Personalidade jurídica ou civil

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DO NOME DO SÓCIO NA CDA. ÔNUS DA FAZENDA DE COMPROVAR OS REQUISITOS LEGAIS QUE ENSEJAM O REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO....

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA OAB/SC MEDIANTE A RESOLUÇÃO 08/2000. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. 1. O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) consubstancia garantia imanente ao Estado Democrático de Direito, e...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO EFETUADO APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pessoa jurídica vencedora de licitação propôs ação de recomposição de preços contra...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE FORMIGA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEMANDADA - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMONSTRADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL - INDEFERIMENTO DO PLEITO FORMULADO PELO MUNÍCIO - ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS - EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À PARTE...

PJE 0800974-43.2017.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0002868-63.201

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. Execução. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos previstos no art. 50 do Código Civil ausentes. Inexistência de prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Abuso da personalidade jurídica. Não caracterização. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão que rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica mantida....

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CÂMARA MUNICIPAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se originariamente de mandado de segurança proposto pela Câmara Municipal de Barra de São Miguel/AL contra o INSS objetivando a declaração de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARGUIÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE MOSTRA PREMATURA. INDISPENSÁVEL O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, CONSUBSTANCIADOS PELO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE, OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A EMPRESA E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARGUIÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE MOSTRA PREMATURA. INDISPENSÁVEL O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, CONSUBSTANCIADOS PELO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE, OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A EMPRESA E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE REJEITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA MANTIDA.1. A sentença, para ser formalmente válida, deve conter relatório, fundamentaçã

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. EMPRESAS MINERADORAS. CARVÃO MINERAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, mesmo em se tratando de responsabilidade por dano ao meio ambiente, uma vez que a ilicitude no...

Processo civil. Código de defesa do consumidor. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva rejeitada. Inaplicabilidade do artigo 1. 032 do código civil. Responsabilidade de ex-sócios. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos legais presentes. Decisão mantida. 1. A relação de consumo entre as partes atrai a aplicação do disposto no artigo 28 do código de...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. MERA RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal, sob o fundamento de que a falência da empresa havia sido decretada antes da inscrição em dívida ativa, razão pela qual seria vedada a substituição da CDA, por...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 258 E 259 DO RISTJ. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. A motivação...

PROCESSUAL CIVIL. NÃO-OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. "REABERTURA" DO PRAZO PARA DEFESA. POSSIBILIDADE, COM RESTRIÇÕES. 1. Não se confundem o estabelecimento empresarial, dotado de personalidade jurídica, e a massa falida, titular de personalidade judiciária e de pretensões específicas à sua peculiar condição. 2. Ainda que os embargos da pessoa jurídica não tenham

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVAMENTE A OPERAÇÕES DE FILIAL. ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. INVIABILIDADE DA EXPEDIÇÃO. 1. Não é cabível suprir, com o fornecimento de certidão negativa relacionada a operações de filial, a exigência de prova de regularidade fiscal na celebração de atos ou negócios jurídicos perante o Poder...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. Dispõe o artigo 27 da Lei nº 9.615/98 que a sujeição dos bens particulares dos dirigentes das entidades de prática desportiva ocorrerá quando o dirigente aplicar créditos ou bens sociais da entidade em seu benefício próprio ou de terceiros. Contudo, não há nenhuma referência no acórdão recorrido à utilização da...

MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa, prevista no art. 50 do Código Civil - CC, exige a demonstração do abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. A desconsideração da personalidade é medida excepcional, pois a regra deve ser a preservação da autonomia patrimonial...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EMAÇÃO MONITÓRIA. TOGADA DE ORIGEM QUE DEFERE O PEDIDO VAZADO NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM JULHO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.VENTILADO EQUÍVOCO NO RECONHECIMENTO DO ABUSO DA PESSOA JURÍDICA E DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. ACOLHIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA...

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE DOS RECURSOS INOBSERVADO. DESPROVIMENTO. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU INCLUSÃO EM GRUPO ECONÔMICO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CÂMARA DE VEREADORES. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a despeito de sua capacidade processual para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO. RECURSO DA EXEQUENTE.DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE BENS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM O REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE INAUGUROU. SÚMULAS N° 634 E 635 DO STF. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que teve...

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão...