periculum in mora invertido
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Acordao N° 1427709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela de urgência. Pedido de paralisação de atividade. Estabelecimento de ensino. Contraditório ainda não estabelecido. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Não comprovado o efetivo e imediato perigo em relação ao direito alegado, nem o risco de ineficácia do provimento judicial buscado caso concedido em momento posterior, não soa...
... Se há periculum in mora consistente no prolongamento da ... periculum in mora invertido ainda mais intenso (representado por todos os ... -
Decisão Monocrática N° 07135294420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2021
Por meio do presente recurso, o Distrito Federal pretende obter a reforma da respeitável decisão do Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, que deferiu em parte a tutela de urgência postulada pelo agravado, a fim de determinar que o recorrente se abstenha de demolir o imóvel edificado no núcleo urbano informal denominado ?Condomínio Ville de...
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Acordao N° 1424625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de não fazer. Área irregular. Ausência de juntada da determinação de demolição contra a qual se insurge. Processo de origem em fase embrionária. Necessidade de contraditório e eventual dilação probatória. Tutela de urgência. Art. 300 do cpc. Requisitos não preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno...
... jurídicos, o fumus boni iuris e o periculum in mora seguem presentes. A ... verossimilhança ... É também periculum in mora invertido ... -
Acordao N° 1352011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Direito administrativo. Nulidade de sentença. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Interesse de agir. Obrigação de não fazer. Risco de demolição de edificação irregular. Área pública. Sujeição a sanções administrativas. Exercício do poder de polícia. Ônus sucumbenciais. Apreciação equitativa. Recursos conhecidos e não providos. 1. Motivação...
... da atuação jurisdicional”, “Periculum in mora ... invertido” (ID 19434527, p. 2-7) ... -
Decisão Monocrática N° 07273314120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, interposto por CLAUDIO FELIX GOMES contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta pelo agravante em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A. (processo nº
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0800069-28.2013.5.07.0000), 2015-03-23
... Ônus da sucumbência invertido, pelo SINTTEL/CE, mantidos os valores fixados na sentença." ... No tocante ao periculum in mora, verifica-se, que a liminar fora deferida ...
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Processo nº 0004754-53.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... 02.2016.8.19.0000; o perigo da mora" inexiste em face ... dos mecanismos\xC2" ... ; a ausência de risco invertido contra o interesse ... periculum ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ção inicial, determinou que os juros de mora devem ser contados, de forma simples a partir de ... comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares ... ções de produção da prova, resta invertido o ônus e, consequentemente, a perícia deve ser ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA COM BASE NO IPCA-E E JUROS DE MORA NA CADERNETA ... ão agravada, verifica-se em verdade o periculum in mora reverso, já que o uso da água é ... e a existência do periculum in mora invertido, requerendo o recebimento do expediente recursal, ...
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nº 1997.01.00.010730-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2003
AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO QUE VISA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO DISCIPLINAR QUE CASSOU O DIREITO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÉDICO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERCICULUM IN MORA. 1. As graves denúncias imputadas ao requerente não permitem o deferimento de provimento cautelar a fim de suspender o ato do Conselho Federal de Medicina que cassou o exercício profissional. 2. Acusado o...
... Aduz, ainda, que o periculum in mora na hipótese dos autos gravita mais forte ... , por ora, o periculum in mora invertido ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... e cinco centavos) já com juros e multa pela mora, referente ao semestre de 2020.1 cujo o ... Com efeito, o periculum in mora deve ser entendido como a possibilidade ... do direito e o periculum in mora invertido ... Ressalta o excesso da multa diária ...
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nº 2003.04.01.041369-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 2003
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. RECEIO DE LESÃO IRREPARÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Nas causas envolvendo o acesso à saúde dos cidadãos, por meio do Sistema Único de Saúde, os entes federados são solidariamente responsáveis. 2. A CF/88...
... No particular, há de ser considerado o periculum in mora invertido, o que se requer. IV ... -
Acordao N° 1644603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Direito processual civil. Direito administrativo. Direito ambiental. Agravo de instrumento. Apreensão de animais silvestres. Papagaios. Antecipação da tutela. Art. 300 do cpc. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisito não comprovado. Agravo desprovido. Decisão mantida. 1. O art. 300 do código de processo civil determina que ?a tutela de urgência será concedida quando houver
... aprisionados pelo autor ... O periculum in mora opera de modo invertido, na medida em que ... -
Decisão Monocrática N° 07389572820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2022
Cuida-se de agravo de instrumento (ID 31280913), com pedidos de concessão de antecipação de tutela recursal de urgência ou de evidência e de efeito suspensivo, interposto pela Autora, MARIA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA, em face da decisão interlocutória (ID 110352054, dos autos originários) proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal que...
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Decisão Monocrática N° 07473515320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VALDIRENE FELIPE DE SOUZA E OUTRO em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal que, nos autos da Ação Anulatória nº 0711637-75.2023.8.07.0018, indeferiu pedido de concessão de tutela provisória para afastar os efeitos da interdição de imóvel. Em suas razões recursais, os...
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Acordao N° 1600415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação demolitória. Risco de dano grave, difícil ou impossível reparação. Antecipação de tutela. Confirmação. Primazia da decisão de mérito. Cabimento. 1. Decisão do juízo a quo que indefere o pedido liminar de suspensão de ação demolitória pode vir a acarretar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à agravante. 2. Uma vez que os autos de...
... O periculum in mora atua de modo invertido, na medida em que ... -
Decisão Monocrática N° 07273297120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por MÔNICA SILVA VASCONCELOS contra a decisão ID origem 160741105, proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal na Ação de Obrigação de Fazer n. 0705148-58.2023.8.07.0006, movida em face de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A., ora agravada. Na ocasião, o...
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Decisão Monocrática N° 07404333320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL OURO VERDE, em face à decisão da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, que indeferiu pedido de tutela provisória. Na origem, processa-se ação de usucapião ajuizada em desfavor de JOSÉ MÁRIO PIZA DUTRA, NILSON DE COSTA e DISTRITO FEDERAL. A autora alegou que detém posse de uma área de
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Decisão Monocrática N° 07226797820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Vistos, etc... Cuida-se de Agravo de Instrumento tirado de r. decisão que, em ação anulatória de auto de infração, indeferiu pedido liminar assim formulado: que seja concedida a liminar, inaudita altera parte para suspender os efeitos das multas ora discutidas, até final decisão a ser proferida nesta ação, assim como, ordene à Requerida que se abstenha de efetivar a inscrição do Requerente na...
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Decisão Monocrática N° 07211872220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0721187-22.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VANDERLEI RODRIGUES DOS REIS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL, AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento (ID 269
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Decisão Monocrática N° 07046980720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Cuida-se de agravo de instrumento (ID 23294094) interposto por ALIRIO GOMES PEREIRA em face de decisão (ID 23294095) PROFERIDA PELO Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF que, nos autos da ação n° 0741499-50.2020.8.07.0001, indeferiu o pedido liminar, nos termos a seguir colacionados: A gestão da cidade é incumbência do município e, por extensão, do Distrito...
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Decisão Monocrática N° 07327821820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2021
Trata-se agravo de instrumento interposto por J M M T T BAR E LANCHONETE LTDA em que se pretende a reforma de decisão proferida pela Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF no processo n 0707778-22.2021.8.07.0018. O agravante pretende a reforma de decisão agravada ao fundamento de que esta é suscetível de lhe causar lesão de grave e difícil reparação. Apresenta os...