Personalidade jurídica ou civil
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-126/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 26 de Abril de 2001
DISSÍDIO COLETIVO - ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. Processo extinto sem julgamento do mérito por impossibilidade jurídica do ajuizamento de ação de dissídio coletivo contra órgão dotado de personalidade jurídica de direito público interno. DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Dissídio coletivo de greve ajuizado pelo sindicato...
... do mérito por impossibilidade jurídica do ajuizamento de ação de dissídio coletivo ntra órgão dotado de personalidade jurídica de direito público interno ... jurídica (como registros no cartório civil, no Ministério do Trabalho ou na AESB). Também ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2001
... do mérito por impossibilidade jurídica do ajuizamento de ação de dissídio coletivo ntra órgão dotado de personalidade jurídica de direito público interno. DISSÍDIO ... jurídica (como registros no cartório civil, no Ministério do Trabalho ou na AESB). Também ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2001
... do mérito por impossibilidade jurídica do ajuizamento de ação de dissídio coletivo ntra órgão dotado de personalidade jurídica de direito público interno ... jurídica (como registros no cartório civil, no Ministério do Trabalho ou na AESB). Também ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2001
... do mérito por impossibilidade jurídica do ajuizamento de ação de dissídio coletivo ntra órgão dotado de personalidade jurídica de direito público interno ... jurídica (como registros no cartório civil, no Ministério do Trabalho ou na AESB). Também ...
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Acórdão nº 1.0000.19.005707-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA - REQUISITOS -DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - VERIFICAÇÃO - DEFERIMENTO.- O legislador estabeleceu dois requisitos para a caracterização do abuso de personalidade jurídica, quais sejam, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, aptos a ensejar a...
... pedido de instaurao de incidente da personalidade jurdica e determinou a suspenso do feito, nos ... das leis que se reportam ao tema (Cdigo Civil, Lei do Meio Ambiente, Lei antitruste ou Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0707.19.001996-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA - REQUISITOS - DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - VERIFICAÇÃO - DEFERIMENTO. - O legislador estabeleceu dois requisitos para a caracterização do abuso de personalidade jurídica, quais sejam, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, aptos a ensejar a desconsideraçã
... e declarou a desconsiderao da personalidade jurdica da executada ABM Cursos E Treinamento ... das leis que se reportam ao tema (Cdigo Civil, Lei do Meio Ambiente, Lei antitruste ou Cdigo de ... -
Acórdão nº 2014/0081341-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIAS ORDINÁRIAS RECURSAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. A insurgência é dirigida contra a decisão do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de...
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIAS ORDINÁRIAS ... 3. O Código de Processo Civil ... -
Acórdão nº 2015/0142019-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DESTA CORTE. SUCESSÃO EMPRESARIAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
... CIVIL ... personalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-126/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2001
... do mérito por impossibilidade jurídica do ajuizamento de ação de dissídio coletivo ntra órgão dotado de personalidade jurídica de direito público interno ... jurídica (como registros no cartório civil, no Ministério do Trabalho ou na AESB). Também ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-12600/1999-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Abril de 2001
... do mérito por impossibilidade jurídica do ajuizamento de ação de dissídio coletivo ntra órgão dotado de personalidade jurídica de direito público interno. DISSÍDIO ... jurídica (como registros no cartório civil, no Ministério do Trabalho ou na AESB). Também ...
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Acórdão nº 1.0710.14.002686-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA - CÓDIGO CIVIL DE 1973 - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE - DESNECESSIDADE - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - ARTIGO 50 DO CCB - PROVA INEXISTENTE - RESPONSABILIZAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PELOS VALORES VINDICADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADO QUE NÃO
... nulidade da desconsiderao da personalidade jurdica da primeira embargante, referendada na r ... -se ainda sob a gide do Cdigo de Processo Civil de 1973, quando no era exigida a instaurao de ... -
Acórdão nº 2011/0172871-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL, PROCESSO COLETIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLOCAÇÃO DE VEÍCULOS SINISTRADOS COM "PERDA TOTAL" EM CIRCULAÇÃO. SEGURADORA. REPASSE DOS VEÍCULOS SINISTRADOS A OFICINAS. COMERCIALIZAÇÃO, APÓS O CONSERTO, COMO SE NÃO FOSSEM SINISTRADOS. REVENDA A PREÇO 30% SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO....
... PROCESSO CIVIL, PROCESSO COLETIVO E ... para que a pessoa (física ou jurídica) e/ou o ente ... personalidade" jurídica, ... especificamente destinados\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.131268-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA - REQUISITOS - DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - O legislador estabeleceu dois requisitos para a caracterização do abuso de personalidade jurídica, quais sejam, desvio de...
... como o pedido de desconsiderao da personalidade jurdica da executada. Em suas razes ... 50 do Cdigo Civil. Argumenta que o pedido negado na origem diz ... -
Acórdão nº 1.0000.21.131268-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA - REQUISITOS - DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - O legislador estabeleceu dois requisitos para a caracterização do abuso de personalidade jurídica, quais sejam, desvio de...
... como o pedido de desconsiderao da personalidade jurdica da executada. Em suas razes ... 50 do Cdigo Civil. Argumenta que o pedido negado na origem diz ... -
Acórdão nº 2015/0076420-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ão da desconsideração da personalidade jurídica já ... 50 do Código Civil", em regra, requer o reexame das\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.107406-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CÓDIGO CIVIL, ART.50 - DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA1. "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o...
... , deferiu a desconsiderao da personalidade jurdica da executada para que sejam buscados bens ... 50 do Cdigo Civil; b) a desconsiderao da personalidade jurdica ... -
Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, ... Federal de 1988, que ao Estado a ordem jurídica abona, mais na fórmula de dever do que de ... Civil), com a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil) ... 16. Ao ...
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Acórdão nº 2013/0397426-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PLÁSTICA. ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS CORREIOS. ... morais (cuja natureza jurídica é a de direitos da ...
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Lei nº 6.860 de 24/11/1980. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO PETRONIO PORTELLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , e financeira e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição, no Registro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 148700-86.2003.5.15.0092)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITE TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos...
... EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... MATÉRIA DE NATUREZA ... bem como o art. 50 do Código Civil Brasileiro, haja vista a constatação do abuso ... -
Acórdão Nº 0020219-02.2014.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
... INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A possibilidade de instauração do ... de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público não decorre apenas do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001121-98.2018.5.02.0401)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃ
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO ... 50 do Código Civil), não havendo ... necessidade de se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... a decisão puder influir na relação jurídica entre qualquer das partes e terceiro, será ... ; mas, se perder, nos têrmos da lei civil, a direção dos seus bens ou dos bens do casal, ... , atendendo aos antecedentes e à personalidade do responsável, à intensidade do dolo ou ao ...
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Acórdão nº 2012/0211746-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ao art. 50 do Código Civil", alusiva à ... desconsideração da \xC2" personalidade ...
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Acórdão nº 2014/0091654-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... ção pública dotado de personalidade" jurídica, tem ... legitimidade para \xC2" ...