dolo comissivo
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- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2015/0020400-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMISSIVO POR OMISSÃO (ART. 217-A C/C ART 13 DO CP) E CRIME AMBIENTAL (ART. 56 DA LEI Nº 9.605/1998). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ACUSADA RESPONSÁVEL LEGAL PELA VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS NA QUALIDADE...
...VULNERÁVEL COMISSIVO POR OMISSÃO (ART. 217-A C/C ART 13 . ...6. O mandamus não é via adequada à análise do dolo na . ... -
Acórdão nº 1.0000.22.027233-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRESSÃO - LEGÍTIMA DEFESA - CONFIGURADA - REAÇÃO PROPORCIONAL A ATO ILÍCITO ANTERIOR - SENTENÇA MANTIDA.- A responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, demanda, em regra, a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um e outro.- A legítima defesa,...
...Todo aquele que causa dano a outrem, por culpa em sentido estrito ou dolo, fica obrigado a repará-lo. É a responsabilidade derivada de ilícito ... civil aquiliana, em regra, demanda a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um ... -
Acórdão nº 1.0000.22.027233-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRESSÃO - LEGÍTIMA DEFESA - CONFIGURADA - REAÇÃO PROPORCIONAL A ATO ILÍCITO ANTERIOR - SENTENÇA MANTIDA.- A responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, demanda, em regra, a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um e outro.- A legítima defesa,...
...Todo aquele que causa dano a outrem, por culpa em sentido estrito ou dolo, fica obrigado a repará-lo. É a responsabilidade derivada de ilícito ... civil aquiliana, em regra, demanda a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005004420134058307), 07-11-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL NÃO ACOLHIDAS. ACUSAÇÃO DE SUJEIÇÃO DE MAIS DE 200 (DUZENTOS) TRABALHADORES A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL; NÃO OFERECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL; TRANSPORTE EM VEÍCULOS EM CONDIÇÕES...
...ça condenatória, alegando inexistência de provas de autoria e dolo. Sustentam: (i) inépcia da inicial; (ii) nulidade do processo por ... -
Acórdão nº 1.0236.12.003652-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA - BRIGA GENERALIZADA/RIXA - RESPONSABILIDADE CIVIL - AQUILIANA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E A CONDUTA DOS REQUERIDOS - NÃO COMPROVADO - VERSÃO UNILATERAL DAS PARTES - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS - PROVAS INSUFICIENTES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.- Comprovada a...
...Todo aquele que causa dano a outrem, por culpa em sentido estrito ou dolo, fica obrigado a repará-lo. É a responsabilidade derivada de ilícito ... civil aquiliana, em regra, demanda a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um ... -
Acórdão nº 1.0394.11.002440-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VERSÃO DO POLICIAL RODOVIÁRIO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - ACIDENTE GRAVE - LESÕES E FRATURAS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS.-...
...Todo aquele que causa dano a outrem, por culpa em sentido estrito ou dolo, fica obrigado a repará-lo. É a responsabilidade derivada de ilícito ... civil aquiliana, em regra, demanda a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre ... -
Acórdão nº 1.0394.11.002440-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VERSÃO DO POLICIAL RODOVIÁRIO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - ACIDENTE GRAVE - LESÕES E FRATURAS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS.-...
...Todo aquele que causa dano a outrem, por culpa em sentido estrito ou dolo, fica obrigado a repará-lo. É a responsabilidade derivada de ilícito ... civil aquiliana, em regra, demanda a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036875-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENÚNCIA ANÔNIMA FORMULADA POR VIZINHO - POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - FISCALIZAÇÃO EM IMÓVEL RURAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INTENÇÃO DE PREJUDICAR - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil aquiliana demanda, em regra, a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e...
...Todo aquele que causa dano a outrem, por culpa em sentido estrito ou dolo, fica obrigado a repará-lo. É a responsabilidade derivada de ilícito ... civil aquiliana, em regra, demanda a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um ... -
Acórdão nº 1.0042.15.003726-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - REQUISITOS PRESENTES - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES - FUNCIONÁRIA DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE - ATO DOLOSO - REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA.- A responsabilidade civil aquiliana, nos termos dos artigos 186 c/c 927, do CC/02, demanda a comprovação, em regra, de: um ato, comissivo ou...
... civil aquiliana, em regra, demanda a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um ... -
Acórdão nº 1.0042.15.003726-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - REQUISITOS PRESENTES - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES - FUNCIONÁRIA DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE - ATO DOLOSO - REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA.- A responsabilidade civil aquiliana, nos termos dos artigos 186 c/c 927, do CC/02, demanda a comprovação, em regra, de: um ato, comissivo ou...
... civil aquiliana, em regra, demanda a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002268-80.2014.5.02.0311) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CIPA. GARANTIA DE EMPREGO. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, instância soberana na apreciação de fatos e provas, consignou que o autor foi despedido em razão do encerramento das atividades da empresa em Guarulhos e que o tema foi tratado inclusive...
..., concluiu não ter havido ofensa à honra, ato ilícito, comissivo ou omissivo e dolo ou culpa da reclamada, de modo a caracterizar dano ... -
Acórdão nº 1.0000.19.130985-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR - CONDUÇÃO DESATENTA DE VEÍCULO PELO RÉU - NEGLIGÊNCIA VERIFICADA - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DEVIDA - FORTUITO INEXISTENTE - DANOS MORAIS - QUANTUM MANUTENÇÃO - PENSIONAMENTO - CONDENAÇÃO - VÍTIMA FATAL - COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS MENSAIS -- PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A responsabilidade civil
...ência do elemento culpa, em sentido amplo, da qual pode decorrer o dolo, caracterizado pela plena consciência da lesão e a vontade de ... -
Acórdão Nº 0019687-62.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO DE CONVERSA ENTRE REQUERIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÁUDIO QUE TEVE CIRCULAÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se mostra escorreita a sentença que a condenou o apelante em indenização por danos morais, decorrentes de acusações difamatórias e caluniosas...
..., e o elemento subjetivo, caracterizado pela existência de culpa ou dolo do agente, derivada de ato omissivo ou comissivo voluntário. . 3. ... -
Acordao N° 1361084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Locação de imóvel residencial. Proibição de animal de estimação. Não informada. Erro substancial. Anulação do negócio jurídico. Retorno ao estado anterior. Despesas do locatário. Desocupação. Ressarcimento. Não demonstrado. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995
...realça a repressão ao dolo omissivo”. 7. O artigo 147 do Código Civil prevê que, nos negócios ...Aliás, no tocante ao dolo omissivo. ou comissivo, no mesmo contexto fático, este é o entendimento do Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0414.08.024169-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECONHECIDA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO - CONFISSÃO - AFASTADA - INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA - RESPONSABILIDADE...
...Todo aquele que causa dano a outrem, por culpa em sentido estrito ou dolo, fica obrigado a repará-lo. É a responsabilidade derivada de ilícito ... civil aquiliana, em regra, demanda a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um ... -
Acórdão nº 1.0027.10.020994-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - VEÍCULO EM SENTIDO CONTRÁRIO - ABALROAMENTO - DEVER DE CUIDADO - CONDUTOR QUE REALIZA A MANOBRA - ARTIGOS 34 E 38 DO CTB - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é aquiliana, demandando, em regra,
...Todo aquele que causa dano a outrem, por culpa em sentido estrito ou dolo, fica obrigado a repará-lo. É a responsabilidade derivada de ilícito ... civil aquiliana, em regra, demanda a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um ... -
Acórdão nº 1.0027.10.020994-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - VEÍCULO EM SENTIDO CONTRÁRIO - ABALROAMENTO - DEVER DE CUIDADO - CONDUTOR QUE REALIZA A MANOBRA - ARTIGOS 34 E 38 DO CTB - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é aquiliana, demandando, em regra,
...Todo aquele que causa dano a outrem, por culpa em sentido estrito ou dolo, fica obrigado a repará-lo. É a responsabilidade derivada de ilícito ... civil aquiliana, em regra, demanda a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um ... -
Acórdão nº 1.0000.21.162236-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BATIDA NA TRASEIRA - FREADA BRUSCA E IMOTIVADA - RODOVIA - RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO DA FRENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é aquiliana, demandando, em regra, a...
...Todo aquele que causa dano a outrem, por culpa em sentido estrito ou dolo, fica obrigado a repará-lo. É a responsabilidade derivada de ilícito ... civil aquiliana, em regra, demanda a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um ... -
Acórdão nº 1.0000.21.162236-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BATIDA NA TRASEIRA - FREADA BRUSCA E IMOTIVADA - RODOVIA - RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO DA FRENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é aquiliana, demandando, em regra, a...
...Todo aquele que causa dano a outrem, por culpa em sentido estrito ou dolo, fica obrigado a repará-lo. É a responsabilidade derivada de ilícito ... civil aquiliana, em regra, demanda a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um ... -
Acórdão nº 1.0000.20.077645-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - APELAÇÃO CÍVEL -PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - FIXAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PEDIDO RECONVENCIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL...
...Todo aquele que causa dano a outrem, por culpa em sentido estrito ou dolo, fica obrigado a repará-lo. É a responsabilidade derivada de ilícito ..., quando aquiliana, em regra, demanda a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021602-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ARTIGOS 186 C/C 927, DO CC/02 - INFILTRAÇÃO ORIUNDA DO IMÓVEL SUPERIOR - LAUDO PERICIAL - RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO - DEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - SÚMULA...
... civil aquiliana, em regra, demanda a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um ... -
Acórdão nº 1.0105.09.311571-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - TRAVESSIA FORA DA FAIXA DE PEDESTRE - CONTRIBUIÇÃO SIGNIFICATIVA PARA O EVENTO DANOSO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A responsabilidade civil decorrente de acidente de transito é aquiliana, demandando, em regra, a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da
...ência do elemento culpa, em sentido amplo, da qual pode decorrer o dolo, caracterizado pela plena consciência da lesão e a vontade de ... -
Acórdão nº 1.0083.16.000133-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCEDIDA - INCÊNDIO EM IMÓVEL VIZINHO - DANOS CAUSADOS AO SEGURADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RESSARCIMENTO DEVIDO PELO CAUSADOR DO DANO - CULPA CONCORRENTE - NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA.- O "empresário individual" constitui mera ficção jurídica, não havendo a criação de nova personalidade jurídica,...
...Argumenta que não praticou ato ilícito, tampouco agiu com dolo ou culpa. Relata que o laudo pericial produzido pela polícia ... civil aquiliana, em regra, demanda a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um ...