decreto 89.056/83, art. 12, § 1º). "Conforme jurisprudência...
... Destaca ser descabido o condeno em adicional de periculosidade, pois a atividade exercida pelo autor não o expunha a riscos. Prossegue ... - O transporte de valores expressivos, sem a presença de vigilantes ou utilização de carro forte, por empregado de instituição bancária, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000032-65.2021.5.06.0005), 23-03-2022
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso, quanto às impugnações relativas ao reconhecimento do vínculo empregatício, bem assim ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário, ambas por ausência de legitimidade ad recursum. No mérito, dar-lhe...
... periculosidade. Adiante, aponta nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ... previsto no inciso III deste artigo não se aplica aos vigilantes admitidos até a publicação da presente Lei ... Art. 17. O ... -
Acórdão Nº 0020751-22.2016.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-12-2018
... ão "a quo" quanto aos seguintes tópicos: adicional de periculosidade; e diferenças salariais por acúmulo ou desvio de função ... As partes ... limite cujo transporte pode ser feito sem o acompanhamento de vigilantes, tem-se que, ao atribuir essa tarefa à autora, a reclamada não cometeu ...
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Caracterização de periculosidade
... 44, uniformizou o entendimento no sentido que o art.193, II, aplica-se somente aos vigilantes definidos na Lei n. 7.102/83, ou seja, o adicional de periculosidade é indevido para função de vigia 60 ... @5. Caracterização da ...
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Sentença nº 1000967-08.2023.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... 4e62d28 (adicional de periculosidade). Juntou procuração e documentos.Atribuiu à causa o valor de ... de periculosidade, multas convencionais da categoria dos vigilantes e indenização por danos morais), restando intactos os dispositivos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000931-44.2019.5.07.0025), 2020-07-02
... A utilização, como prova emprestada, de laudo pericial de periculosidade elaborado em local de trabalho semelhante ao do reclamante não traduz, de ... Por outro lado, argumentar que somente vigilantes armados fariam jus ao adicional de periculosidade não passa de uma ...