peritos judiciais rio de janeiro
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua ... pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos ... Presidente, aos litigantes, testemunhas e peritos, as perguntas que quiserem fazer, para ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ção das coisas, até a chegada dos peritos criminais; ... #Redação dada pela Lei nº ... 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ... judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ção dos bens será feita por 3 (três) peritos" ou por empresa especializada, nomeados em assembl\xC3" ... ções em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais ... ício social que se iniciar após 1º de janeiro ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, ... órios serão efetuados por 2 (dois) peritos, obrigatòriamente engenheiros ou agrimensores, ... aos cifrados no Regimento de Custas Judiciais ... ARTIGO 167 ... A avaliação ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... V- não poderão servir de peritos os referidos no Art. 36, § 3º, nºs. I a IV ... III- dos Tribunais Judiciais; ... IV- dos hospitais e casas de saúde; ... entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo; ... b) a 2ª - Estado de ... § 4° As decisões do Tribunal, judiciais e administrativas, são tomadas por maioria de ... exames, perícias, diligências e nomear peritos; ... VI - formular ao réu, ofendido ou ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0199444-11.2020.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2022
DIREITO ADMINSTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO COM A ATIVIDADE DE PERITO JUDICIAL NOMEADO PELO JUÍZO. SERVIDOR PÚBLICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autor que é servidor do Ministério Público do Rio de Janeiro desde o ano de 1995, e se encontra cedido ao Tribunal de Contas Estadual desde 1997, sendo há vários anos nomeado pelos Juízos para...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 20ª CÂMARA CÍVEL ... Proc. nº ... perito em processos judiciais ... Ato administrativo do MPERJ que vedou a ... de solicitação da Associação dos Peritos ... Oficiais do Estado do Rio de Janeiro, a ... -
Em vigor
Código Comercial
... ARTIGO 477 ... Nas vendas judiciais extingue-se toda a responsabilidade da embarcao ... decididos, na menor dilao possvel, por peritos, que julgaro qual dos navios foi o causador do ... com exerccio efetivo na Relao Rio de Janeiro ... Os tribunais das Provncias sero ...
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Em vigor
Código de Águas
... áveis serão determinadas pelo exame de peritos ... § 3º Não se compreendem na letra b) ... ário, não sendo o caso de vendas judiciais, deve ser comunicada ao Ministério da ... Rio de Janeiro ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais serão públicos, ... ório, um (1) agrimensor, dois (2) peritos e respectivos suplentes ... Parágrafo único ... Rio de Janeiro ...
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Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1.º DA LEI N. 9.613/98) E CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA (RESPECTIVAMENTE PREVISTOS NOS ARTS. 317, § 1.º E 333, PARÃGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA EM JUÃZO DE DIREITO. DELAÇÃO PREMIADA. HOMOLOGAÇÃO VÃLIDA, NOS TERMOS DA LEI N. 12.850/2013. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... de créditos decorrentes de sentenças judiciais; ... e) juros de créditos comerciais, quando ... , deverão ser assinados por atuários, peritos-contadores, ou guarda-livros legalmente ... ão dos rendimentos auferidos entre 1º de janeiro e a data da homologação ou adjudicação ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... Administração Federal designarão servidores para que atuem como peritos ou assistentes técnicos em feitos específicos, aplicáveis a esta ... pela União, à qual incumbe também a execução de títulos judiciais e extrajudicias, inclusive os expedidos pelo Tribunal de Contas da União ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção dos rendimentos do período de 1 de janeiro até a data em que fôr requerida às ... ,00 (quinhentos cruzeiros) aos atuários, peritos contadores, contadores e guarda-livros que não ... ês de janeiro de 1959 todas as despesas judiciais ... Art. 101. O art. 1º da Consolidação das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... A Alfândega do Rio de Janeiro não permitirá a retirado de substâncias ... § 5º Os leilões judiciais e administrativos para venda das substâncias a ... ordenada pele juiz competente, quando os peritos, por ele nomeados, a considerarem necessária a ...
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Acordão da , 13-06-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DECLARADOS ILÃCITOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÃPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PRESERVADO DE MODO RELATIVO. EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE TRÊS ANOS. INDEFINIÇÃO DA CONDUTA ILÃCITA SUPOSTAMENTE PRATICADA....
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : MARIA DA PENHA NOBRE MAURO ... : ... justiça na função de administradores judiciais e peritos ... O procedimento foi distribuído ao ... -
Decisão monocrática Nº 635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... 835), determinei que o Estado do Rio de Janeiro se manifestasse sobre a possível inclusão no ... correlatos; d) cumprimento de medidas judiciais cautelares expedidas; e) atuação preventiva ... à independência e à autonomia dos peritos ... Sem embargo, sobre este último ponto, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032011-80.2014.8.19.0004 (Criminal), 10-04-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PARA HOSPITAL COM UNIDADE DE ATENDIMENTO COM SUPORTE AVANÇADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, COMINADA DE ACORDO COM SUA FUNÇÃO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... AC nº ... judiciais: IX – a União, os Estados, o Distrito Federal, ... peritos, arbitradores e intérpretes;” (Art. 17, Lei ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... cotidianamente, existem precedentes judiciais que auxiliam o autor a quantificar o pedido ... a possibilidade de dispensa da oitiva dos peritos que já tenham respondido os quesitos e feito os ... Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 505-506 ... Sobre o ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, o u ... janeiro de 1992 , que aprovou o seu estatuto: "Art ... 422 famílias, há conflitos judiciais com dez empresas proprietárias de ...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0019018-39.2010.8.19.0038 (Cível), 08-05-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONDENOU O REFERIDO ENTE AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. RAZÃO QUE ASSISTE AO EMBARGANTE. CONFORME SE VERIFICA PELA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 10, INCISO X, E 17, INCISO IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - AQUI INSERIDA A TAXA...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Nona Câmara Cível ... Embargos de ... ISENTOS DO PAGAMENTO DE CUSTAS ... JUDICIAIS – AQUI INSERIDA A TAXA ... JUDICIÁRIA –, A ... VALORES DEVIDOS A PERITOS, ... ARBITRADORES E INTÉRPRETES ... -
Racionalidades substantiva e instrumental nas decisões de peritos contadores, sob a lente da teoria da ação comunicativa
A teoria da ação comunicativa discute o mundo a partir da realidade subjetiva, histórica e social em um contexto de verdade, pautada na emancipação do ser humano por meio de relações sociais justas e legítimas. Enquanto meio de entendimento dialógico, o campo do trabalho representa uma ligação entre os sujeitos e seus interesses e, nesta relação estão os peritos contadores, com o múnus de...
... de perícia contábil ensinado nas universidades e as demandas judiciais reais. Portanto, este estudo apresenta-se como um sinalizador para a ... Rio de Janeiro: FGV, 1981 ... HABERMAS, J. Conhecimento e Interesse ... Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089541-44.2020.8.19.0000 (Cível), 08-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 266, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO PARA FIXAR A EXECUÇÃO NO VALOR R$27.068,13. DESPESAS PROCESSUAIS RATEADAS. CONDENOU O IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO, E, AINDA, CONDENOU O IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO, OBSERVADA A GRATUIDADE...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 ... isenção ao pagamento das custas judiciais, ... “exceto quanto aos valores devidos a ... , “exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e ... intérpretes” ... Quanto ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sétima Câmara Criminal ... Apelação ... necessidade de que seja feita por peritos oficiais ou nomeados ou, ... ainda, de que haja a ... as oitivas judiciais, revelaram que a associação criminosa ...