permissão vista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1686-90.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... permissão não exime tais empresas, como tomadoras dos serviços que são, da ... e da determinação de retificação da CTPS da reclamante, tendo em vista a descaracterização do vínculo de emprego ... Recurso de revista ...
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Acórdãos nº 1042598-24.2015.8.26.0002 de 4ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... Possuidor original se limitou ao Termo de Permissão Onerosa de Uso, sem reconhecimento de direito possessório ... oportuno para obter a permissão onerosa de uso, haja vista o notório 'déficit' habitacional, pois, do ...
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Acórdão nº 2006/0211512-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por Karem Patrícia Maia Gomes, pelas letras "a" e "c" da permissão constitucional contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento ... De tal maneira, é permitido ao julgador, à vista das circunstâncias do caso apreciado, buscar o modo mais adequado para ...
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Acórdão Nº 4000980-63.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-06-2022
... DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – PERMISSÃO PARA QUE O ... APENADO CUMPRISSE A PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, HAJA VISTA ...
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Acordao N° 1398895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Constitucional. Tributário e processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Icms. Icms-difal. Energia elétrica. Serviços de telecomunicação. Alíquotas diferenciadas por tipo e faixas de consumo. Possibilidade. Princípio da seletividade. Princípio da capacidade contributiva. Princípio da separação dos poderes. Segurança denegada. Manutenção da sentença. 1. A constituição federal, em seu...
... tendo em vista a permissão constante da Constituição Federal, estabelecendo que ele ... -
Acórdão Nº 0001189-54.2014.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-07-2022
... SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU ... HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... ANUTENÇÃO, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DO CRIME COMETIDO ... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... I – ...
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Acordao N° 1259565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Agravo interno. Prejudicado. Portaria nº 64/2019. Revogação de permissão. Ato precário. Serviços funerários. Registro na sedest. Termo de ajustamento de conduta. Decreto nº 26. 606/2007. Portaria de revogação da permissão. Ato administrativo editado com suporte em norma revogada. Segurança concedida. 1. Na presente hipótese a impetrante...
... INTERNO. PREJUDICADO. PORTARIA Nº 64/2019. REVOGAÇÃO DE PERMISSÃO. ATO ... PRECÁRIO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. REGISTRO NA SEDEST. TERMO DE ... mérito do agravo de instrumento, à vista do princípio da primazia do julgamento de mérito ... 3. Apermissão de ... -
Acórdãos nº 0046934-27.2011.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... que não detinha a posse com intenção de dono, haja vista estar ali mediante simples tolerância do proprietário. ra tolerância ou permissão não gera posse, o que inviabiliza, consequentemente, a ...
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Acórdão Nº 0004129-59.2017.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
... 1.208 do Código Civil de 2002, os atos de mera ... permissão não ensejam a aquisição originária de propriedade, tendo em ... vista ...
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Decisão Monocrática Nº 4002783-87.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 13-02-2019
... com o paciente, contrariando, assim, entendimento doutrinário, haja vista que a permissão não fora concedida pelo titular do direito à ...
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Acórdãos nº 1002510-62.2014.8.26.0071 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... detinha a posse com intenção de dona, haja vista estar ali mediante simples tolerância do outro ino. Mera tolerância ou permissão não gera posse, o que inviabiliza, consequentemente, ...
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Decisão Monocrática Nº 0309529-82.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-02-2019
... que se garanta a segurança e seja deferida a conversão da Permissão para Dirigir (PPD) em Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ... análise da alegada violação a direito líquido e certo, tendo em vista que continua detentora da permissão para dirigir ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0180735-93.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-04-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0180735-93.2018.8.19.0001 Recorrente: JORGE ALBERTO COSTA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO V O T O Trata-se de ação proposta por JORGE ALBERTO COSTA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que solicitou por intermédio do processo n°03/111.311/2002 autorização para o transporte particular de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805585-34.2021.8.19.0042 (Fazendária), 22-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0805585-34.2021.8.19.0042 Recorrente: BANCO ITAU S.A. - réu Recorrido: ALINNE SILVEIRA MARQUES CORREA - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810476-30.2022.8.19.0021 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0810476-30.2022.8.19.0021 Recorrente (réu): BANCO ITAU S.A. Recorrido (autora): MIGUEL DA SILVA NUNES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento
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Acórdãos nº 0010981-55.2013.8.26.0189 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... não detinha a posse com intenção de dona, haja vista estar ali mediante simples tolerância do proprietário u tio). Mera tolerância ou permissão não gera posse, o que inviabiliza, consequentemente, ...
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Acórdãos nº 2182068-25.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... ção de infração cometida quando tinha apenas permissão para dirigir. Dúvida sobre a higidez da CNH atual, à vista do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-990-75.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Nesse mesmo esteio, referida permissão não exime tais empresas, como tomadoras dos serviços que são, da ... e da determinação de retificação da CTPS do reclamante, tendo em vista a descaracterização do vínculo de emprego ... Recursos de revista ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, alterada pelo ... XXIII - Atribuir competência a entidade idônea para expedir Permissão Internacional para Conduzir, Certificado Internacional para Automóvel e ...
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Acórdão nº 1.0000.00.236848-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2002
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - Exercício irregular por ""perueiros"" - Pertinência da fiscalização e aplicação de penalidades como meio de coibir a atividade ilegal - Competência do Município para organizar, fiscalizar e intervir na prestação desse serviço à população, diretamente ou sob o regime de concessão/permissão, tendo em vista o interesse público na segurança e bem estar dos...
... ço à população, diretamente ou sob o regime de concessão/permissão, tendo em vista o interesse público na segurança e bem estar dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-720-18.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... o juiz não está obrigado a realizar tal diligência, tendo em vista" que se trata de uma faculdade de que dispõe o julgador, conforme a dicç\xC3" ... Nesse mesmo esteio, referida permissão não exime tais empresas, como tomadoras dos serviços que são, da ...
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Acórdão nº 2004/0087248-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de funcionamento de empresa de navegação mercante tendo em vista que a Lei n. 8.987/95, posterior a Portaria n. 971/94, instituiu que as ... a recorrente, dispõe somente sobre o regime de concessão e permissão, não tendo aplicação as autorizações, que é o caso dos autos ...
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Acórdão nº 2006/0248112-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recurso especial desafiado pelo Incra com apoio na letra "a" da permissão contra acórdão que, apreciando apelação interposta em sede de agravo ... Ministério Público Federal no iter processual, não tendo pedido vista dos autos ou o adiamento do julgamento, sendo descabido, em sede de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1988-43.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... permissão não exime tais empresas, como tomadoras dos serviços que são, da ... e da determinação de retificação da CTPS da reclamante, tendo em vista a descaracterização do vínculo de emprego ... Recurso de revista ...
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Acórdão nº 2007/0060027-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... permissão ou concessão da União (artigo 21, XI, da Constituição ... 89)." (RESP nº 456.650/PR, Voto Vista Ministro Franciulli Netto) ... 7. Consectariamente, o serviço de valor ...