peritos criminal
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... DESNECESSIDADE DE QUE AS TRANSCRIÇÕES SEJAM EFETUADAS POR PERITOS OFICIAIS. PRECEDENTES. [ ... ] - A degravação das interceptações telefônicas não demanda conhecimentos técnicos próprios de perito oficial, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032616-23.2023.8.19.0000 (Criminal), 20-07-2023
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO Código Penal. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO Código Penal. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. Não se vislumbra que o juiz a quo esteja quedando-se inerte na marcha processual, destacando-se que a concessão de habeas corpus, em razão de configuração de excesso de prazo, é medida...
... e, se trata de peça técnica de perícia, de lavra dos peritos, Sandra Fernande Pinto Martha - ... Perito Criminal - ID. 2.969.136-2 e Alexandre Giovanelli - Perito Criminal - ID: 2.965.495-5, ... devidamente ... -
Acordao N° 1305869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2020
Administrativo. Processo civil. Apelação. Terceiros. Não conhecimento. Agravo interno. Não conhecimento. Tempestividade. Matéria de ordem pública. Papiloscopistas. Polícia civil. Laudo pericial. Elaboração. Possibilidade. Honorários advocatícios. Causa. Valor inestimável. 1. Nos termos do artigo 932, iii, do código de processo civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível,...
... DISTRITO FEDERAL e ASBRAPP - ASSOCIACAO BRASILIENSE DE ... PERITOS PAPILOSCOPISTAS ... APELADO(S) ... ASBRAPP - ASSOCIACAO BRASILIENSE DE ... , atribuindo o munus de elaboração de laudos de natureza criminal, na ... hipótese do § 1° do mesmo dispositivo legal, inclusive a ... -
Acórdão nº 2007/0265223-7 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIO. NULIDADE DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DO LAUDO PELA PROVA TESTEMUNHAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. Tratando-se de delito que deixa vestígio, é indispensável a realização de perícia para comprovação do crime de furto qualificado...
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DELITO QUE DEIXA ... os indícios ou estes não puderem ser constatados pelos peritos ... 2. In casu, não obstante a realização da perícia, esta foi ... -
Acórdão nº 2008/0238428-9 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo seu preenchimento, pois apesar de os laudos atestarem que os peritos não puderam apontar ou excluir a paciente como a autora da assinatura de ... viu-se assistida por advogada dativa durante a instrução criminal, a qual apresentou defesa prévia, compareceu à audiência de ...
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Acórdão nº HC 119373 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... pelo seu preenchimento, pois apesar de os laudos atestarem que os peritos não puderam apontar ou excluir a paciente como a autora da assinatura de ... viu-se assistida por advogada dativa durante a instrução criminal, a qual apresentou defesa prévia, compareceu à audiência de ...
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Acórdão nº 2006/0155127-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. EXAME DE SANIDADE MENTAL. EXISTÊNCIA DE PERÍCIA ... aos autos, o qual infirma os exames técnicos realizados por peritos oficiais, não podem ser admitidos, pois não foram submetidos ao crivo do ...
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Acórdão nº 1997.34.00.029067-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2005
PENAL E PROCESSO PENAL. NOMEAÇÃO DE PERITOS. ATO EXCLUSIVO DE AUTORIDADE. NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 276 do CPP, a nomeação dos peritos, no processo criminal, é ato exclusivo da autoridade, não sendo permitida nenhuma interferência das partes, inclusive na
... Processo Originário: 19973400029067-1/df ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1997.34.00.029067-1/DF ... RELATOR: O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ... técnico; que a nova perícia realizada foi elaborada pelos mesmos peritos que realizaram a primeira, sustentando que houve cerceamento de defesa com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... de Exame do Meio Ambiente nº 165/2010 e do Laudo de Perícia Criminal" Ambiental nº 917/2012, ambos emitidos pelo corpo técnico pericial da Pol\xC3" ... Além disso, os peritos da Polícia Federal concluíram que, devido à proximidade dessas 05 ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... entidades públicas e privadas será exclusivamente franqueado aos peritos médicos federais designados pelo INSS ... § 2º O Ministério da ... I – não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegilidade previstas no ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... ícia de contraprova é a determinação analítica realizada por peritos em amostra de bebida coletada para este fim, quando da contestação do ... não exime o infrator da responsabilidade civil ou criminal ... Art. 115. Quando a infração constituir-se de adulteração ou ...
