permissão vista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50900-94.2009.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... o juiz não está obrigado a realizar tal diligência, tendo em vista que se trata de uma faculdade de que dispõe o julgador, conforme a ... Nesse mesmo esteio, referida permissão não exime tais empresas, como tomadoras dos serviços que são, da ...
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Acórdão nº 2006/0219629-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DA PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. ICMS. REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ADEQUAÇÃO ... éria encontra-se prequestionada e o dissídio é notório, tendo em vista a edição da Súmula 213/STJ. In casu, conforme consta da inicial, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1062-17.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Nesse mesmo esteio, referida permissão não exime tais empresas, como tomadoras dos serviços que são, da ... e da determinação de retificação da CTPS do reclamante, tendo em vista a descaracterização do vínculo de emprego ... Recursos de revista ...
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Decreto nº 10.405 de 25/06/2020. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, na Lei nº 13.424, ... Art. 31-A. Para celebrar o contrato de concessão ou permissão com a União, a pessoa jurídica apta à contratação deverá obter a ...
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Acórdão nº 2010/0223704-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , ou seja, dentro do que a sociedade considera correto, do ponto de vista ético e moral ... X – No art. 240, § 1º do Código Penal Militar, ... uma causa de diminuição de pena ao furto atenuado, havendo a permissão - caso o agente seja primário e de pequeno valor a coisa furtada - para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-625-93.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... permissão, nos termos da lei que disporia sobre "a organização dos serviços, a ... Afinal, é importante jamais perder de vista que tanto a Lei em exame quanto a própria Emenda Constitucional nº ...
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Acordao N° 1265342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil. Processo civil. Apelações cíveis. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Aquisição de imóvel por meio de programa habitacional durante a união estável. Unidade familiar como critério para contemplação. Partilha. Cabimento. Realização de benfeitorias com valores decorrentes de direitos hereditários. Não comprovação. Venda do imóvel. Sub-rogação para compra de apartamento.
... PARTILHA DO VALOR DA VENDA. VEÍCULO ... AUTOMOTOR E PERMISSÃO DE TÁXI. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE PRODUTO DE ... DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... doação do veículo Siena ou da permissão de táxi, haja vista que tais situações deveriam ter sido ... comprovadas por meio de prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1514-76.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... Na verdade, a permissão para a terceirização de atividades inerentes tem aplicação meramente ... na norma coletiva, ou seja, deferir o pagamento proporcional em vista da jornada reduzida da empregada, o TRT afrontou o artigo 7º, XXVI, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-696-29.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... permissão não exime tais empresas, como tomadoras dos serviços que são, da ... e da determinação de retificação da CTPS do reclamante, tendo em vista a descaracterização do vínculo de emprego ... Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73-89.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... permissão não exime tais empresas, como tomadoras dos serviços que são, da ... e da determinação de retificação da CTPS da reclamante, tendo em vista a descaracterização do vínculo de emprego ... Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2129-53.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... permissão não exime tais empresas, como tomadoras dos serviços que são da ... e da determinação de retificação da CTPS do reclamante, tendo em vista a descaracterização do vínculo de emprego ... Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2064-82.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... permissão não exime tais empresas, como tomadoras dos serviços que são da ... e da determinação de retificação da CTPS da reclamante, tendo em vista a descaracterização do vínculo de emprego ... Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47-03.2012.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... permissão não exime tais empresas, como tomadoras dos serviços que são, da ... e da determinação de retificação da CTPS do reclamante, tendo em vista a descaracterização do vínculo de emprego ... Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-394-12.2012.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... permissão não exime tais empresas, como tomadoras dos serviços que são da ... e da determinação de retificação da CTPS da reclamante, tendo em vista a descaracterização do vínculo de emprego ... Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-407-60.2012.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... permissão não exime tais empresas, como tomadoras dos serviços que são da ... e da determinação de retificação da CTPS da reclamante, tendo em vista a descaracterização do vínculo de emprego ... Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1469-78.2010.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Nesse mesmo esteio, referida permissão não exime tais empresas, como tomadoras dos serviços que são, da ... e da determinação de retificação da CTPS da reclamante, tendo em vista a descaracterização do vínculo de emprego ... Recursos de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-62.2008.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Nesse mesmo esteio, referida permissão não exime tais empresas, como tomadoras dos serviços que são, da ... e da determinação de retificação da CTPS do reclamante, tendo em vista a descaracterização do vínculo de emprego ... Recurso de revista ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 164, DE 04 DE MAIO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Sistema Teixeira Carvalho Oliveira de Comunicações Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162841-82.2009.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Nesse mesmo esteio, referida permissão não exime tais empresas, como tomadoras dos serviços que são, da ... e da determinação de retificação da CTPS do reclamante, tendo em vista a descaracterização do vínculo de emprego entre este e a tomadora ...
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Acórdão nº 2003/0223462-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... permissão ou concessão da União, conforme determina o artigo 21, XI, da ... Nessa vereda, o insigne Ministro Peçanha Martins, ao proferir voto-vista no julgamento do recurso especial embargado, sustentou que a provedoria ...
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Acórdãos nº 0000001-21.2013.8.26.0554 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... não detinha a posse com intenção de dono, haja vista estar ali mediante simples tolerância. Mera tolerância ou permissão não gera posse, o que inviabiliza, consequentemente, ...
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Acórdãos nº 1000421-60.2015.8.26.0094 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... Autor não detinha a posse com intenção de dono, haja vista estar ali mediante simples tolerância. Mera tolerância u permissão não gera posse, o que inviabiliza, consequentemente, a ...
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DECRETO Nº 71136, DE 23 DE SETEMBRO DE 1972. Regulamenta a Lei 5.785, de 23 de Junho de 1972, que Prorroga o Prazo das Concessões e Permissões para a Execução Dos Serviços de Radiodifusão Sonora que Especifica e da Outras Providencias.
... que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o artigo 7 da Lei número 5.785, de 23 de junho de 1972, ... Art. 1º A enovação da concessão ou permissão para execução dos serviços de radiodifusão sonora fica subordinada ao ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ... as partes, inaplicável, por isso, de forma coercitiva, tendo em vista que ambas as partes assumem o "risco" de serem derrotadas na arbitragem ...
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Acordao N° 1348829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Desacato. Mantidas as condenações. Ameaça. Insuficiência de provas. Absolvição. Dosimetria. Fração de 1/6 (um sexto) na primeira fase. Cabimento. Pena acessória. Recurso parcialmente provido. 1. O uso de vocábulos desrespeitosos e agressivos em desprestígio a funcionários públicos no exercício de suas funções tipifica o crime de desacato, previsto no...
... reparo a pena acessória relativa à proibição de se obter a permissão ou habilitação para ... dirigir veículo automotor, tendo em vista que ...