periculum in mora invertido
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Análise das decisões do Supremo Tribunal Federal e a competência legislativa em matéria ambiental no Brasil
Uma questão de profunda relevância para a efetiva proteção ambiental diz respeito à competência legislativa concorrente, esta de que cuida a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 24, incisos VI, VII e VIII, com seus respectivos parágrafos, segundo os quais cabe à União editar normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal no que couber (§ 1º), sendo...
...Nesse caso, portanto, o periculum in mora é invertido e a plausibilidade do ... -
Decisão Monocrática N° 07386897120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Márcio Ribeiro da Silva contra decisão proferida nos autos da ação de conhecimento (processo nº 0709284-33.2021.8.07.0018) ajuizada em desfavor da Companhia Imobiliária de Brasília ? Terracap, em que o d. Juízo a quo indeferiu a tutela de urgência no sentido de que fosse determinada a imediata suspensão da restrição contida no edital 03/2021, que...
...Tampouco há periculum in mora que justifique a subversão ao regular ...- ou seja, há intenso periculum in mora invertido, envolvendo não apenas o direito do ente ... -
Acórdão nº 0018000-48.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE SERVIDOR POLICIAL AOS 65 ANOS. DESCABIMENTO. INCISO II DO ART. 1º DA LC Nº 51/85. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0018000-48.2014.8.05.0000, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível,...
...Ademais, apontou para o periculum in mora invertido, porquanto, mantendo a. ... -
Decisão Monocrática N° 07179799320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
DISTRITO FEDERAL interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da r. decisão (id. 121577249, autos originários) que deferiu parcialmente a tutela cautelar antecedente requerida por GRAMACHO RACING LTDA ? ME E OLIVEIRA & JOBIM LTDA - ME, in verbis: ?A concessão administrativa não está mais em vigor, mas a Administração não promoveu os atos de notificação da empresa outrora...
...Há periculum in mora no iminente prejuízo de difícil ... afasta a hipótese de periculum in mora invertido. Em face do exposto, defiro a liminar, para ... -
Decisão Monocrática N° 07328607520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCELO BRAGA NOGUEIRA contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada em face do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL ? IBRAM: ?A impugnação à autuação submetida ao controle de legalidade funda-se primordialmente em suposto defeito de motivação do ato, pela tese de que os peritos contratados pelo...
... pela nítida ocorrência de periculum in mora invertido, consistente na constatação ... -
Decisão Monocrática N° 07297033120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Trata-se agravo de instrumento em que se pretende a reforma de decisão do Juízo de origem nos seguintes termos: " requer que o presente recurso de agravo seja conhecido e, quando de seu julgamento, totalmente provido, para reformar a decisão que indeferiu o pedido de liminar consistente na suspensão das penalidades administrativas lavradas em face da Agravante, até o julgamento final da lide, com
...ário à empresa, o que elide também o periculum in mora. Aliás, a recalcitrância em cumprir com ...ência, o que denota periculum in mora invertido a reforçar o descabimento de tutela provisória. ... -
Decisão Monocrática N° 07230804820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por TERRACAP contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF em sede de antecipação de tutela em ação ordinária (0703904-29.2021.8.07.0018), no seguinte teor: ?Tal como postulado, o pedido de tutela de urgência não tem como ser deferido, posto que busca a...
... que, em termos processuais, opera como periculum in mora). Logo, para que a tutela jurisdicional ..., e ainda causa ?periculum in mora? invertido, por conta dos efeitos danosos que uma ... -
Decisão Monocrática N° 07256044720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES E MORADIA URBANA DO DISTRITO FEDERAL, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, que, nos autos nº 0704427-70.2023.8.07.0018, deferiu em parte o pedido liminar formulado pela agravante e fixou prazo de dez dias para que...
... e isonomia; 4) há intenso periculum in mora invertido, consistente na possibilidade ... -
Decisão Monocrática N° 07291830320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
Agravo de instrumento interposto pela empresa 212 Empreendimentos Imobiliários LTDA contra a decisão de concessão de tutela antecedente na cautelar de exibição de documentos e imediata suspensão das obras ajuizada pelo Condomínio do Edifício Via Piemonte (SQS 212, bloco J) e Condomínio do Edifício José Ornellas (SQS 212, bloco C) no processo n. 0707478-89.2023.8.07.0018 (8ª Vara da Fazenda...
...O periculum in mora apontado pelos autores provém de meras ...Ou seja, há periculum in mora invertido", a recomendar a reconsideração da tutela de urg\xC3"... -
Acordao N° 1231147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Licença ambiental para retirada de cascalho. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos. Decisão mantida. 01. Para concessão de medida liminar em mandado de segurança se mostra necessário a presença inequívoca da relevância da fundamentação, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, e, na hipótese, ambos não estão configurados. 02.
