Personalidade jurídica ou civil

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA EFETIVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ABUSO EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- À luz

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO NO CASO CONCRETO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada...

COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADEÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECLARAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE SEM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE À PRESUNÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ NA CONDUÇÃO DOS

COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADEÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECLARAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE SEM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE À PRESUNÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ NA CONDUÇÃO DOS

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ADOÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR DE PARECER EXARADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.771/65. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ARTS. 3º, IV, C/C 14, § 1º, DA LEI 6.938/81. DEVER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. 1. A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA PROVISÓRIA - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - REFORMA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - artigo 300 do CPC/2015. 2. O simples fato de os devedores serem réus em diversos processos de execução

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA PROVISÓRIA - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - REFORMA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - artigo 300 do CPC/2015. 2. O simples fato de os devedores serem réus em diversos processos de execução

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o deferimento ou indeferimento da tutela liminar recursal vindicada. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA EFETIVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ABUSO EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA OU DE BENS PENHORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA EFETIVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ABUSO EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA OU DE BENS PENHORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO

PROCESSO CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. DISTINÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ATOS LEGITIMAMENTE PRATICADOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ADMINISTRATIVO....

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE VEREADORES. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA CÂMARA DE VEREADORES. PRECEDENTES. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. "A Câmara de Vereadores não...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 435 DO STJ. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Contrato de distribuição. Uso de marca. Cumprimento definitivo de sentença. Cobrança de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais e ao ressarcimento de custas processuais. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que rejeita pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Inconformismo da parte credora.

EMENTA: LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPREGADO DE CÂMARA DE VEREADORES. RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO RESPECTIVO. A Câmara Municipal não detém legitimidade ativa ou passiva para integrar a lide, pois, à luz da legislação civil, não possui personalidade jurídica. É o Município quem a tem, por ser pessoa jurídica de direito público interno, segundo preceitua o art. 41, inc. III, do Novo Código...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA CONTRA O MUNICÍPIO (PARTE VENCIDA). PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu recurso especial para condenar o Município ao pagamento da verba honorária em favor da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS AUSENTES. Inexistente comprovação inequívoca nos autos do desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte da sociedade empresária com o intuito de ilícita ou fraudulentamente beneficiar seus sócios e lesar direito de credores, como exigido pelo art. 50...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS AUSENTES. Inexistente comprovação inequívoca nos autos do desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte da sociedade empresária com o intuito de ilícita ou fraudulentamente beneficiar seus sócios e lesar direito de credores, como exigido pelo art. 50...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 49-A E 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE EXPROPRIAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Artigo 50, do Código Civil. Requisitos. Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Requisitos não presentes no caso concreto. Mero encerramento irregular ou ausência de bens capazes para satisfazer o crédito não constituem motivos suficientes para a aplicação da Disregard Doctrine. Desconsideraçã

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "Nos termos do Código Civil, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, as instâncias ordinárias devem, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA NO PONTO EM QUE INCLUI OS SUSCITADOS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.110, CC. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NA...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELA EFETIVA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, COM ATUAÇÃO DE DIVERSAS EMPRESAS SOB MESMO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA PROVISÓRIA - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - REFORMA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - artigo 300 do CPC/2015. 2. O simples fato de os devedores serem réus em diversos processos de execução

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA PROVISÓRIA - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - REFORMA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - artigo 300 do CPC/2015. 2. O simples fato de os devedores serem réus em diversos processos de execução