permissão vista
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... que corresponderem às receitas provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos hídricos de que trata o art. 22 da Lei nº ... 2011, destinadas ao pagamento de precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT,far-se-á de acordo com os seguintes ...
- Acórdãos nº 0621809-84.2015.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1870-86.2011.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... IMPOSSIBILIDADE. PERMISSÃO LEGAL APENAS PARA FIXAÇÃO DE MONTANTE NUMÉRIO PRÉ-ESTIMADO, MAS SEM ... suprimiu o direito às horas "in itinere", o que é inviável, haja vista que houve eliminação total da parcela, e não adoção de critério de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-846-41.2010.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Nesse mesmo esteio, referida permissão não exime tais empresas, como tomadoras dos serviços que são, da ... e da determinação de retificação da CTPS do reclamante, tendo em vista a descaracterização do vínculo de emprego ... Recursos de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1066-87.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... permissão não exime tais empresas, como tomadoras dos serviços que são da ... e da determinação de retificação da CTPS da reclamante, tendo em vista a descaracterização do vínculo de emprego ... Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1821-29.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... permissão, nos termos da lei que disporia sobre "a organização dos serviços, a ... Afinal, é importante jamais perder de vista que tanto a Lei em exame quanto a própria Emenda Constitucional nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-8-09.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... permissão não exime tais empresas, como tomadoras dos serviços que são, da ... e da determinação de retificação da CTPS da reclamante, tendo em vista a descaracterização do vínculo de emprego ... Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-826-89.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Nesse mesmo esteio, referida permissão não exime tais empresas, como tomadoras dos serviços que são, da ... e da determinação de retificação da CTPS da reclamante, tendo em vista a descaracterização do vínculo de emprego ... Recursos de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-826-89.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Nesse mesmo esteio, referida permissão não exime tais empresas, como tomadoras dos serviços que são, da ... e da determinação de retificação da CTPS da reclamante, tendo em vista a descaracterização do vínculo de emprego ... Recursos de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-826-89.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Nesse mesmo esteio, referida permissão não exime tais empresas, como tomadoras dos serviços que são, da ... e da determinação de retificação da CTPS da reclamante, tendo em vista a descaracterização do vínculo de emprego ... Recursos de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-826-89.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Nesse mesmo esteio, referida permissão não exime tais empresas, como tomadoras dos serviços que são, da ... e da determinação de retificação da CTPS da reclamante, tendo em vista a descaracterização do vínculo de emprego ... Recursos de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1987-46.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... permissão, nos termos da lei que disporia sobre "a organização dos serviços, a ... Afinal, é importante jamais perder de vista que tanto a Lei em exame quanto a própria Emenda Constitucional nº ...
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Acórdãos nº 1000107-16.2017.8.26.0104 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
... vista estar ali mediante simples tolerância dos proprietários. era tolerância ou permissão não gera posse, o que inviabiliza, consequentemente, ...
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Decreto nº 88.066 de 26/01/1983. DA NOVA REGULAMENTAÇÃO A LEI 5.785, DE 23 DE JUNHO DE 1972, E A RENOVAÇÃO DAS CONCESSÕES OUTORGADAS PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO).
... que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de ... § 1º - Para cada concessão ou permissão caberá um requerimento que obedecerá a modelo próprio e será, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002385-76.2023.8.19.9000 (Fazendária), 05-10-2023
CONSELHO RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA TURMA RECURSAL Processo nº 0002385-76.2023.8.19.9000 Impetrante: KARLA PEREIRA SEIXAS DO AMARAL Impetrado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS RIOS. VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a respeitável decisão de primeiro grau, que determinou a penhora de 25% dos...
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Acórdãos nº 0002657-04.2016.8.26.0470 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2019
... além da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período ... ículo automotor que também comporta redução, haja vista que deve guardar proporcionalidade com a pena privativa ...
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Acórdãos nº 1029206-87.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... permissão para dirigir, com o intuito de obter a CNH definitiva, tendo em vista ter infringido somente o art. 233 do CTB Sentença que ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 814, DE 26 DE JULHO DE 2005. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Radio do Leste Paulista Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.
- Decreto Legislativo nº 661 de 08/10/2003. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO RADIO FM EDUCADORA ITAGUARY NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA, ESTADO DO PARA.
- Decreto Legislativo nº 298 de 29/08/2001. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL JOSE ALLAMANO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA.
- Decreto Legislativo nº 207 de 29/05/2003. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A EMPRESA CARACARAI DE COMUNICAÇÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA.
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Acórdãos nº 1002447-67.2016.8.26.0297 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... melhor atende aos interesses da criança que é a permissão para cursar a 1ª fase da pré-escola, tendo em vista sua ...
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ACÓRDÃO Nº 1616/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-06-2011
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR. OITIVA PRÉVIA. CONCESSÃO DE CAUTELAR PARA ABSTENÇÃO DE NOVAS AQUISIÇÕES. AUDIÊNCIAS. PENDENTE A ANÁLISE DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS. SOLICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE DESABASTECIMENTO DAS ESCOLAS. ESTOQUES DE ALIMENTOS BAIXOS. MANTENÇA DA CAUTELAR....
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Acórdãos nº 2171023-53.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... ção da astreinte fixada em primeiro grau e da permissão de o Presidente Estadual fazer movimentações financeiras, tendo em vista a decretação de intervenção em sua gestão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1640-54.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... o juiz não está obrigado a realizar tal diligência, tendo em vista" que se trata de uma faculdade de que dispõe o julgador, conforme a dicç\xC3" ... Nesse mesmo esteio, referida permissão não exime tais empresas, como tomadoras dos serviços que são, da ...