... para a lavra de minerais implicaria em periculum in mora. invertido, pela possibilidade de danos ... -
Decisão Monocrática N° 07422394020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SELMA GOMES LOPES DESTER contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF que, nos autos do procedimento comum n.º 0717484-92.2022.8.07.0018, indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos (ID 142536483 do processo originário): ? O princípio da precaução, que é basilar
...: seu atendimento neste estágio implica periculum in mora invertido. Em face do exposto, indefiro o ... -
Acordao N° 1338087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Execução de sentença. Levantamento de valores condicionado a julgamento de recurso. Preclusão. A pretexto de impugnar suposta decisão interlocutória posterior, o agravo volta-se contra a antecedente, acobertada pela preclusão, que condicionou o levantamento dos valores ao julgamento de outro recurso.
...periculum in mora invertido, em decorrência de eventual ... -
Acordao N° 1407422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico. Ação reivindicatória. Ocupante de área reivindicada. Verossimilhança da alegação e risco da demora não demonstrados. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 300 do código de processo civil, para a concessão da tutela de urgência deve haver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (verossimilhança
...periculum in mora invertido, posto que implicaria na ... -
Decisão Monocrática N° 07293846320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Carmen Silva Soares Pires contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal que, nos autos do Processo n° 0706195-02.2021.8.07.0018, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Transcrevo a r. decisão agravada, in verbis: ?Não reconheço plausibilidade
... a consideração da ocorrência de periculum in mora invertido, posto que implicaria na ... -
Decisão Monocrática nº 1.0647.14.014595-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2015
..., não havendo que se falar em periculum in mora invertido (fl. 17), ao que se acresce que ...
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Decisão Monocrática N° 07397899020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Geralda Oliveira Braga Rocha e João Caetano da Costa contra a r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF que, nos autos da Ação de Desapropriação n° 0708905-92.2021.8.07.0018, deferiu o pedido de tutela de urgência, para autorizar a imissão da Terracap na posse do imóvel...
...Portanto, não há periculum in mora invertido convincente que contraindique a ... -
Decisão da Presidência nº 1901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2001
... da liminar, na ocorrência do periculum" in mora invertido ¾ conforme alega o requerente \xC2"...
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Decisão Monocrática N° 07101084620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
1. O autor agrava da decisão da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário (id 24691181), que, em demanda anulatória de ato administrativo, indeferiu liminar para suspender os efeitos do auto de interdição AEU 127.030 e, assim, restabelecer suas atividades comerciais. Alega, em suma, a nulidade dos atos de notificação ? AEU 129.355 - e interdição, porque simultâneos, sem a observânc
...O periculum in mora opera de modo invertido, posto que a ... -
Acordao N° 1339786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Edificação erigida sem licenciamento. Fiscalização. Demolição. Exercício regular do poder de polícia. Tutela provisória de urgência. Ausência de probabilidade do direito. Decisão mantida. Não havendo comprovação de que o agravante tenha erigido a obra com a devida licença exigida por lei (código de obras e edificações
...O periculum in mora comparece de modo invertido no presente ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - GABINETE DO PRESIDENTE
... defesa, acabaria por desconsiderar um periculum in mora invertido. O periculum in mora invertido ...
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Acordao N° 1737751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Suspensão. Cobrança. Multa administrativa. Dano ambiental. Requisitos. Probabilidade do direito e periculum in mora não constatados. Decisão mantida. 1. O cerne da controvérsia recursal cinge-se em perquirir a possibilidade de deferir a tutela de urgência pleiteada na origem, consistente na suspensão da cobrança da multa oriunda de auto de infração...
...PROBABILIDADE DO DIREITO E. PERICULUM IN MORA NÃO CONSTATADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O ... perigo da demora, que milita em sentido invertido,. em prol da coletividade e do meio ambiente. 4. ... -
Decisão Monocrática N° 07056825420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2022
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fabio Rosa contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal que, nos autos da ação de obrigação de não fazer (processo n. 0701759-63.2022.8.07.0018), indeferiu o pedido de tutela de urgência consubstanciado na determinação para que o Distrito Federal: se abstenha de vir a...
... jurídicos, o fumus boni iuris e o periculum in mora seguem presentes. A verossimilhança do ...É também periculum in mora invertido a vulneração da autoridade de ato ... -
Acórdão Nº 0801918-48.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.NECESSIDADE DE ALINHAMENTO ENTRE AS PARTES LITIGANTES FLEXIBILIZANDO O RIGORISMO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS EXISTENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 47 DA LEI 11.101/05. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE BENS RECEBIDOS EM DEPÓSITO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AFASTADA, UMA VEZ QUE O PRECEDENTE TRAZIDO COMO SUSTENTÁCULO DA TESE DAAGRAVO DE...
...[..]. 15. Por derradeiro, comprovado periculum in mora e fumus boni. iuris, tendo em vista serem ...mostrando evidente o perigo de dano invertido com a manutenção da liminar. 10 Pleiteou, desta ... -
Acordao N° 1336980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Exploração de maciços florestais (madeira). Inexecução contratual parcial. Pretensão de ressarcimento de valores. Tutela de urgência. Probabilidade do direito. Requisito ausente. Necessidade de dilação probatória. Audiência de justificação. Desnecessidade. Caução ofertada. Irrelevância. Decisão mantida. 1 - o art. 300 do...
...estabelecendo periculum in mora invertido, na medida em que não se pode ...