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Acórdão nº HC 163917 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... dos depoimentos prestados por réus, testemunhas, vítimas, peritos, entre outros, constitui avanço incontestável, revelando-se medida ... todos os áudios ou de todos os vídeos produzidos na instrução criminal" pode adiar sobremaneira os julgamentos nos Tribunais ... 7. Em arremate, \xC3" ...
- Acórdão nº HC 195661 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0121385-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM A CARREIRA DE PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL. ART. 37, XIII DA CF, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC ... Peritos Criminais da Polícia Federal, por expressa vedação do art. 37, XIII da ...
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Acórdão nº 1.0024.08.078082-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... 2. Recurso desprovido ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.078082-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ... , assim, que fosse a mesma apreendida e examinada pelos peritos. [ ... ]" [Apelação Criminal nº 1.0114.11.001322-3/001, Rel. Des ...
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Acórdãos nº 0096673-17.2014.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
... Incabível a absolvição. Documentos assinados por peritos. Súmula 291 do STJ. Detração penal deve ser analisada em solo de Execução Criminal. Pena restritiva de direitos insuficiente ...
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Acórdão nº 0002558-74.2009.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Julio de 2011
PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. INDEFERIMENTO. CPP, ARTIGO 145 E SS. RECURSO CRIMINAL. 1. Existindo laudo pericial elaborado por peritos do Setor Técnico- Científico do Departamento de Polícia Federal conclusivo sobre a existência de adulteração em documento, não há razão para o seu desentranhamento dos autos ou elaboração de nova perícia, podendo a recorrente impugná-lo na ação penal...
... 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RECURSO CRIMINAL N. 0002558-74.2009.4.01.3100(2009.31.00.002590-0)/AP RELATOR: ... Ora, se já existe laudo pericial elaborado por peritos do Setor Técnico-Científico do Departamento de Polícia Federal, razão ... -
Acórdão Nº 0000992-88.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-05-2020
... PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXAME PERICIAL CONSTANTE NOS ... AUTOS. POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA ATESTADA PELOS PERITOS ... CRIMINAIS. REFORÇO ARGUMENTATIVO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ... PARA ATESTAR O COMETIMENTO DOS DELITOS PREVISTOS NO ... ESTATUTO DO ...
- Em vigor Código Comercial
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Acórdão Nº 08306563120188230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 02/09/2022
... se não impugnou, especificamente, a conclusão do laudo, nem requereu a reabertura da instrução criminal para esclarecimentos dos peritos. Precedentes do STJ. 2. Dá-se provimento ao recurso do Ministério Púb lico para condenar o acusado pela prática do crime do art. 12 da Lei ...
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Acórdão nº 84352 de Primeira Turma, 5 de Noviembre de 2004
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL SUPERIOR. A atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se a partir das premissas constantes do acórdão prolatado pelo tribunal superior, não cabendo adentrar, ante a impetração, matéria não envolvida no julgamento. HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO. A concessão de habeas de ofício em processo revelador de idêntica medida - impetração - pressupõe a...
... CRIMINAL // CARACTERIZAÇÃO, PRISÃO ... CAUTELAR, MEDIDA, FINALIDADE, ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos ... g) direito ... a cidadania ?pela condição de legalmente processado em causa criminal ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção popular no sistema de segurança pública e justiça criminal; ... c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e ... d)Assegurar a autonomia funcional dos peritos e a modernização dos órgãos periciais oficiais, como forma de ...
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Acórdão nº 1.0290.10.004961-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - LAUDO DE EFICIÊNCIA DA ARMA - PERITOS NÃO OFICIAIS E NÃO POSSUIDORES DE CURSO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - LAUDO DE EFICIÊNCIA DA ARMA - PERITOS NÃO ... -
Acórdão nº 1.0290.10.004961-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - LAUDO DE EFICIÊNCIA DA ARMA - PERITOS NÃO OFICIAIS E NÃO POSSUIDORES DE CURSO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - LAUDO DE EFICIÊNCIA DA ARMA - PERITOS NÃO ...